Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
(Revogado)
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Contrarrazões - Ação Sistema Financeiro da Habitação contra Caixa Seguradora

10/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Última distribuição : 19/05/2015 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Urbana (Art. 48/51)

16/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 13/07/2019 Valor da causa: Processo referência:…

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16/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 13/07/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Recurso - Ação Acidente de Trânsito

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por e outros, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 27a Câmara de…

Recurso - Ação Acidente de Trânsito

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00004063120198070019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0000406-31.2019.8.07.0019 EMBARGANTE: PAULO CESAR…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5005672-26.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005672-26.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5005672-26.2021.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGRAVADO: ARI VALDEMIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARCIA CARDOSO…

Página 6003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823429 - MS (2021/0029779-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FELINTO GOUVEIA SOBRINHO ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288…

Página 6011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823640 - RS (2021/0014396-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : HDI SEGUROS S.A ADVOGADOS : PEDRO TORELLY BASTOS - RS028708 EMANUEL LUCAS PUTTEN DE…

Página 6037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1826581 - SP (2021/0019405-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A ADVOGADOS : EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO…