Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
(Revogado)
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial- STJ

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça- Brasília (DF) : Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial - Nº 1.841.934 - AM (2021/0051427-8) Odorio Paraguaçu…

Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial (AREsp) STJ

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça- Brasília (DF) : Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial (AREsp), Nº1800018/AM (2020/0319681-4) Odorica Paraguaçu…
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Modelo Recurso Especial

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Ação de obrigação de fazer cirurgia cumulado com danos morais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________________. Autor , brasileiro, casado, encarregado operacional, portador da carteira de…
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Revisional de Contrato com a CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (CIDADE/ESTADO) FULANO , brasileiro, metalurgico, portador do RG n° 000000000-0, SSP/SP e do CPF/MF n°…
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Lucas Oliveira, Estudante de Direito
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Agravo em Recurso Especial

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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência com pedido liminar

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Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. AUTOS DE RIGEM nº. XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS…