Art. 105, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00062888420194036302 SP

com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame... ao artigo art. 1.010, inciso II, do CPC/2015, em face da ausência …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08316300920158120001 MS 0831630-09.2015.8.12.0001

pelo FINANCIAL IMOBILIÁRIA LTDA , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão objurgado... Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. Tribunal de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14131249420198120000 MS 1413124-94.2019.8.12.0000

BATISTA COSTA , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão objurgado violou... recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08025688720178120021 MS 0802568-87.2017.8.12.0021

por CRISTIANO MARTINS DA SILVA , com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal . Sustenta que o acórdão... nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08087141020178120001 MS 0808714-10.2017.8.12.0001

, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal . O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao analisar os recursos...). Assim, com fulcro no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00020295620198120031 MS 0002029-56.2019.8.12.0031

por JOSE ANASTÁCIO DE SOUZA , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão..., da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00090813320188120001 MS 0009081-33.2018.8.12.0001

por MANOEL VIEIRA FILHO , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Alega que o acórdão violou o art..., III, da Constituição Federal. A admissão recursal pressupõe a presença …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14106092320188120000 MS 1410609-23.2018.8.12.0000

nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão recursal..., etc. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO FIBRA S/A , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08012438320128120011 MS 0801243-83.2012.8.12.0011

interposto pelo BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO DO SUL , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição... Federal, cuja questão central versa sobre o Tema 666, do SUPERIOR TRIBUNAL …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14127005220198120000 MS 1412700-52.2019.8.12.0000

DIAS , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão objurgado violou o art... dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constit…