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20 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Pg. 888. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça....ú. art. 200 c/c inc. VIII, art. 485, ambos do CPC. Proceda-se o cartório com a exclusão do polo passivo da demanda...Pg. 888. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/20...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

ENERGIA S/A desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial manejado com fundamento no art. 105... da concessionária, uma vez que é ônus da Ré alegar toda a matéria de defesa em contestação (v. art. 336 CPC).Vale ressaltar... em quantidade de vezes equivalente ao dobro do período cobrado. É como d...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim ementado... Trata-se de recurso especial interposto por Gafisa SPE-85 Empreendimentos Imobiliários Ltda. com fundamento no art. 105... expostos na sentença, não há que se falar em afronta ao principio da dialeti...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São... de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no artigo 105.... PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO A QUO. AVALIAÇÃO. REFOR...

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental... com base no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 234, 257... do Estado do Espírito estabelece no inc. I do art. 116 ...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo...), interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts... de Normas do Estado do Espírito estabelece no inc. I do art. 11...

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

fls. 230/248), interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial... a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição... entrada". 2. No mesmo sentido, o Código de Normas do Estado do Espirito e...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Embargos de Declaração, em Apelação...., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Embargos de Declaração... DA TNL PCS S/A) Advog : Erik Limongi Sial(PE0...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

a insurgente (fls. 317/337) violação ao disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal; art. 333, inciso I..., III, alíneas "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação (fl. 302). O aresto recorrido enfatizou... constitucionais a possibilidade de discussão sobre ofensas a artigos da ...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

-se de Recurso Especial (fls. 136/141) interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal... Regimento Interno TJPE art. 137, III Apelado : EDUARDO RIBEIRO DE LIMA Advog : Edmilson Barbosa da Silva FIlho (PE019551...) Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III Órgão Jul...

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