Art. 105, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00009045120174036128

especial interposto por Paulo Felizardo Primo com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão... AO ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA NAO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00147422920094036100

UNIAO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão..., na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Quanto à ofensa ao art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00039375120134036108

de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República... da alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgRg no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00020174220134036108

por Rosa dos Santos Pereira Rodrigues, em sede de ação popular, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal...(A) : SIRLENE NOGUEIRA ADVOGADO : SP092208 LUIZ EDUARDO FRANCO e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00037681420154036102

"a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro... interposto por UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00011856520074036125

105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional... 0001185-65.2007.4.03.6125/SP 2007.61.25.001185-9/SP APELANTE : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00469916820124039999

do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido... Público Federal o exercício de funções nas causas de competência dos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00017009520144036112

interposto por Solange Marcondes Ferres, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal... do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00045202120084036105

SELMI S/A, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário... JUNIOR e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00109554620154030000

Federal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma... referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, observo que o …