Alínea "a" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 07/08/2018 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Permanente

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Última distribuição : 21/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Incapacidade…

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Permanente

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Última distribuição : 21/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Incapacidade…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . Tema 0577 – código 85219 I. Trata-se de recurso especial interposto por E PARTICIPAÇÕES 34 LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V.

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 20/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Segredo…

Contrarrazões - Ação Bens Públicos

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 28/09/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Bens Públicos Segredo…

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 28/09/2015 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)…

Recurso - Ação Espécies de Títulos de Crédito

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 17a Câmara de Direito Privado. II.

Petição - Ação Oitiva

04/08/2021 Número: Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Central de Cartas de Ordem, Precatória e da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Última distribuição : 06/12/2019 Valor da causa:…

Recurso - Ação Associação

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 2a Câmara de Direito Privado.