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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Andamento do Processo n. 0498126-6 - Apelação - 18/07/2018 do TJPE

do Novo CPC (embargos divergência), no art. 102, III, da CF (recurso extraordinário), no art. 105, III, da CF (recurso... quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver... ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 475-M DO CPC. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO....

Acórdão n. 538/2018 - 18/07/2018 do TJMA

de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no art... pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só a si, mas à... conforme se verifica no parágrafo único do mesmo artigo. O Código d...

Andamento do Processo n. 232390-07.2016.8.09.0146 - Ação Previdenciaria - 18/07/2018 do TJGO

EM 16/12/201 5. SENAO VEJAMOS: DIREITO PREVIDENCIARIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, ALINEA A DA CF. APOSENTADORIA... LUCAO NO. 08/STJ. NESSE SENTIDO, E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL REG IONAL FEDERAL DA 4 REGIAO: PREVIDENCIARIO. PROCESSO..., IMPL ICA A CARENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO V ALIDO...

Andamento do Processo n. 00002774820118140008 - 18/07/2018 do TJPA

colegiada, nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, haja vista a necessidade do exaurimento da prestação... QUE INDIQUEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE. GRIFEI Acerca da matéria, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV dispõe... recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessá...

Andamento do Processo n. 0819711-68.2017.814.0301 - 17 de julho de 2018 do TJPA

.Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487 , inciso I do CPC .Sem custas... manejado com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio... de cada parcela.Com esta decisão, julgo extinto o processo com reso...

Andamento do Processo n. 2122624-90.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJSP

/A, com fundamento no art. 105, inciso III, letras “a” e “c”, da Constituição Federal, manejado frente a acórdão do eg... III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código... todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 1066256-40.2016.8.26.0100 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

-se de recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) interposto por Carlos Roberto de Oliveira e outro na ação monitória movida... no art. 932, caput e inciso III, CPC/2015. P. Registre-se. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Lúcia Libério...: 179235/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105 Seção III Subseção V - I...

Andamento do Processo n. 1066256-40.2016.8.26.0100 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

-se de recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) interposto por Carlos Roberto de Oliveira e outro na ação monitória movida... no art. 932, caput e inciso III, CPC/2015. P. Registre-se. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Lúcia Libério...: 179235/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105 Seção III Subseção V - I...

Andamento do Processo n. 2130758-48.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJSP

especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A pelo art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, combinado com o art... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A - Agravado: JOSÉ... ROBERTO DE OLIVEIRA TOLEDO - III. Pelo exposto, mantida a decisão divergent...

Andamento do Processo n. 2154561-60.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJSP

, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, combinado com o art. 1.030, V, “c”, do CPC. Subam os autos, oportunamente... - III. Pelo exposto, mantida a decisão divergente pela douta Turma Julgadora, ADMITO o recurso especial pelo art. 105... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: ...

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