Art. 105, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
(Revogado)
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1855350 AL 2019/0386767-4

interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo TJAL.... RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853987 SP 2019/0304264-2

-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido... com fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853984 MG 2019/0375964-1

E INVESTIMENTO, com fulcro no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal... FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fulcro no art. 105 , inciso III , da Const…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854869 DF 2019/0383132-1

do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal , não é suficiente que a parte recorrente reproduza argumentos...-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1855074 RJ 2019/0384317-2

art. 105 , III , a , da CF , contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl... , III , a , da CF , contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854524 PR 2019/0371528-3

pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853721 MG 2019/0374352-0

por WANDERSON CARLOS DA SILVA LEITE, com fulcro no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal , contra acórdão proferido... , inciso III , da Constituição Federal , contra acórdão proferido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853723 AL 2019/0265595-1

Federal, com fundamento unicamente no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal , em face... no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal , em face de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853668 PE 2019/0374507-1

do Estado encontra-se de maneira expressa no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe... DECISÃO Trata-se de recur so especial manejado pela União com fundamento no art. 105

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853863 SP 2019/0375824-0

-se de recurso especial, apresentado por REGINALDO ROBSON DE SOUZA, com fulcro no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal... DECISÃO Trata-se de recurso especial, apresentado por REGINALDO …