Art. 105, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Agravo em Recurso Especial

nas alíneas a , b e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , onde logrou demonstrar os motivos pelos quais não... Federal , em seu artigo 105 , inciso III , prevê o cabimento do …

Andamento do Processo n. 1.4.94 - Urv de 28.02.94 e 1.4.94, / Urv de - 27/05/2020 do STJ

no conceito de lei federal de que cuida o artigo 105, III, a, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido... tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do art. 105, II…

Andamento do Processo n. 562.851 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

. 105, inciso III, a, b e c da CF. - Parecer pelo não conhecimento da ordem." É o relatório. Decido. A Terceira Seção..., em regime aberto, e 08 (oito) dias-multa, como incurso nas sanções do artigo

Andamento do Processo n. 564.244 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

de contrariar o art. 105, inciso III, a, b e c da CF. - Parecer pelo não conhecimento da ordem." É o relatório. Decido... disposição contida no artigo 42 do Código Penal." Daí o presente habeas …

Página 2838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

, nos termos do art. 105 , III , a , b e c , da Constituição Federal , e, por isso, não cabe a esta Corte a análise..., uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do …

Página 5826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

suscitadas ou, mesmo de ofício, da ordem, sob pena de contrariar o art. 105, inciso III, "a", "b" e "c" da CF. - Parecer.... ART. 617 DO CPP. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. NÃO …

Página 5834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

de contrariar o art. 105, inciso III, “a”, “b” e “c” da CF. - Parecer pelo não conhecimento da ordem."... (fls. 82-84). Informações, às fls. 93-158 e 171-178. O d. Ministério Público Federal, em r. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083860379 RS

BECKER LTDA. interpôs recurso especial, com base no artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal , em face do acórdão..., sem a indicação do permissivo constitucional no qual o recorrente …

Andamento do Processo n. 5451530.03.2019.8.09.0000 - Recurso Especial em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 26/05/2020 do TJGO

105 , inciso III , alíneas a e b , da Constituição Federal . O acórdão recorrido restou assim ementado: “EMENTA: AGRAVO... de Declaração em Agravo de Instrumento, da Comarca de Goiânia, para o …

Andamento do Processo n. 5060296.41.2018.8.09.0002 - 26/05/2020 do TJGO

, nos termos do artigo 105 , inciso III , alíneas a , b e c , da Constituição Federal . Quanto ao artigo 85, §§ 2º e 10..., com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição