Artigo 498 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Recurso - STJ - Ação Prestação de Serviços - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DESIGNADA EDGARD ROSA - DA 25a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO DE APELAÇÃO (DIREITO PRIVADO)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1999536 RS 2022/0016563-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1999536 - RS (2022/0016563-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por PETISKEIRA ALIMENTOS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de …

Andamento do Processo n. 1999536 - Recurso Especial - 24/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1999536 - RS (2022/0016563-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : PETISKEIRA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO - RS035556 JOÉLCIO DE…

Página 6124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2022

Cível, se tal foi, ou não, o motivo por que os recursos não foram admitidos - repito -, escapa da competência desta Câmara deliberar a respeito; portanto não há falar em omissão." Não parece essa a…

Página 6131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2022

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1966372 RJ 2021/0293833-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1966372 - RJ (2021/0293833-5) DECISAO Trata-se de agravo de GAUDENCIO RODRIGUES NETO em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que …

Andamento do Processo n. 1966372 - Agravo em Recurso Especial - 17/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1966372 - RJ (2021/0293833-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : GAUDENCIO RODRIGUES NETO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 6537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022

Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, este opinou pelo parcial provimento do recurso especial (fls. 335/337). É o…

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 6a CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado nos autos supracitados, através de sua…

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE AGUAÍ REF.PROC. , já qualificada nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida contra o…