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18 de julho de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Acórdão n. 538/2018 - 18/07/2018 do TJMA

de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no art... pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só a si, mas à... do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição da Repúb...

Andamento do Processo n. 0819711-68.2017.814.0301 - 17 de julho de 2018 do TJPA

todos os requisitos previstos no art.320 CPC, tendo cumprido com a disposto no inciso VI do art.319 do CPC, estando... do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF, amplitude suficiente à... extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I ...

Andamento do Processo n. 2122624-90.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJSP

/A, com fundamento no art. 105, inciso III, letras “a” e “c”, da Constituição Federal, manejado frente a acórdão do eg... III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código... todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 1066256-40.2016.8.26.0100 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

-se de recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) interposto por Carlos Roberto de Oliveira e outro na ação monitória movida... no art. 932, caput e inciso III, CPC/2015. P. Registre-se. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Lúcia Libério..., JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 1066256-40.2016.8.26.0100 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

-se de recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) interposto por Carlos Roberto de Oliveira e outro na ação monitória movida... no art. 932, caput e inciso III, CPC/2015. P. Registre-se. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Lúcia Libério..., JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 2130758-48.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJSP

especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A pelo art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, combinado com o art... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A - Agravado: JOSÉ... ROBERTO DE OLIVEIRA TOLEDO - III. Pelo exposto, mantida a decisão divergent...

Andamento do Processo n. 2154561-60.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJSP

, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, combinado com o art. 1.030, V, “c”, do CPC. Subam os autos, oportunamente... - III. Pelo exposto, mantida a decisão divergente pela douta Turma Julgadora, ADMITO o recurso especial pelo art. 105... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: ...

Andamento do Processo n. 0003385-93.2013.8.26.0100 - Agravo Interno - 18/07/2018 do TJSP

. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao Superior Tribunal de Justiça, observando...: Maxuel Carvalho da Silva - Agravado: Valter Joaquim da Cunha - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art... Seção III Subseção V - Intimações de Despachos Recursos Tribunais Superio...

Andamento do Processo n. 0128086-63.2012.8.26.0100 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal . Subam os autos... - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Condomínio Edificio Via Veneto -Apelada: Eloisa Moreira Martin - III...) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar Seção III Subseção V - Intimações de ...

Andamento do Processo n. 0143005-28.2010.8.26.0100 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

e Previdencia S/A - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal... Seção III Subseção V - Intimações de Despachos Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp.e Ord. Despacho...

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