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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

II - julgar, em recurso ordinário:

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Andamento do Processo n. 81.150 - Recurso / Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

. O ordenamento jurídico prevê as hipóteses de cabimento do recurso ordinário, nos termos do artigo 105, II, alíneas a, b e c..., da Constituição Federal, que não contempla a presente hipótese, circunstância que impede o seu formal conhecimento.... Assim, o regime prisional deverá ser fixado em obediência ao que dispõe...

Pg. 4810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

do artigo 105, II, alíneas a, b e c, da Constituição Federal, que não contempla a presente hipótese, circunstância que impede... possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Conforme relatado, busca...-se, no presente recurso, a absolvição do recorrente da imputação...

Pg. 798. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018

(arts. 105, II, "c" da CF, 539, parágrafo único, do CPC e 13, III, do RI/STJ) . Precedentes. 2. A penhora...Pg. 798. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018 penhoráveis ou se estes forem... dos alegados vícios do art. 535 do CPC, porquanto a decisão não debateu, de maneira clara e o...

Pg. 1316. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

, a inteligência do art. 105, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, motivo pelo qual o indeferimento... das disposições contidas no 105, inciso I, alíneac”, da Constituição Federal. A propósito: “HABEAS CORPUS. RECURSOS... da petição inicial é impositivo, nos termos do art. 663, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 7002292-87.2018.8.22.0010 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/10/2018 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Fórum Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/10/2018

Requerente: JANIO CHIODI Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREY GODINHO SCHMOLLER - RO8053 Requerido:EMPRESA TELEFÔNICA DO BRASIL S/A Advogado: ALAN ARAIS LOPES OAB: RO0001787 Endereço:, Porto Velho - RO

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 59061 TO 2018/0272034-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.061 - TO (2018/0272034-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ROGERIO SHOITI KENMOTI ADVOGADO : PABLO ARAUJO MACEDO E OUTRO(S) - TO005849 RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADORES : NIVAIR VIEIRA BORGES - TO001017 DRAENE PEREIRA DE ARAUJO SANTOS E OUTRO(S) - TO00...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650601 SP 2017/0011142-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.601 - SP (2017/0011142-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : LURDES PASCUAL RUIZ ADVOGADO : ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por LURDES PASCUAL RUIZ, com base nas alíneas a e c do p...

Andamento do Processo n. 1.650.601 - Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ

(4134) RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.601 - SP (2017/0011142-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : LURDES PASCUAL RUIZ ADVOGADO : ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 RECORRIDO : INSTITUTO

Pg. 4442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018

DIB, pois até então o INSS não tinha conhecimento das diferenças na remuneração da parte autora, nem tinha praticado qualquer ilegalidade. E se, somente com a citação o réu tomou conhecimento dos

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