Art. 105, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
(Revogado)
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O papel da Advocacia Empresarial Previdenciária no gerenciamento de risco corporativo

da Constituição Federal. A Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Carta Magna, será financiada... SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00120462420124036000

. e outros, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado por órgão fracionário..., uma vez que decorre da própria Constituição Federal, sendo este o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00140225920004036106

interposto por Celia Maria Dionisio Vietti e outros(as), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal... III do art. 105 da Constituição Federal, necessita de indicação de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00155448020134036134

Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição...', constante da alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgRg …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00078328420134039999

por MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão... ROBERTO BIANCHINI APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00045908320094036111

. : 00045908320094036111 1 Vr MARILIA/SP DECISAO Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III..., "a", da Constituição Federal, a desafiar acórdão proferido …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00028747420164030000

de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República... da alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgRg no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00132247620154036105

-se de recurso especial interposto por Cíntia Novelli Fuchs, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição... DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇAO COMPROVADAS. ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇAO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10878100017861001 MG

" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/88). CRIME DE ROUBO: MOMENTO DE CONSUMAÇAO. É firme a jurisprudência desta colenda Corte... demonstrada a divergência de interpretação, exigida pela alínea "c" do in…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00408168220174039999 SP

pelo inciso V do artigo 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência. A sentença prolatada em 13.09.2017 julgou... a obtenção do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, …