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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 813 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 813 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 813. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias.

Andamento do Processo n. 1127312-11.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 01/06/2017 do TJSP

Processo 1127312-11.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - João Plastina - - Ana Maria Marchese - - Hamilton Fioravanti - - Alexandre Grigorovic Marchese - - Daniella Marchese - -

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

Reconhecimento / Dissolução - A.W. - J.C.R. - Vistos.Fls. 396/310: Ciente acerca do agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Informe o agravante

Apelação: APL 16252965 PR 1625296-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA - SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PROCE...

Apelação: APL 15455844 PR 1545584-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, dar provimento à apelação cível. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO BEM A TERCEIRO.PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO FIADOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10533984520148260100 SP 1053398-45.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000877843 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1053398-45.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 15455844 PR 1545584-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.545.584-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITNA DE LONDRINA – 9ª VARA CÍVEL. NPU: 40320-78.2013.8.16.0014 APELANTE : TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. APELADOS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21375418520168260000 SP 2137541-85.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000539645 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2137541-85.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 2137541-85.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/07/2016 do TJSP

Nº 2137541-85.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 699. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

que o MM. Juízo incorreu em equívoco, ao fundamentar a sua decisão apoiando-se no artigo 285-B do Código de Processo Civil/1973. Alega que pretende depositar valor incontroverso a título de multa

Andamento do Processo n. 0001434-11.2012.5.09.0654 - RTOrd - 19/05/2016 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001434-11.2012.5.09.0654 Processo Nº RTOrd-02777/2012-654-09-00.2 Autor Silvano Ferreira Ribeiro Advogado (a) Tomaz da Conceição (OAB: 14568/PR) Réu Isolenge Termo - Construções

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