Alínea "b" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 5054332-68.2021.8.09.0000 - 29/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 25/11/2021 16:46:25 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 7316 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5054332-68.2021.8.09.0000 COMARCA DE…

Página 4006 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

IV - firmar convênios, acordos e contratos, inclusive para financiamento e para gestão de estoques agropecuários de propriedade do Governo Federal, com entidades de direito público ou privado; V -…

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE DE TRÊS LAGOAS - MATO GROSSO DO SUL PROCESSO N° , via de seu advogado e procurador, nos autos da ação em epígrafe,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1975314 MG 2021/0271610-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975314 - MG (2021/0271610-4) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, fundado nas alíneas "a" e "b" …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1964316 MG 2021/0259456-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.964.316 - MG (2021/0259456-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA CECILIA SOUZA SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Feito n° .86.2017.403.6114 , nos autos da Ação Previdenciária, que move em face do INSS,…

Andamento do Processo n. 1.963.866 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.963.866 - MG (2021/0286920-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA DENILDA TEIXEIRA DA CRUZ ADVOGADO : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA - MG171246…

Andamento do Processo n. 690236 - Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 690236 - SP (2021/0277213-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA…

Página 758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.963.866 - MG (2021/0286920-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA DENILDA TEIXEIRA DA CRUZ ADVOGADO : MARCIO AURELIO…