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19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Inteiro Teor. 72882620084036102

especial interposto por Magnum Diesel Ltda e Outro, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal... Federal afastou a aplicação do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941/2009 com fundamento na falta de demonstração nos autos...076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL...

Inteiro Teor. 327580220074036100

do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados... especial, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal, interposto por G D DO BRASIL MAQUINAS DE EMBALAR LTDA...-02.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.032758-6/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACI...

Inteiro Teor. 348642520174039999

, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário... DO NASCIMENTO APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA No... de garantia do juízo. Evidencia-se que a recorrente não apontou qual o dis...

Inteiro Teor. 320689619994036182

interposto por MS IND/ ELETRONICA LTDA, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão..., nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "b", do Estatuto Processual Civil, negou provimento ao apelo interposto... PACHECO CARDOSO DE MELLO e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACION...

Inteiro Teor. 94392320124036102

, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª... nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º-A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal... a instituição financeira e a construtora. Precedentes. III - Restando...

Inteiro Teor. 42013620124036130

por Ganant Corretora de Seguros Ltda., com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão... válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex...-36.2012.4.03.6130/SP 2012.61.30.004201-5/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA ...

Inteiro Teor. 29928420104036103

constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar... III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é... de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10460170032060001 MG

demonstrada a divergência de interpretação, exigida pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88. Habeas corpus indeferido... a respeito ao decidir: HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CABIMENTO (ALÍNEA "C" DO INCISO III... da vítima já seria suficiente para efeitos de reconhecimento da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1249003520065150153

da República Federativa do Brasil, nos moldes do artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988, e como princípio... no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito... social e cunho fundamental, regularmente inscrito no artigo 6º da Constitu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10071130057053001 MG

aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. 4. Recurso Especial...., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 737: O inciso IX do art. 485 diz que o processo será extinto, sem exame do mérito, em caso... de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria at...

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