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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 813 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 813, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias.

Relativização da Irrepetibilidade do caráter alimentar

É fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade justa, equilibrada e igualitária todos sejam abrangidos e analisados mediante duas vertentes: uma objetiva atentanda pelos princípios gerais do

Pg. 3685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2013

1. O processo de execução não é primordialmente essencialmente dialético e sua índole não se mostra voltada para o contraditório, ainda que se o admita em respeito à instrução. 2. Não se pode deixar

Inteiro Teor. 12962200600002004 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2¬ Região ACÓRDÃO Nº:SDI - 02684/2007-6 Nº na Pauta: 003 PROCESSO Nº:12962200600002004 Mandado de SeguranÁa IMPETRANTE: YAGO FIGUEIREDO (SILVIA

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 357506 CE 0008576-30.2005.4.05.0000 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 357506/CE (2005.05.00.008576-5) APTE : ROBERTO DE ALMEIDA E OUTROS ADV/PROC : ADRIANO JORGE PEQUENO VASCONCELOS E OUTROS APDO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : JOSÉ GUERREIR

Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2012

as partes se remanesce interesse na produção de prova oral, no prazo de 10 dias, interpretando-se o silêncio como desinteresse. 3- Int. - ADV EDSON HIGINO DA SILVA OAB/SP 123826 - ADV OLAVO APARECIDO

Pg. 1679. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2010

Fls.320: manifeste-se o executado. - ADV: PATRICIA REGINA ALONSO (OAB 166791/SP), MARISA DE LOURDES GOMES AMARO (OAB 67261/SP) Processo 009.06.114862-5 - Execução de Alimentos - Alimentos - E. A. G.

Pg. 1860. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2010

Autorizo o levantamento do valor relativo à diligência da Oficiala de Justiça não utilizada, de R$15,13, desde que requerido pelo autor, em cinco dias e com indicação nominal do advogado que

Pg. 333. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/10/2009

- Para a desconstituição das informações e dos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, é preciso a apresentação de provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade e veracidade que

Pg. 333. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/10/2009

- Para a desconstituição das informações e dos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, é preciso a apresentação de provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade e veracidade que

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