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24 de abril de 2017
Artigo 498 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 498 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20006640720178260000 SP 2000664-07.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268064 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2000664-07.2017.8.26.0000, da

Pg. 7300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

do Código de Processo Civil , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. O poder atribuído ao Juiz do Trabalho pelo artigo 39 da... que nos termos do art. 17 da Lei 4.595 /64, são consideradas instituições financeiras as pessoas jurídicas que "tenham... de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 498 e 537 do C...

Pg. 7309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

e bancárias que concedem referidos créditos. Nesse contexto, assinalo que nos termos do art. 17 da Lei 4.595 /64, são... e 537 do CPC , subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, em face da regra do art. 769 da CLT ...., única ouvida no processo, afirmou que a autora auxiliava no "cadastramento das propostas ...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/04/2017

, LV e 93 , IX da Constituição Federal . - violação dos artigos 832 CLT e 498 do CPC . Preliminarmente, o recorrente requer... - 1ª Turma Lei 13.015 /2014 Recurso de Revista Recorrente (s): 1. ERCÍLIO LOPES DE MEDEIROS Advogado (a)(s): 1. RAFAEL...53218b), ocorrendo a manifestação recursal no dia 12/09/2016 (Id. 1996e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110509120145150130 0011050-91.2014.5.15.0130

. Tal entendimento encontra guarida no artigo 461 do Código de Processo Civil , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação Recurso Ordinário - PJE PROCESSO : 0011050... referidos créditos. Nesse contexto, assinalo que nos termos do art. 17...

Andamento do Processo n. 0004694-55.2017.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJPA

Andamento do Processo n. 0004694-55.2017.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJPA Processo: 0004694... MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO (ARTS. 497 , 498 E 500 , DO CPC ), ATÉ O MONTANTE DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL... REAIS) OU SEU EFETIVO IMPLEMENTO (ART. 297 , DO CPC ). Partes: AGRAVADO: LEIDIANE ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22444444720168260000 SP 2244444-47.2016.8.26.0000

e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil /2015. Pois bem, em atenta análise dos autos, verifica..., o cumprimento de tutela específica de direito material nos termos do art. 461 , " caput ”, do CPC de 1973 e, hoje, do art. 498... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Civil/2015. A re...

Andamento do Processo n. 0003556-87.2014.8.26.0238/01 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0003556-87.2014.8.26.0238/01 - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Telefônica Brasil S/A - Vistos. Em síntese, trata-se de execução de obrigação de fazer

Andamento do Processo n. 1003668-74.2016.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1003668-74.2016.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - MARCOS ROBERTO CHALES - WHIRLPOOL S.A - - Loja Cem - Ante o exposto: a) HOMOLOGO o

Andamento do Processo n. 1000805-42.2017.8.26.0453 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000805-42.2017.8.26.0453 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Leila Aparecida Cardoso de França - Vistos.1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e lhe nomeio a

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