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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079456463 RS

de apelação, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC /73. 3. "Para fins do art. 105 , III , a , da Constituição Federal , não é... recorrida” (art. 932 , III , do CPC ). Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139 , II.... PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1757538 DF 2018/0196247-3

Federal e Territórios, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal...-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com fundamento no art. 105, III... pelas seguintes razões: Segundo preceitua o artigo 387, inciso IV, do Cód...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1766026 RJ 2018/0237522-1

pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão... de Janeiro, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça local... e a reparação dos danos causados pela infração nos moldes do art. 387, inc. I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1546464 RS 2015/0187762-7

do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a OI apontou, além... AO APELO. UNÂNIME (e-STJ, fl. 391). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, a e c..., da Constituição Federal, a OI apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751708 SP 2018/0159003-2

Trata-se de recurso especial interposto por C L dos S J, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal.... 105 , III , a , da Constituição Federal , impugnando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido no Apelação... do que preveem o art. 5º , XXXIII e LX , e o art. 93 , IX , ambos da Cons...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1318322 SE 2018/0155188-8

especial fundamentado no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição da República, manifestado... de Sergipe, que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição... pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como inc...

Andamento do Processo n. 0021410-42.2015.8.17.0810 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (fl. 404), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c.... Em que pese a petição do Recurso Especial se refira, como fundamento, à alínea "c", do inciso III, do art. 105...", da Constituição Federal, contra acórdão (fl. 376) exarado em Apelação Criminal. O aresto com...

Andamento do Processo n. 0013367-92.2016.8.17.1130 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão (fl. 90/90.v) proferido em Apelação Criminal... art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006". (AgInt no AREsp 1173960 / RJ, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018... surpresa1, com arrimo nos artigos 9º, caput, 10 e 933, caput, todos do CPC, p...

Andamento do Processo n. 0000354-21.2010.8.17.0650 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão (fl. 249) proferido em Apelação criminal... e da confissão, previstas respectivamente nos incisos I e III do art. 65 do CP, e fixando o regime semiaberto para... cumprimento de pena1. Desta feita, interpôs o Recurso Extremo apontando violaç...

Andamento do Processo n. 0001955-30.2016.8.17.1110 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

Local: CARTRIS D E S P A C H O Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c...", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação (fl. 113). Compulsando os autos, diante do pedido de desistência...

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