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20 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Andamento do Processo n. 0600497-29.2018.6.00.0000 - Petição - 20/11/2018 do TSE

de cabimento previstas no art. 105, III, da CF, bem como incidente a preclusão consumativa, diante da impossibilidade..., destaco que, além de não enquadrado em quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 105, III, da CF... REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO Nº 0600497-29.2018.6.00.0000 –BRASÍLIA –D...

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2018

sua inscrição na OAB. 7. Recurso especial não enquadrado em quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 105, III... sido suspensos pelos Tribunais Regionais Eleitorais do Distrito Federal e de Goiás. 2. Julgado prejudicado o primeiro... decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, publicada...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2018

, destaco que, além de não enquadrado em quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 105, III, da CF, incidente... e capacidade”. Postula, ainda, a citação das seccionais da OAB de Minas Gerais e do Distrito Federal. Por sua vez, alega no... do local, bem assim o candidato a deputado federal mais votado em 2...

Pg. 4074. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

do mesmo tribunal não enseja recurso especial". 3. Da mesma forma, não se conhece do recurso, com base no art. 105, inciso III... do próprio Tribunal que proferiu a decisão recorrida, qual seja, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não há como conhecer... e os acórdãos paradigmas, na forma dos artigos 541, parágr...

Pg. 888. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça...Pg. 888. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO...

Pg. 5011. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição...Pg. 5011. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 segurado; b) carência de 12..., DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DAT...

Pg. 8676. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar... de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo...Pg. 8676. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 ...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

vigente; e ...§ 1º Na hipótese do inciso I,a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelasigual ao dobro... ENERGIA S/A desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial manejado com fundamento no art. 105..., III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim ementado... expostos na sentença, não há que se falar em afronta ao principio da dialeticidade (arts. 932, III e 1.010, III, do CPC...''. ''CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São... de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no artigo 105.... PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO A QUO. AVALIAÇÃO. REFOR...

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