Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
(Revogado)
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0236701-05.2019.8.21.7000 RS

desacolhidos. Com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente alegou violação aos arts. 165..., integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, in…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07223480620178070001

105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal... Especial interposto; c) artigos 341 e 784, inciso III, ambos do Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07246422920208070000

DE CARVALHO BRANDAO PIACESI DECISAO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III..., alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07296569320178070001

especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido.... Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado encerrou violação aos ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07247185320208070000

com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível... caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00022766820198070001

-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão...Inteiro Teor. 22766820198070001 Poder Judiciário da União TRIBUNAL …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07284796020188070001

interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta... não merece ser admitido quanto ao apontado malferimento aos artigos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00127745220178070016

DECISAO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição...Inteiro Teor. 127745220178070016 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07337383620188070001

FILHO, CAMILLA CARNEVALE FERREIRA DECISAO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso... III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07054440820178070001

-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... o artigo 202, inciso VI, do Código Civil, ao afastar o reconhecimento do prazo …