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23 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O estupro de vulnerável em face da jurisprudência dos tribunais superiores

Federal, intérprete legítimo e último da Constituição, convencida pelos argumentos da maioria daquele Pretório Excelso... em algum dos incisos previstas no artigo 129 §1° do Código Penal. O parágrafo quarto estipula que se da pratica do crime... a mulher. Mister se faz uma breve explicação sobre os principais deles. O...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10313160050255001 MG

Público do Estado de Minas Gerais com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal... do artigo 589 do CPP , o magistrado primevo manteve a decisão combatida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, fl. 28.... Sustenta a recorrente violação do artigo 111 , caput e parágrafo único , da...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10301160137040001 MG

III do artigo 105 da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça Mineiro, assim ementado: EMBARGOS... pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Nos termos do artigo 589 do CPP o MMº. Juiz de Direito manteve a decisão combatida...-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062671615 RS

com as disposições contratuais, bem como com o artigo 16, inciso VIII, da Lei Federal n. 9.656/98. Consoante se verifica... as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, enquanto a UNIMED... pelo fundamento da alínea "c" do art. 105, III da CF/88, uma vez que a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10045809320168260358 SP 1004580-93.2016.8.26.0358

(art. 12, da LIA). IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição... à hipótese. Inexistência de omissão. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo... ou contradição no v. acórdão, de todo inexistentes. Observo, por fim, lição do C. Su...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059768697 RS

fincado na alínea "c", inciso III do art. 105 da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devidamente... NA LEI FEDERAL N. 6.830/1980 E NOS ARTS. 202 E 203 DO CTN. PRAZO PARA A SUBSTITUIÇAO DA CDA NAO OBSERVADO PELA PARTE... EXEQUENTE. EXTINÇAO DA EXECUÇAO FISCAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITU...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22535489220188260000 SP 2253548-92.2018.8.26.0000

/A, sucessor do BANCO NOSSA CAIXA S/A , com fundamento no art. 105, inciso III, letras 'a' e 'c', da Constituição Federal..., nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993. Ademais, o artigo 82... de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento ”...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22520549520188260000 SP 2252054-95.2018.8.26.0000

CAIXA S/A , com fundamento no art. 105, inciso III, letras 'a' e 'c', da Constituição Federal, manejado frente a acórdão... dos aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas... do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores , na...

Andamento do Processo n. 0716821-14.2017.8.02.0001 - Apelação - 22/01/2019 do TJAL

(fls. 1181-1196) interposto pelo Estado de Alagoas , com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal..., inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Pois bem. Passo a analisá-lo. O recorrente aduziu a existência de violação...). A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos...

Pg. 745. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

, com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça... Judiciária. Santo Antônio, 17 de janeiro de 2019. Assinatura eletrônica (artigo 1º , III, a, da Lei nº 11.419 /06) Vide... de 2019. Assinatura eletrônica (artigo 1º , III, a, da Lei n...

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