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23 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Andamento do Processo n. 0716821-14.2017.8.02.0001 - Apelação - 22/01/2019 do TJAL

(fls. 1181-1196) interposto pelo Estado de Alagoas , com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal..., inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Pois bem. Passo a analisá-lo. O recorrente aduziu a existência de violação... desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fun...

Pg. 745. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

, com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça... Judiciária. Santo Antônio, 17 de janeiro de 2019. Assinatura eletrônica (artigo 1º , III, a, da Lei nº 11.419 /06) Vide... de 2019. Assinatura eletrônica (artigo 1º , III, a, da Lei n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22341108020188260000 SP 2234110-80.2018.8.26.0000

. Se a parte entende que houve afronta à lei ou a Constituição Federal, cabe a ela manejar, conforme o caso, Recurso Especial... ou Extraordinário (arts. 105, III, “a”, e 102, III, “a”, da CF), e não embargos de declaração, os quais têm suas hipóteses... obscuridade, contradição, omissão ou erro material, únicas hipóte...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6975120138260168 SP 0000697-51.2013.8.26.0168

, do Código Civil, bem como do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, na medida em que não foi ultrapassado o prazo de 180... declaratórios (art. 1.022, incs. I, II e III, do CPC/2015). De início, registre-se que “a contradição que autoriza os EDcl é..., não numérico. Se a parte entende que houve afronta à lei ou a Co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 151424420134039999 SP

que deixa de aplicá-la. Inteligência do art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça... previdenciário, face aos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: "PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISAO... do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5., i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 149049120118260114 SP 0014904-91.2011.8.26.0114

especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, o recorrente apontou ofensa ao art. 267, §1º, do CPC. Alegou... autos, interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, este fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição... do mesmo dispositivo, uma vez que esta refere-se somente aos incisos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 843 RS 2006.71.09.000843-7

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010... por aquela e. Corte: Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão... em decorrência de acidente sofrido durante o serviço, nos termos do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058475476 RS

de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, assim ementado (fl. 847... se prevista no edital ou no instrumento. Ao Município, todavia, impõe o art. 58, III, do mesmo diploma legal, o poder-dever... DE RETRATAÇAO. ART. 1.030, II, CPC. APELAÇAO CÍVEL. AGRAVO EM APELAÇA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079501573 RS

que esse normativo não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição da República... proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição... com base na dita malversação dos artigos 12, I,13,I, IV e V, 14,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079010344 RS

consumidor . V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105... de atribuições do Poder Público, conforme dispôs a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXIX, e Lei do Mandado de Segurança... previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e no artigo 1º...

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