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19 de junho de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Pg. 5815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

RAMOS DE PAULA com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal... rejeitados. Em suas razões recursais, aponta o recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: a) art. 1.022 , I , do CPC/15... 1.0024.14.112334-9/002; e c) arts. 104 e 253 , I e III, do CPC /73 e ar...

Pg. 5819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

especial interposto por RÁDIO CAÇADOR LTDA - EPP e por RÁDIO CAÇANJURE LTDA - EPP com fundamento no art. 105 , III... , a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.... INTELIGÊNCIA DO ART. 178 , § 6º , II , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 206 , § 1 , II...

Pg. 6044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

interposto por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição...

Pg. 3990. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (evento nº 16). O acórdão impugnado traz a seguinte ementa... 0375412.04.2015.8.09.0100, da Comarca de Luziânia, interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo..., exegese do artigo 475 do Código Civil.4. Conforme parâ...

Pg. 3993. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (evento nº 5). O acórdão impugnado traz... MANTIDA.” Alega o recorrente violação dos artigos 4º, inciso IX, e 9º, inciso I, da Lei nº 9.394/96, bem como divergência.... III - Ao Poder Judiciário cabe fiscalizar e velar pelo fiel cump...

Pg. 3996. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (evento nº 3 – item 113). Pela... dos autos ao Relator, para os fins do artigo 543-C, § 7º, inciso II, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. O órgão... disposto no art. 543-C, §7°, ll, do CPC/73, mantendo incólum...

Pg. 3999. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal... examinada na decisão recorrida, sob pena de suprimir-se um grau de jurisdição. III - O magistrado, na fase de execução, está... adstrito à imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) e ao co...

Pg. 4028. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (evento nº 49). O acórdão impugnado traz... da data do ato ou do fato do qual se originarem, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 2. Comprovado nos autos..., decorrentes do atraso no pagamento das faturas, nos termos do artigo 4º d...

Pg. 4068. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (evento nº 25...). Entretanto, o recorrente não indica o artigo ou artigos de lei federal que, na decisão recorrida, a seu ver, foram... de lei federal. Não havendo demonstração nesse sentido, ocorre falta de ...

Pg. 4070. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal (evento nº 38...

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