Alínea "b" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Direito Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO PRINCIPAL n° : 1028269-14.2016.8.26.0053 APELAÇÃO CÍVEL N° :…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo Recorrente: Recorrido: Dta Empreendimentos Imobiliario LTDA , já qualificado nos…

Intimação - Petição Cível - 0017234-22.2016.8.16.0031 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017234-22.2016.8.16.0031 POLO ATIVO JONAS SANCHES E CIA LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR ADVOGADO(A/S) GUSTAVO ANTONIO FERREIRA | 58495/PR JAQUELINE CELESTE CHAGAS…

Petição - Ação Voluntária

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Recurso N° Trata-se de recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição da República, sob alegação de violação a dispositivos legais, bem como dissídio…

Petição - Ação Imissão contra Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos n° BANCO PAN S.A. ("PAN") , já oportunamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, na qual…

Petição - Ação Ambiental

Recurso N° Preliminarmente, indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque ausentes os seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . Com efeito, a concessão de…

Petição - Ação Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Agravo de Instrumento n° Processo origem n° 1002440-10.2018.8.26.0587 1a Vara Cível da…

Andamento do Processo n. 0700013-05.2017.8.02.0042 - Recurso Especial em Apelação Cível - 27/01/2022 do TJAL

Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700013-05.2017.8.02.0042 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrentes : Eliana Maria Silva e outros Advogado : Gilvan Melo de Abreu (OAB: 2250/AL)…

Página 22 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2022

aos mencionados dispositivos legais, importaria, necessariamente, em nova análise de matéria fático-probatória, esbarrando diretamente na súmula n.º 279 do Supremo Tribunal Federal. 24. Segue a…