Art. 105, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00102283320094036100

interposto por SANTACONSTANCIA TECELAGEM S/A às fls. 801/817, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição... SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00114617120104036119

artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão deste Tribunal que, à unanimidade, negou... na pendência de juízo de admissibilidade, à luz do disposto no art. 1.029 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00029202320114036181

e Daniel Young Lih Shing com fulcro no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão deste Tribunal... Federal para condenar os apelados pelo cometimento do crime descrito no artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00470274720114039999

, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido por Turma Julgadora..., processado segundo o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973 (artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00007602420184036005

INTERPOSTO PELA ALÍNEA A E C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDICAÇÃO ADEQUADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS... do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00597037920118140301 BELÉM

“a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, interpôs recurso especial (fls. 171-180 ), insurgindo...-se a impugnação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. Também …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00497793920148140301 BELÉM

III do art. 105 da Constituição Federal, interpôs recurso especial (fls. 142-152-v), insurgindo-se contra acórdão... alínea c do inciso III do art. 105 da CF (AgInt no AREsp 1425265/SC). Sendo …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 00084830520098140301 BELÉM

DO AMARAL CHAVES DESPACHO O Município de Belém , com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição... Federal, interpôs recurso especial (fls.64-76), insurgindo-se contra …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 00131295520098140301 BELÉM

LIBORIO DE LIMA PINHEIRO DESPACHO O Município de Belém , com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105... da Constituição Federal, interpôs recurso especial (fls.83-93), insurgindo-se …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 00144441820168140000 BELÉM

o relatório. Decido. O recurso está em desconformidade com o previsto no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal... do art. 105 da Constituição Federal , interpôs recurso especial (fls. …