Alínea "b" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Recurso N° Trata-se de recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição da República, sob alegação de violação a dispositivos legais, bem como dissídio…

Andamento do Processo n. 0021539-03.2016.8.09.0174 - Recurso Especial nos Embargos de Declaração - 19/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso -Data da Movimentação 18/01/2022 12:17:04 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5417393- - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 19/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 17/01/2022 17:23:31 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5629707-93.2020.8.09.0051 - Recurso Especial na Apelação Cível - 19/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso -Data da Movimentação 18/01/2022 12:17:04 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 442220- - Recurso Especial no Agravo Interno na Apelação Cível - 19/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 18/01/2022 12:17:09 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 1992 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5417393- 58.2020.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE :…

Página 2154 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.

Página 2157 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5629707-93.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUDMYLA PEREIRA…

Página 2342 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA…

Andamento do Processo n. 5036255-23.2019.8.09.0051 - Recurso Especial nos Embargos de Declaração - 18/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - Data da Movimentação 17/01/2022 09:56:17 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS…