Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
(Revogado)
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Recurso - Ação Locação de Imóvel

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por J. R. GRAZIANI, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 34a Câmara de…

Recurso - Ação Alienação Fiduciária

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por e OUTRA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 28a Câmara de Direito…

Recurso - Ação Bancários

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 11a Câmara…

Recurso - Ação Acidente de Trânsito

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Recurso - Ação Reivindicação

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 8a Câmara de Direito Privado.

Recurso - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 06/05/2021 08:23:39 por LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Documento assinado por: - LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Consulte este…

Recurso - Ação Transporte de Pessoas

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 12a…

Recurso - Ação Planos de Saúde

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por E TRANSPORTE LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 8a…

Recurso - Ação Serviços

Recurso especial no . Tema 0938 código 85587 I. Trata-se de recurso especial interposto por FARROUPILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LIVING CONSTRUTORA LTDA, com fundamento no art. 105, III,…

Recurso - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Recurso especial no . Poupança - aguardando decurso do acordo - código 89955 I. Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 105, III, "a", da…