Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
(Revogado)
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Levi Sanger, Estudante de Direito
há 2 meses

Incide o ISSQN sobre materiais empregados na construção civil?

De início é importante frisar que o STF não decidiu sobre a extensão do alcance do disposto no art. 9º, §2º, do Decreto-Lei 406/1968, uma vez que somente reconheceu ser a matéria de natureza…
Sidval Oliveira, Advogado
há 6 meses

TJSP aumenta indenização a morador agredido por estar com cachorra em elevador

-se de recurso especial interposto por P. A. P. com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c... , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado …

Boletim Informativo - 29/06 a 03/07

: "O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão... acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

R.E.S.E. - Exame 11 - Penal

de Correção A) Cabível a interposição de recurso especial, com fulcro no Art. 105, III, a, da CRFB/88. B) Deve ser.... A) O juiz deve absolver sumariamente a ré, devendo fundamentar sua decisão no …
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

Caso do Daniel no TJ

de Correção A) Cabível a interposição de recurso especial, com fulcro no Art. 105 , III , a , da CRFB/88 . B) Deve ser...
Michel Radamés, Advogado
ano passado

A Revisão Criminal exige obrigatoriamente a indicação do fundamento legal violado?

violado assim como ocorre no Recurso Especial fundado no artigo 105, III, a da Constituição Federal de 1988. Entretanto... para atacar decisões já transitadas em julgado. Conforme o artigo 621 incis…

Recursos de apelação, agravo de instrumento e o recurso especial no CPC.

Recurso de apelação "Uma coisa você pode ter certeza que não mudou após a entrada em vigor do novo CPC: o recurso cabível contra uma sentença continua sendo a apelação . Existe, no entanto, uma regra…

15 teses do STJ sobre exame de admissibilidade do Recurso Especial

O Superior Tribunal de Justiça possui em sua plataforma um grande acervo de conteúdo jurídico. Dentre as ferramentas, podemos citar a Jurisprudência em Teses , pelo qual o Tribunal reúne decisões,…

Quais as diferenças entre recurso extraordinário e recurso especial?

O recurso especial e o extraordinário impactam diretamente na resolução das demandas repetitivas. Esses dois instrumentos processuais têm previsão taxativa em dispositivos constitucionais. Os artigos…

Infrações de trânsito e a Mitigação do art.134 do CTB (STJ)

É obrigação do proprietário do veículo alienado comunicar que realizou a venda ao orgão de trânsito, é obrigaçãp do comprador adquirente fazer a transferência de titularidadedo bem, até mesmo para…