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17 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153684 MG 2017/0218618-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.684 - MG (2017/0218618-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : DALBER PAIXAO FERREIRA ADVOGADO : LEONARDO GOMES DA SILVA E OUTRO(S) - MG110486 AGRAVADO : JUNIO MARCULINO DE SOUZA ADVOGADOS : GLAUBER VIZA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143421 MG 2017/0199397-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.421 - MG (2017/0199397-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : WELLINGTON DA SILVA MORAIS ADVOGADOS : JOSÉ PAULO SAUMA - MG028542 MARCELO FERNANDES DE ANDRADE - MG095154 AGRAVADO : GUILHERME FERREIRA DA C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144906 MG 2017/0202049-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.906 - MG (2017/0202049-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : D R F V (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO D. R. F. V. agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, int...

Andamento do Processo n. 0039489-72.2015.8.19.0209 - Apelação - 17/10/2017 do TJRJ

013. APELAÇÃO 0039489-72.2015.8.19.0209 Assunto: Compromisso / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0039489-72.2015.8.19.0209

Andamento do Processo n. 2013/0260840-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(3428) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.152 - RJ (2013/0260840-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LUIZ CARLOS GONÇALVES DA CRUZ ADVOGADO : GIORGIA ENRIETTI

Andamento do Processo n. 2013/0217367-7 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(3429) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 371.450 - SC (2013/0217367-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : SÔNIA MARIA COSTA RAUEN DE SOUZA E

Andamento do Processo n. 2013/0250198-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(3430) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 380.994 - BA (2013/0250198-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SOGERAL SOCIEDADE DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA -ME ADVOGADOS : MARCELO

Andamento do Processo n. 2013/0307935-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(3431) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 396.238 - MT (2013/0307935-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 2013/0311798-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(3432) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 396.545 - PE (2013/0311798-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO : RENATA PAZ DE MOURA E

Andamento do Processo n. 2013/0316070-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(3433) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 397.441 - RJ (2013/0316070-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MANUELA FERREIRA SILVESTRE ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ DA SILVA - RJ096836

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