Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
(Revogado)
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Petição - Ação Promoção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Proc.: , já qualificado nos autos, através de seu advogado " in fine " assinado, não se conformando…

Petição - Ação Horas Extras contra Lojas Americanas

EXMa SRa DRa PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO LOJAS AMERICANAS S/A , por seu advogado abaixo firmado, nos autos da reclamação trabalhista de número , ajuizada por , por…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

Recurso N° Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1 o . (...)…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

Recurso N° Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMO (A) SR (A) DR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Processo referência n° (APELAÇÃO CÍVEL - 2a Turma de Direito Privado do TJPA) . , já qualificado…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

17/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Última distribuição : 23/01/2018 Valor da causa:…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMO (A) SR (A) DR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Processo referência n° (APELAÇÃO CÍVEL - 2a Turma de Direito Privado do TJPA) . , já qualificado…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

17/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Última distribuição : 23/01/2018 Valor da causa:…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - DES. RONALDO MARQUES VALLE. Processo referência n° (APELAÇÃO CÍVEL - 2a Turma de Direito Privado do…