Alínea "a" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Andamento do Processo n. 0013789-33.2014.8.17.0000 - Ação Rescisória - 28/01/2021 do TJPE

Moreira Neto D E S P A C H O Trata-se de Recurso Especial (fls. 1.004/1.015) interposto com fundamento no art. 105, III..., alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Ação …

Andamento do Processo n. 0018805-96.2013.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 28/01/2021 do TJPE

com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em sede de apelação. Alega...(PE023106) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.13…

Andamento do Processo n. 0000787-83.2015.8.17.1350 - Procedimento Ordinário - 28/01/2021 do TJPE

, inciso XII, do ADCT da Constituição Federal. Transcrevo o dispositivo mencionado com grifos meus:Art. 22..., com amparo no art. 105, III, a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000565420218079000

-se de recurso especial interposto por JOARES REITZ, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição da República... automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00159131020158070007

-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal..., nos termos do artigo 1.030 , inciso I , alínea ?b?, do Código de Processo Civil …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0097542-81.2018.8.21.7000 RS

pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, assim ementado (fl..., inciso III, e 174 do Código Tributário Nacional, porquanto se …

Andamento do Processo n. 0000132-98.2014.8.05.0051 - Apelação (cível) - 27/01/2021 do TJBA

pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, com fulcro no art. 105 , inciso III , alíneas a e c..., aduziu que o acórdão vergastado violou o artigo 225 e seus parágrafos da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 8000303-35.2019.8.05.0182 - Apelação (cível) - 27/01/2021 do TJBA

, inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível... 28.937) D E C I S Ã O Tratam os autos de recurso especial interposto por Faustina …

Andamento do Processo n. 0539656-59.2018.8.05.0001 - Apelação (cível) - 27/01/2021 do TJBA

, inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível... reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102 , III , …

Andamento do Processo n. 0519629-55.2018.8.05.0001 - Apelação (cível) - 27/01/2021 do TJBA

EM SAÚDE, com fulcro no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , em face do acórdão proferido... recorrido violou os artigos 421 , 422 e 423 do Código Civil e os artigos 10 …