Alínea "b" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 1735 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

Zecchi Nogueira interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal... comporta seguimento por carência do requisito específico do …

Andamento do Processo n. 0191747.05.2007.8.09.0087 - 03/07/2020 do TJGO

de Itumbiara, para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e b..., da Constituição Federal. Requer, por fim, que todas as publicações sejam feitas em …

Andamento do Processo n. 0049796.95.2015.8.09.0134 - 03/07/2020 do TJGO

o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal... o trânsito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de …

Página 3612 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

, da Comarca de Itumbiara, para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “b...”, da Constituição Federal. Requer, por fim, que todas as publicações …

Página 3683 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alíneab” do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal... aos artigos 4369, 370, 371, 373, incisos I e II, 489, §1º, inciso…

Andamento do Processo n. 0810803-94.2016.8.10.0001 - Apelação Cível - 01/07/2020 do TJMA

, razão pela qual, para fins de prequestionamento da matéria, indica o disposto no artigo 105, III, “b”, da Constituição..., estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III,…

Andamento do Processo n. 5451530.03.2019.8.09.0000 - 01/07/2020 do TJGO

no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição Federal, requerendo que lhe seja atribuído efeito.../2017). Quanto à alíneab” do permissivo constitucional, não restou …

Página 371 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Julho de 2020

e legais, razão pela qual, para fins de prequestionamento da matéria, indica o disposto no artigo 105, III, “b..., estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, e, do …

Página 206 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2020

fls. 114/135, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a e b, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido... pelo ora recorrido. Aduz, em resumo, violação aos arts. 312, 647, 648, inciso

Página 5586 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2020

federal, nos termos do artigo 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal. Em relação aos dispositivos... a recorrente violação dos artigos 5º, inciso II e 37, caput, da Constit…