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25 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Pg. 837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2019

o recurso especial pelo art. 105, III, “c”, da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao Superior Tribunal... pelo art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao Superior Tribunal de Justiça... Ferreira dos Santos - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo a...

Pg. 838. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2019

a existência de acórdão divergente, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, , da Constituição Federal, combinado com o art.... Pelo exposto, ADMITO o recurso extraordinário pelo art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Subam os autos... de Moradores do Loteamento Residencial Recanto do Rio Pardo - Embargda: ...

Andamento do Processo n. 1006932-77.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 24/04/2019 do TJMT

por ANTONIO ALAMINO CASSERES com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão... inciso VIII do art. 585 do CPC/73, atual art. 784, XII, do CPC/15), desnecessária a juntada do instrumento que deu origem... decisão id 6012509. Em suas razões (id 6827282), a parte Recorrente su...

Andamento do Processo n. 0008604-33.2015.8.11.0004 - Apelação Cível - 24/04/2019 do TJMT

LTDA. com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Quarta Câmara.... Súmula 7 do STJ. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça... sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” d...

Andamento do Processo n. 1005444-87.2018.8.11.0000 - 24/04/2019 do TJMT

105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito... previsto na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, fica prejudicado o exame do dissídio... ao recurso especial interposto com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 105 ...

Andamento do Processo n. 1006221-09.2017.8.11.0000 - Recurso Ordinário Interposto nos Autos do Mandado de Segurança - 24/04/2019 do TJMT

Ordinário, interposto por FABIANA MUNIZ MELLO FELIX, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição... Federal. Recurso tempestivo (Id. 4803265). É o relatório. Decido. Deserção. Equívoco não sanado. Foi certificado, conforme... de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, §7º, do CPC, a parte...

Andamento do Processo n. 1000036-18.2018.8.11.0000 - Recurso Especial Interposto nos Autos do Agravo de Instrumento - 24/04/2019 do TJMT

, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito...-se de Recurso Especial interposto por TNF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA – ME EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL com fundamento no artigo 105... DA RECUPERANDA – CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL –...

Andamento do Processo n. 1010707-03.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 24/04/2019 do TJMT

Vistos. etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III..., alíneas “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado. Tendo em vista... da decisão judicial. Nos termos do artigo 10 c/c artigo 932, parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0040488-66.2015.8.11.0041 - Apelação Cível - 24/04/2019 do TJMT

Especial (ID 7007268) interposto pela CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA com fundamento no artigo 105, inciso III..., alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado assim ementado (ID 6295150... da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previs...

Andamento do Processo n. 0004010-17.2015.8.11.0055 - Apelação Cível - 24/04/2019 do TJMT

pelo BANCO DO BRASIL S/A com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão... inadequada. Consoante os artigos 102, III e 105, III, ambos da Constituição Federal, é patente que a afronta... de matéria fática. Súmula 7 do STJ. Nos termos do artigo 105, III, da Consti...

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