Alínea "a" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Petição - Ação Remoção

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador colegiado: Seção de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Última distribuição : 30/04/2018…

Petição - Ação Remoção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N° ESTADO DO PARÁ , pessoa jurídica de direito público interno, nos autos do MANDADO DE…

Petição - Ação Remoção

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador colegiado: Seção de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Última distribuição : 30/04/2018…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Petição - Ação Promoção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Proc.: , já qualificado nos autos, através de seu advogado " in fine " assinado, não se conformando…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

Recurso N° Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1 o . (...)…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

Recurso N° Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMO (A) SR (A) DR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Processo referência n° (APELAÇÃO CÍVEL - 2a Turma de Direito Privado do TJPA) . , já qualificado…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

17/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Última distribuição : 23/01/2018 Valor da causa:…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMO (A) SR (A) DR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Processo referência n° (APELAÇÃO CÍVEL - 2a Turma de Direito Privado do TJPA) . , já qualificado…