Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
(Revogado)
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 07/08/2018 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Permanente

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Última distribuição : 21/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Incapacidade…

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Permanente

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Última distribuição : 21/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Incapacidade…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . Tema 0577 – código 85219 I. Trata-se de recurso especial interposto por E PARTICIPAÇÕES 34 LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V.

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 20/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Segredo…

Contrarrazões - Ação Bens Públicos

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 28/09/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Bens Públicos Segredo…

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 28/09/2015 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)…

Recurso - Ação Espécies de Títulos de Crédito

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 17a Câmara de Direito Privado. II.

Petição - Ação Oitiva

04/08/2021 Número: Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Central de Cartas de Ordem, Precatória e da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Última distribuição : 06/12/2019 Valor da causa:…

Recurso - Ação Associação

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 2a Câmara de Direito Privado.