Art. 105, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
(Revogado)
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Andamento do Processo n. 0012185-82.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TRF-2

(00106701119984025001) Decisão Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL FRANCISCO DE PAULA, com fulcro no art. 105, III... - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de …

Andamento do Processo n. 0163572-72.2014.4.02.5102 - Apelação - 20/02/2020 do TRF-2

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, com fundamento no artigo 105, inciso III..., alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da 7ª Turma …

Página 193 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

: DANIELA RIBEIRO PENA E OUTRO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição... art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil/15. Necessário …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-Ag-E-RR 4831720125090654

especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c , do inciso III , do art. 105 , da Constituição da República, não... ao agravo em embargos em razão da ausência do requisito de admissibilidade …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07215706820198070000 DF 0721570-68.2019.8.07.0000

constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-Ag-RO 8660720155020000

, do inciso III , do art. 105 , da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra... os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10433120350981001 MG

INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 105 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO... AO ARTIGO 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIOS DO DEVIDO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005898320198120033 MS 0800589-83.2019.8.12.0033

que a referida compreensão é aplicável também aos recursos interpostos pelo art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal... – IMPOSSIBILIDADE – PROCURAÇAO CONTEMPORÂNEA – DESNECESSÁRIA – NAO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 00053776420138120008 MS 0005377-64.2013.8.12.0008

com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, sob o fundamento de que houve violação aos artigos 65, I e III... dos limites estabelecidos , observado o preceito contido no art. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06303245220188060000 CE 0630324-52.2018.8.06.0000

art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , ALEXANDRE alegou violação dos arts. 421 a 424 do Código Civil , 51... avençaram de bom grado, violaria gravemente a segurança jurídica que rege as …