Art. 105, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Andamento do Processo n. 0012185-82.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TRF-2

(00106701119984025001) Decisão Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL FRANCISCO DE PAULA, com fulcro no art. 105, III... execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude …

Andamento do Processo n. 0163572-72.2014.4.02.5102 - Apelação - 20/02/2020 do TRF-2

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, com fundamento no artigo 105, inciso III..., alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da 7ª Turma …

Página 193 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

: DANIELA RIBEIRO PENA E OUTRO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição... art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil/15. Necessário …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005898320198120033 MS 0800589-83.2019.8.12.0033

que a referida compreensão é aplicável também aos recursos interpostos pelo art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal... legal. Outrossim, sabe-se que a inicial pode ser indeferida com …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 00053776420138120008 MS 0005377-64.2013.8.12.0008

com fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , sob o fundamento de que houve violação aos artigos 65 , I e III... dos limites estabelecidos , observado o preceito contido no art.…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06303245220188060000 CE 0630324-52.2018.8.06.0000

art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , ALEXANDRE alegou violação dos arts. 421 a 424 do Código Civil , 51... avençaram de bom grado, violaria gravemente a segurança jurídica que rege as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439180004046001 MG

(ex vi do art. 105, III, "a", da CR/88), como é o caso da Lei de Execução Penal, já há alguns anos, passou a reestudar... constitucionalmente competente para a unificação da jurisprudência nacional …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00000857320198120013 MS 0000085-73.2019.8.12.0013

por JONATHAN BENITES COUTO , com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal . Pleiteia a reforma do acórdão..., o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14083510620198120000 MS 1408351-06.2019.8.12.0000

recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105 , III , da Constituição.... Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ROSEMEIRY MARQUES DOS SANTOS …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14102357020198120000 MS 1410235-70.2019.8.12.0000

e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão recursal pressupõe a presença...-se de RECURSO ESPECIAL interposto por FORT BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA , …