Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
(Revogado)
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Petição - Ação Pagamento em Pecúnia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Processo n° Beneficiário da Justiça Gratuita (ID ) , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Pagamento em Pecúnia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Processo n° Beneficiário da Justiça Gratuita (ID ) , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Pagamento em Pecúnia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, contra ato do DELEGADO GERAL DE POLÍCIA…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

Recurso N° Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1 o . (...)…

Petição - Ação Liminar

O documento seguir foi juntado aos autos do processo de número em 28/11/2020 16:48:44 por LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Documento assinado por: - LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Consulte este…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

17/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Última distribuição : 11/07/2020 Valor da…

Petição - Ação Promoção / Ascensão de município de Belém

17/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Última distribuição : 11/07/2020 Valor da…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

17/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Última distribuição : 11/07/2020 Valor da…

Petição - Ação Promoção / Ascensão de município de Belém

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ. Processo n°: Recorrente: MUNICÍPIO DE BELÉM Recorrida: , qualificadas nos autos em epígrafe, por…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo n° Recorrente: Município de Belém Recorridos: e outro. MUNICÍPIO DE BELÉM, pessoa jurídica de direito público…