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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 498 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 498 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 124020165020303

Agravante: GUILHERME AUGUSTO LIVONEZE Advogado :Dr. Alexandre Fernandes Domingues Agravado : MILTON BUENO DE MORAES - EPP E OUTRA Advogado :Dr. Flávio Antônio Orsini GMAAB/gtc D E C I S A O Trata-se

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075459107 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCB Nº 70075459107 (Nº CNJ: 0310025-96.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO ORDINÁRIA. REVISAO DE CONTRATO. 1. Inexistindo qualquer

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075634436 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AVAS Nº 70075634436 (Nº CNJ: 0327558-68.2017.8.21.7000) 2017/Cível DECISAO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SAO GABRIEL.

Andamento do Processo n. 0000012-40.2016.5.02.0303 - AIRR - 30/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000012-40.2016.5.02.0303 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante GUILHERME AUGUSTO LIVONEZE Advogado Dr. Alexandre Fernandes

Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Público do Estado de São Paulo - Vanda Gonçalves de Oliveira Fernandes - - Município de São Simão Sp - Tendo em vista a manifestação do autor Ministério Público, defiro o pedido de desbloqueio de

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2017

do julgamento proferido no Resp. 1.111.223/SP, da relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, art. 543-C, do CPC, a Primeira Seção pacificou o entendimento de

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2017

Com a documentação nos autos, expeça-se RPV ou precatório. Decorrido o prazo sem liquidação da requisição, voltem os autos conclusos para se ultime o sequestro, independentemente da oitiva da Fazenda

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2017

incidência do imposto de renda sobre o valor recebido a título de adicional (terço) de férias gozadas, julgando improcedente a pretensão autoral. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2017

Deixo de fixar os honorários neste momento, uma vez que, conforme disposto no artigo 85, §7º, do CPC, só serão devidos honorários no cumprimento de SENTENÇA contra a Fazenda Pública que enseje a

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2017

em que cada parcela deveria ter sido paga, abrangendo todas as parcelas dos 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, em razão da prescrição quinquenal. Fixo multa diária no valor

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