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18 de abril de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10284401720178260576 SP 1028440-17.2017.8.26.0576

atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105... da Constituição Federal. 2.- Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros... na cadeia de serviços em face do consumidor, nos termos dos artigos 7º, § único,...

Andamento do Processo n. 2117031-80.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/04/2019 do TJSP

, III , alíneas a e c , da Constituição Federal , combinado com o art. 1.030 , V , c , do CPC . Assim que for superada... - III. Pelo exposto, mantida a decisão divergente pela douta Turma Julgadora, ADMITO o recurso especial pelo art. 105... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Buri - Agravante: Ba...

Andamento do Processo n. 2157569-06.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/04/2019 do TJSP

o recurso especial pelo art. 105 , III , a , da Constituição Federal . Assim que for superada a orientação da Corte Superior... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Urânia - Agravante: Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo... PINTO FERREIRA BRAGA JUNIOR (Herdeiro) - Agravado: Maria Olga Vedovelli Br...

Andamento do Processo n. 1002437-96.2018.8.26.0347 - Apelação Cível - 17/04/2019 do TJSP

, ADMITO o recurso especial pelo art. 105 , III , a , da Constituição Federal . Assim que for superada a orientação... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo... 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Luiz Ciofi - Apelad...

Andamento do Processo n. 2160334-47.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/04/2019 do TJSP

especial pelo art. 105 , III , a , da Constituição Federal . Assim que for superada a orientação da Corte Superior... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravado: Luiz Gilberto Carvalho - Agravado... Aparecida Fernandes de Andrade - Agravante: Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo...

Andamento do Processo n. 1008616-14.2018.8.26.0002 - Apelação Cível - 17/04/2019 do TJSP

: Constantinos Mihail Nicolopoulos - Apelado: Banco do Brasil S/A - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105... , III , a e c , da Constituição Federal . Subam os autos, oportunamente, ao Superior Tribunal de Justiça, observando... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclu...

Andamento do Processo n. 1013090-62.2017.8.26.0196 - Apelação Cível - 17/04/2019 do TJSP

pelo art. 105 , III , alínea a , da Constituição Federal , combinado com o art. 1.030 , V , c , do CPC . Assim que for... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo... do Brasil S/A - III. Pelo exposto, mantida a decisão divergente pela dou...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10342160089104003 MG

da questão que se pretende discutir no STF e no STJ - requisito exigido pela CF, arts. 102, III, e 105, III - com a menção..., III, e 105, III, da CF, o que se exige como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso... na hipótese. Portanto, não se trata de quaisquer das hipóteses elencadas no a...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10267130015014005 MG

a unificação da jurisprudência nacional em matéria infraconstitucional (ex vi do art. 105, III, "a", da CR/88). 3..., a qual não possui previsão a respeito, e, ainda, da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição da República/1988... constitucionalmente competente para a unificação da jurisprudência naci...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 12872220108260301 SP 0001287-22.2010.8.26.0301

, § 4º , art. 105 , III , a da Constituição Federal , bem como dos artigos 313, V, 337, X I, 485, V I, 805 e 919, § 1º... dos excipientes para figurar no polo passivo da presente demanda e julgar extinta a execução fiscal nos termos do art. 485, V I... do CP C. A embargante alega, em suma, que houve omissão quanto à a...

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