Alínea "b" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Voluntária

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Intimação - Petição Cível - 0010664-10.2018.8.16.0044 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010664-10.2018.8.16.0044 POLO ATIVO MARCIA REGINA CAZANGI MAIA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE APUCARANA/PR ADVOGADO(A/S) CECILIO LUZ JUNIOR | 23584/PR RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA | 31740/PR…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA. Processo . Município de Valença a, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n° , com…

Intimação - Petição Criminal - 0018380-98.2016.8.16.0031 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018380-98.2016.8.16.0031 POLO ATIVO LUIZ ROBERTO FALCãO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá SANDRO KICH SOELI TEREZINHA LOPES KICH ADVOGADO(A/S) LUIZ ROBERTO FALÇÃO |…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Recurso N° Trata-se de recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição da República, sob alegação de violação a dispositivos legais, bem como dissídio…

Andamento do Processo n. 0021539-03.2016.8.09.0174 - Recurso Especial nos Embargos de Declaração - 19/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso -Data da Movimentação 18/01/2022 12:17:04 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5417393- - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 19/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 17/01/2022 17:23:31 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5629707-93.2020.8.09.0051 - Recurso Especial na Apelação Cível - 19/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Homologação -> Desistência de Recurso -Data da Movimentação 18/01/2022 12:17:04 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 442220- - Recurso Especial no Agravo Interno na Apelação Cível - 19/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 18/01/2022 12:17:09 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 1992 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5417393- 58.2020.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE :…