Alínea "a" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA FEDERAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT 01a REGIÃO. AUTOS n° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista promovida em…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho contra Cooperativa de Trabalho Estruturar

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA FEDERAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT 01a REGIÃO. AUTOS n° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista promovida em…

Petição Inicial - Ação Dano Ambiental contra Samarco Mineração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES , brasileiro, , pescador, CPF , residente e domiciliado na 9 9721-7202, por seu…

Petição Inicial - Ação Dano Ambiental contra Samarco Mineração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES , brasileiro, , pescador, CPF , residente e domiciliado na 9 9721-7202, por seu…

Petição Inicial - Ação Dano Ambiental contra Samarco Mineração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES , brasileiro, , pescador, CPF , residente e domiciliado na 9 9721-7202, por seu…

Petição Inicial - Ação Dano Ambiental contra Samarco Mineração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES , brasileiro, , pescador, CPF , residente e domiciliado na 9 9721-7202, por seu…
Eduarda Lopes, Estudante de Direito
há 13 horas

Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos nº ...... Indalécio (nome completo) , já qualificado nos autos do Recurso de Apelação que…

Petição - Ação Descontos Indevidos

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

16/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 18/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Classificação e/ou Preterição…

Petição Inicial - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE TUPA - SÃO PAULO , brasileiro, maior, deficiente, portador do RG n. e CPF n. , residente e domiciliado na , Vila Monteiro, na…