Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 498 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 498 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Inteiro Teor. : 11551220165110013

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 14� Vara do Trabalho de Manaus MINUTA 7 VTM ��������������������������������������������������������������������������

Andamento do Processo n. 0013062-90.2015.8.26.0161 - Procedimento Sumário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0013062-90.2015.8.26.0161 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José João Neto - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e extinta a ação, com a solução de mérito, nos termos

Andamento do Processo n. 1013634-92.2016.8.26.0161 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1013634-92.2016.8.26.0161 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marinaldo Raimundo Pimentel -Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e extinta a ação, com a solução de mérito,

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 0030808-73.2012.8.26.0161 (161.01.2012.030808) - Procedimento Comum - Conversão - Maria do Rosário Rocha - ORDEM 2462/12 - Vistos.Ante o pagamento noticiado, JULGO EXTINTA, com fundamento no

Pg. 2599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

AUTOR RONALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA(OAB: 60448/MG) ADVOGADO MIKE WILLIAN SOARES PEREIRA(OAB: 137137/MG) RÉU SIDERURGICA NOROESTE LTDA ADVOGADO RENILDO EUSTAQUIO

Andamento do Processo n. 0700272-30.2016.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2017 do TJAL

ADV: SEILA BUZILES DE MELO (OAB 8576/AL), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 48237/RJ) - Processo 0700272-30.2016.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Quitação - AUTORA: Irene de Melo Marinho

Andamento do Processo n. 14217-77.2015.4.01.4100 - Ação Ordinária / Tributária - 20/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 14217-77.2015.4.01.4100 14217-77.2015.4.01.4100 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR : MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA PROCUR : RO00001684 - JEAN NOUJAIN NETO REU : UNIAO (FAZENDA

Pg. 683. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

AGVTE. : BANCO DO BRASIL S/A AGVDO. : MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA VISTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado por Banco do Brasil S/A contra a r.decisão da Magistrada digitalizada às fls.

Pg. 1283. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

líquidos do autor, recolhidos até o 5° (quinto) dia de vencimento de cada parcela, sob pena de revogação da tutela...” Em suas razões, o agravante atesta a tempestividade, o cabimento do recurso, na

Pg. 119. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

judicial considerando a enorme vantagem do demandado em detrimento do demandante, uma vez que, está sendo obrigada a manter com as prestações, sob pena de sofre busca e apreensão causando prejuízos

×