Artigo 498 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1966372 RJ 2021/0293833-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1966372 - RJ (2021/0293833-5) DECISAO Trata-se de agravo de GAUDENCIO RODRIGUES NETO em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que …

Página 6537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022

Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, este opinou pelo parcial provimento do recurso especial (fls. 335/337). É o…

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 6a CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado nos autos supracitados, através de sua…

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE AGUAÍ REF.PROC. , já qualificada nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida contra o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1976956 MG 2021/0388223-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1976956 - MG (2021/0388223-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo VITOR MENDES DA SILVA, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1976956 MG 2021/0388223-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1976956 - MG (2021/0388223-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo VITOR MENDES DA SILVA, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 1976956 - Recurso Especial - 08/04/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1976956 - MG (2021/0388223-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : VITOR MENDES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :…

Página 6078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2022

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 125/146), alega a parte recorrente violação dos artigos 59; 65, inciso III, "d"; e 68, todos do Código Penal. Sustenta que deveria ter sido aplicada a…

Andamento do Processo n. 672706 - Habeas Corpus - 01/04/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 672706 - MT (2021/0178435-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DANIELLE MARIA DE FREITAS MONTILHO E OUTROS ADVOGADOS : ROSINEI BRAZ - PR095929 DANIELLE MARIA DE…

Página 11850 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2022

unirrecorribilidade recursal e o disposto no art. 498 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, que determinava o sobrestamento do prazo com relação à parte unânime da apelação criminal.