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16 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 732288 MG 2015/0151419-8

. Não faz jus a conhecimento a insurgência fundada na alínea "b" do inciso III do art. 105 da CF/1988. Nos termos desse... a conhecimento a insurgência fundada na alínea "b" do inciso III do art. 105 da CF/1988. Nos termos desse dispositivo constitucional... "a" e "b" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ...

Andamento do Processo n. 732.288 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

recurso não merece prosperar. Não faz jus a conhecimento a insurgência fundada na alínea "b" do inciso III do art. 105..., interposto com fulcro nas alíneas "a" e "b" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO.... Presentes os requisitos descritos no disposto no artigo 202, III, do...

Pg. 3947. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, "b... 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Quanto aos preceitos legais apontados, verifica-se que a conclusão... o recorrente violação dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Fe...

Pg. 3964. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

artigo 105, inciso III, alíneas “a”, "b" e "c", da Constituição Federal, requerendo lhe seja atribuído efeito.... REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Fundamentação sucinta não enseja violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2... a recorrente violação dos artigos 39, inciso V, 42, parágrafo único, 51, inci...

Pg. 3906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

jus a conhecimento a insurgência fundada na alínea "b" do inciso III do art. 105 da CF/1988. Nos termos desse... disposto no artigo 202, III, do CTN, e no artigo 2°, § 5°, III, da Lei de Execuções Fiscais, deve-se anular a sentença... sua Procuradoria a promover a inscrição e a cobrança ativa da autarquia estadual. II...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1768834 PR 2018/0248278-6

na expressão "lei federal" constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 6. Enfim, alterar... "lei federal" constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 6. Enfim, alterar a conclusão..., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontand...

Andamento do Processo n. 1.710.666 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

recorrentes fundamentaram seu recurso somente na alínea "b" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e apontam... Especial, conhecer de conflito entre lei local e lei federal, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III..., EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO ESTADUAL REGULAME...

Andamento do Processo n. 1.768.834 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

legislação federal, nos termos do art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal, e, por isso, não cabe a esta Corte... tal ato normativo compreendido na expressão "lei federal" constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105... – ANS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição...

Pg. 2276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

fundamentaram seu recurso somente na alínea "b" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e apontam como ato de governo... de conflito entre lei local e lei federal, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, "d", da CF/1988... FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO ESTADUAL REGULAMENTAR INSERE-SE N...

Pg. 3912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do art. 105, III, a, b e c, da Constituição... rejeitados (fl. 350). A Agência Nacional de Saúde – ANS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III..., a, da Constituição Federal, apontando violação dos arts. 12 da Lei n. 9.6...

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