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14 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Andamento do Processo n. 806.869 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

rejeitados. No recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da CF/1988, a parte recorrente defende violação do art... para o deslinde da controvérsia. Salienta, também, malversação do art. 475-B do CPC/1973, bem como dos arts. 197 a 204, 884..., 885 e 886, todos do CC/2002, e do art. 1º do Decreto nº 20.910/193...

Andamento do Processo n. 999.711 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 6. Agravo interno a que se nega... da legalidade, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal - ao afirmar que a legislação local deixou o prévio... NO § 12 DO ART. 100, DA CF/88, PARA O CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1.058.811 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

do Norte contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto, com fundamento na alínea "a" do inciso III... do art. 105 da CF/1988, contra acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, assim ementado: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA..., julgado em 10/11/2015, DJe 18/12/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. ...

Andamento do Processo n. 1.093.461 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

a ultrapassagem do juízo de admissibilidade pela inteligência do art. 105, III, alínea "a", da CF/1988. Aduz..., DJe 13/6/2016. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGR...

Andamento do Processo n. 1.147.686 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

do recurso especial. O apelo nobre foi interposto com base no art. 105 , inc. III , alíneas a , da CF/1988 , em oposição..., 535 , 458 , 165 do CPC , diretamente e por via reflexa o disposto no artigo 93 , IX da Constituição Federal... exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com b...

Andamento do Processo n. 1.149.011 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

Brausmeister Santa Cruz Ltda., com base no art. 105, inc. III, alínea "a", da CF/1988, em oposição a acórdão do TRF da 3ª Região... MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo..., de logo, que não merece prosperar a tese de violação do art....

Andamento do Processo n. 1.177.783 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III... , a , da Constituição Federal , com o objetivo de reformar acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça Estadual (fl. 622): AGRAVO... DE INSTRUMENTO - Ação civil pública ambiental. 1) Preliminar de nulidade d...

Andamento do Processo n. 1.247.238 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

, legítimo ao Tribunal a quo, ao tempo do exame da admissibilidade de recurso excepcional escorado na alínea "a" do inc. III... do art. 105 da Carta Federal, adentrar na análise do mérito do recurso especial propriamente dito, sem que nesse proceder... DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS D...

Andamento do Processo n. 1.256.373 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento na alínea a do inciso III... do art. 105 da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça respectivo, assim ementado (e-STJ... PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTE...

Andamento do Processo n. 1.284.119 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

Nacional, com base no art. 105 , inc. III , alínea a , da CF/1988 , em oposição a acórdão do TRF da 3ª Região, ementado... em consonância com o art. 135 do referido codex, visto que, nos termos do art. 146 , inciso III , b , da Constituição Federal... contra a ordem tributária, fato suficiente a enquadrar-se no "conce...

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