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18 de janeiro de 2018
Artigo 813 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 813 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 813. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias.

Andamento do Processo n. 1127312-11.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 06/12/2017 do TJSP

do Código Civil. Após, retifiquem-se as primeiras declarações e o plano de partilha, para constar a inclusão da credora... Pinheiros, extraído dos autos da ação de execução 0129752-80.2009.8.26.0011, em favor da credora Helena Penteado... a postulante (credora de J. A. F.) a aceitar a herança em nome do herdeiro re...

Andamento do Processo n. 1012629-58.2015.8.26.0100 - Apelação - 05/10/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1012629-58.2015.8.26.0100 - Apelação - 05/10/2017 do TJSP 1012629-58.2015.8.26.0100... ACOLHIDA NA SENTENÇA – BENEFÍCIO COMPLEMENTAR ASSEMELHADO À CONSTITUIÇÃO DE RENDA (ARTIGOS 1424 A 1431, CC 1916; 803 A 813... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RES...

Pg. 2390. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

V.U. - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PRETENSÕES DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO E DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FOLHA

: 10126295820158260100 SP 1012629-58.2015.8.26.0100

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – Pretensões de restabelecimento do benefício vitalício e de cobrança das diferenças julgadas parcialmente procedentes – Ilegitimidade passiva da empresa Folha da Manhã corretamente reconhecida – Prescrição quinquenal da pretensão deduzida na inicial acolhida na sentença – Benefício com...

Inteiro Teor. : 10126295820158260100 SP 1012629-58.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000752479 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012629-58.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0001546-44.2017.8.26.0439 - Cumprimento Provisório de Sentença - 09/08/2017 do TJSP

medida cautelar nominada típica disciplinada pelo Código Civil de 1973, nos artigos 813 e seguintes. No tocante... uma espécie de pré-penhora), incidente em execução já instaurada, prevista no artigo 653 do Código de Processo Civil anterior... - o que foi mantido no atual Código de Processo Civil, no artigo 830: Se o ...

Pg. 2870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017

cautelar nominada típica disciplinada pelo Código Civil de 1973, nos artigos 813 e seguintes. No tocante ao arresto... de pré-penhora), incidente em execução já instaurada, prevista no artigo 653 do Código de Processo Civil anterior... - o que foi mantido no atual Código de Processo Civil, no artigo 830: Se o oficial ...

Inteiro Teor. : 10450950820158260100 SP 1045095-08.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000525210 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Andamento do Processo n. 1127312-11.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 01/06/2017 do TJSP

.) a aceitar a herança em nome do herdeiro renunciante, nos termos do artigo1.813 do Código Civil.Após, retifiquem... da ação de execução 0129752-80.2009.8.26.0011, em favor da credora Helena Penteado de Toledo.Lavre-se por termo... dos autos.Sem prejuízo, esclareça ao Juízo se todos os documentos de identificação c...

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

do herdeiro renunciante, nos termos do artigo1. 813 do Código Civil .Após, retifiquem-se as primeiras declarações... (OAB 287597/SP), VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB 152087/SP) Processo 1125826-88.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei... Especial 5.478 /68 - Oferta - L.E.A. - - L.E.A. - - O.E.A. - F.E.A. - Vistos...

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