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19 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Pg. 5434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

minorar o percentual fixado para a indenização em forma de alugueres, fixando novo patamar de 0,5% do valor do imóvel; e, (3) acolher omissão quanto à inequívoca conclusão da obra mediante expedição

Pg. 5525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do

Pg. 5531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. RECURSO QUE TRATA DO TEMA 910, AFETADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E 1.037 DO CPC/2015), PENDENTE DE JULGAMENTO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO

Pg. 5535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

PRÓPRIA PRETENSA OFENDIDA, É A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITANDO O USO DE SUA IMAGEM AO ANO EM QUE ATUOU COMO SOBERANA. CARÊNCIA DE INDICATIVO ADEMAIS, DE QUE À ÉPOCA TENHA AUFERIDO

Pg. 5539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (4780) RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.417 - RS (2016/0277585-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MARIANO MACHADO RODRIGUES ADVOGADO :

Pg. 5659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 330/335). Inconformado, LUCAS PIERRE DOS SANTOS OLIVEIRA interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a"

Pg. 5661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1.- Em se verificando a realização de endosso translativo ou pleno para a Caixa Econômica Federal, esta

Pg. 5666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

AGRAVANTE : GKN AEROSPACE TRANSPARENCY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : FÁBIO MARTINS DI JORGE E OUTRO(S) - SP236562 AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO CRUZ DE ARAÚJO PINTO E OUTROS ADVOGADO : MARÍLIA RAMOS

Pg. 5678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

AGRAVADO : ANTÔNIO ISABEL DOS SANTOS FILHO AGRAVADO : ROSIMEIRE GUEDES CARDOSO ADVOGADO : JACQUELINE MARIA BOMTEMPO E OUTRO(S) - MG105467 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso

Pg. 5694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

ajuizaram ação ordinária em desfavor de FASERN, em cujos autos, em fase de cumprimento de sentença, o il. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu decisão (fls. 191-194), para deferir o

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