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24 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Pg. 4. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2019

, com fundamento, respectivamente, no artigo 105, III, "a", e artigo 102, III, "a", da Constituição Federal. Foram...Pg. 4. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2019 Vice-Presidente do TRF da 5ª... Região AMS - 93049/AL - 2005.80.00.003665-4 [0003665-31.2005.4.05.8000] RELATOR ...

Pg. 5. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2019

no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido por esta Corte. Foram observados...Pg. 5. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2019 Expedientes necessários.... Remetam-se os autos ao NUGEP. Prejudicado o agravo regimental. Recife, 02 de outubro d...

Pg. 373. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar.... PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II E IV, E 147... dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas d...

O estupro de vulnerável em face da jurisprudência dos tribunais superiores

Federal, intérprete legítimo e último da Constituição, convencida pelos argumentos da maioria daquele Pretório Excelso... em algum dos incisos previstas no artigo 129 §1° do Código Penal. O parágrafo quarto estipula que se da pratica do crime... a mulher. Mister se faz uma breve explicação sobre os principais deles. O...

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na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência... intentada por JOSÉ SABINO GONÇALVES contra a sentença de f. 105-107 que, nos autos da ação de Revisão de Benefício..., inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079935128 RS

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10520080198564001 MG

único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105... da Constituição Federal. 2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar... Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027110226035001 MG

, em função do disposto no art. 105 , III , da Constituição Federal . 7. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto... CONHECIDO. - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento... do regime inicial fechado, em consonância com o art. 59 , III , c/c o ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080233539 RS

145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda... 1.494.584/GO, HERMAN BENJAMIN, que bem ilustra esse posicionamento: “DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III... violação dos arts. 10 da Lei 6.830/1980; 185-A do CTN; 600, IV e 655, I, do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080230899 RS

145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma... 1.494.584/GO, HERMAN BENJAMIN, que bem ilustra esse posicionamento: “DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III... dos arts. 10 da Lei 6.830/1980; 185-A do CTN; 600, IV e 655, I, do CPC...

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