Art. 105, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00009045120174036128

especial interposto por Paulo Felizardo Primo com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão... AO ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA NAO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00147422920094036100

UNIAO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão..., na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Quanto à ofensa ao art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00039375120134036108

da alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgRg no AREsp 554.964/RR, Rel. Ministra Assusete Magalhães... da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00020174220134036108

por Rosa dos Santos Pereira Rodrigues, em sede de ação popular, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal...(A) : SIRLENE NOGUEIRA ADVOGADO : SP092208 LUIZ EDUARDO FRANCO e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00037681420154036102

"a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro... interposto por UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00011856520074036125

105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional..., nos termos do art. 90, VII, da Lei n. 8.429/92. III - Já está …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00469916820124039999

do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido... Público Federal o exercício de funções nas causas de competência dos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00045202120084036105

SELMI S/A, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário... JUNIOR e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00109554620154030000

Federal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma... referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, observo que o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00067515620154030000

União Federal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido... como aferir violação do art. 683, incisos I e II, do Código de Processo …