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21 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Andamento do Processo n. 0405634.09.2016.8.09.0006 - 21/01/2019 do TJGO

105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (evento nº 27). O acórdão impugnado traz a seguinte ementa... do recolhimento do preparo, de modo que a ausência deste não gera deserção. Inteligência do art. 98, § 1º, inciso VIII... 405634.09.2016.8.09.0006, da Comarca de Anápolis , interpõe Recurso Especial para ...

Andamento do Processo n. 0295529.47.2016.8.09.0011 - 21/01/2019 do TJGO

Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição..., interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea... “a”, da Constituição Federal (evento nº 53). O acórdão impugnado traz a seguinte eme...

Andamento do Processo n. 5510358.60.2017.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (evento nº 42). Entretanto, conforme certificado pela Assessoria... 5510358.60.2017.8.09.0000 , da Comarca de Goiânia, interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo... da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.0...

Andamento do Processo n. 5091590.20.2018.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

, inciso III, alíneas “a” e "c" da Constituição Federal (evento nº 72). Entretanto, os recorrentes não indicam... 5091590.20.2018.8.09.0000 , da Comarca de Iporá, interpõem Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105... com precisão o artigo ou artigos de lei federal que, na decis...

Andamento do Processo n. 0081173.42.2015.8.09.0051 - 21/01/2019 do TJGO

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal (evento nº 42). O acórdão impugnado... da competência do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, conforme o artigo 102, inciso III, alínea..., consoante o artigo 105, inciso III, da Carta Magna. No que concerne ao a...

Andamento do Processo n. 0270382.28.2014.8.09.0160 - 21/01/2019 do TJGO

, interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea... “a”, da Constituição Federal (evento nº 3 – item 70). O acórdão impugnado traz a seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL..., suprimiu direitos individuais desta, porém, sem a observância do de...

Andamento do Processo n. 5296919.63.2017.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (evento nº 66... da competência do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, ao teor do artigo 102, inciso III, alínea... rejeitados (evento nº 62). Alega o recorrente violação dos artigos 5º, inciso XXVI, da Co...

Andamento do Processo n. 5330924.77.2018.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (evento 38). O acórdão impugnado traz a seguinte... dos artigos 17, 337, inciso XI, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Preparo (evento nº 38). Contrarrazões (evento nº... do réu (periculum in mora). III. No caso em testilha, a p...

Andamento do Processo n. 0123333.62.1997.8.09.0100 - 21/01/2019 do TJGO

Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c...”, da Constituição Federal (evento nº 42). O acórdão impugnado traz a seguinte ementa: “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO..., da Constituição Federal), não há falar-se em qualquer cerceamento de defes...

Andamento do Processo n. 0430946.51.2013.8.09.0051 - 21/01/2019 do TJGO

para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal.... Sentença mantida.” Embargos de Declaração rejeitados (evento nº 40). Alegam as recorrentes ofensa aos artigos 408, 421..., 482 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Preparo (evento nº 45). C...

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