Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
(Revogado)
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929760 SC 2020/0283953-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1929760 - SC (2020/0283953-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930873 PE 2021/0095258-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1930873 - PE (2021/0095258-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO, assim ementado: "AGRAVO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929769 RJ 2020/0283425-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1929769 - RJ (2020/0283425-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/RJ, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930778 RJ 2021/0098372-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1930778 - RJ (2021/0098372-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF2, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925860 RJ 2021/0065524-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1925860 - RJ (2021/0065524-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ANGELA D’AMATO LOPES, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926041 RS 2021/0066604-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1926041 - RS (2021/0066604-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924241 PI 2021/0056646-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1924241 - PI (2021/0056646-0) DECISAO VIRGÍNIA DE SOUSA SILVA LEMOS DUARTE (VIRGÍNIA) ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928355 SP 2020/0266414-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1928355 - SP (2020/0266414-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TJSP, assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1884980 RJ 2021/0125643-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.884.980 - RJ (2021/0125643-4) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por CMA CGM SOCIETÉ ANONYME, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1884615 RJ 2021/0124951-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.884.615 - RJ (2021/0124951-9) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no …