Art. 105, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 478.637 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

ou, mesmo de ofício, da ordem, sob pena de contrariar o art. 105, inciso III, a, b e c da CF. - Parecer, em preliminar... de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 e reduzir as penas do delito de …

Página 9030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

das questões suscitadas ou, mesmo de ofício, da ordem, sob pena de contrariar o art. 105 , inciso III , a , b e c da CF...). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, em …

Andamento do Processo n. 5428408.92.2018.8.09.0000 - 20/02/2020 do TJGO

federal, nos termos do artigo 105, inciso III, alíneas a, b e c, da Constituição Federal. O artigo 884 do Código Civil..., da Comarca de Goiânia, para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento …

Andamento do Processo n. 5352586.18.2018.8.09.0091 - 20/02/2020 do TJGO

. 5352586.18.2018.8.09.0091, da Comarca de Jaraguá, para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a, b... e c, da Constituição Federal. O acórdão impugnado …

Andamento do Processo n. 1.790.222 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

pode ser conhecido com base no artigo 105, inciso III, alínea "b", da CF, pois, no caso, não houve aplicação de ato.... REGIME ATUAL. DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15-B. ART. 100, § 12 DA CF (REDAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1.496.687 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

que inadmitiu o Recurso Especial fundado no art. 105, III, b da Constituição da República e voltado contra o acórdão... na alínea b do dispositivo Constitucional restringe-se às causas decididas em …

Andamento do Processo n. 1.612.426 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

da legislação federal, com o fim de viabilizar a admissibilidade do Recurso Especial pela alínea b do inciso III do art. 105... art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal. Na origem, Gilseia …

Andamento do Processo n. 1.641.592 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

artigo 105 , III , a , b e c , da Constituição Federal , a parte agravante apontou contrariedade (a) aos arts. 1.022... IMPLEMENTADA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV. ART…

Andamento do Processo n. 1.846.454 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

Especial pela alínea b do inciso III do art. 105 da CF/1988, incide o óbice enunciado na Súmula 284 do STF ("É inadmissível... interposto por SUSANA PETERSON E OUTROS com fundamento no art. 105, III

Página 289 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Fevereiro de 2020

fins de prequestionamento da matéria, indica o disposto no artigo 105, III, “b”, da Constituição da República... sua impugnação por meio de Apelação Cível. 1 Ante tais considerações e atento ao …