Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Andamento do Processo n. 2061085-55.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2020 do TJSP

o recurso especial pelo art. 105 , III , a , da Constituição Federal . Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de …

Andamento do Processo n. 0184878-67.2014.8.19.0001 - Recurso Especial - 28/09/2020 do TJRJ

009. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0184878-67.2014.8.19.0001 Assunto: Habitação / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0184878-67.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00333103 - RECTE: SPE6 SCON RESIDENCIAL…

Andamento do Processo n. 0012272-61.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0012272-61.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0522489-92.2006.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0522489-92.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.522489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por…

Andamento do Processo n. 0111068-67.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0111068-67.2015.4.02.5001 Número antigo: 2015.50.01.111068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por…

Andamento do Processo n. 0217522-91.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0217522-91.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.217522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por…

Andamento do Processo n. 0006993-69.2018.4.02.5001 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0006993-69.2018.4.02.5001 Número antigo: 2018.50.01.006993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por…

Andamento do Processo n. 0140463-66.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 29 - 0140463-66.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.140463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Andamento do Processo n. 0000047-14.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 17 - 0000047-14.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.000047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Andamento do Processo n. 0104110-65.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0104110-65.2015.4.02.5001 Número antigo: 2015.50.01.104110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)…