Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
(Revogado)
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Giselle Molon, Advogado
há 3 dias

Imóvel na planta: Saiba como ficam as cobranças de Impostos

Dando sequência a série de artigos tratando sobre Direito Imobiliário, hoje vamos tratar dos impostos devidos ao comprar um imóvel na planta. Afinal, é possível cobrar IPTU sobre o imóvel? E o ITBI?…

Isenção de Pis e Cofins para empresas prestadoras de serviços no Âmbito da Zona Franca De Manaus.

INTRODUÇÃO As sociedades empresariais, sediadas na Zona Franca de Manaus, prestadora de serviços de mão-de-obra em diversas espécies nos limites da Zona Franca de Manaus – ZFM, atuam fornecendo suas…

Quando não há o dever de indenizar na responsabilidade civil

Resumo: O presente trabalho de pesquisa objetiva explicar importantes institutos que fazem parte das excludentes de responsabilidade, quais sejam: 1. Legítima Defesa; 2. Estado de Necessidade; 3.

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A sociedade limitada se estabelece quando duas ou mais pessoas se unem com o intuito de criar uma sociedade empresária dividida por cotas e amparada por um contrato social, o qual deverá ser…

Desconsideração da personalidade jurídica e execução fiscal

DA DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA SUCESSÃO DE EMPRESAS COM A CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE…

Recurso especial: entenda o que é e a diferença para o Recurso Extraordinário

Previsto na Constituição Federal, o recurso especial é utilizado para recorrer de uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Entretanto, ainda há dúvidas sobre o…

Estudos sobre Ação de Mandado de Injunção

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Arthur Borges, Estudante de Direito
há 2 meses

Precedentes no Código de Processo Civil

Piter Borges Azambuja Especialista em Direito Privado pela Faculdade Católica de Uberlândia. Professor de Direito no Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara-GO. piter.azambuja@ulbra.br…

Benefício da Ordem

O conceito de fiança vem retratado no art. 818 do Código Civil como o contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Seria o…

Responsabilidade Internacional do Brasil:

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO BRASIL: Uma Violação aos Direitos Humanos no caso ocorrido no “Carandiru” INTERNATIONAL RESPONSIBILITY OF BRAZIL: A Violation of Human Rights in the case occurred in…