Alínea "c" do Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Andamento do Processo n. 0004758-96.2017.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 07/08/2020 do TJPE

fine, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Alega o Ministério Público, em resumo, que no dia 30... fine, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, para o crime capitulado no a…

Andamento do Processo n. 63.940 - Recurso em Mandado de Segurança - 07/08/2020 do STJ

diversa ("recurso ordinário", rubrica exclusiva para o recurso ordinário interposto com fundamento no art. 105, II, "c...", da Constituição Federal). Dessa forma, nos termos do § 7º do art. 1.007 …

Página 717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

exclusiva para o recurso ordinário interposto com fundamento no art. 105, II, "c", da Constituição Federal). Dessa forma... : GABRIELA ALVES EULÁLIO - DF058099 RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL ADVOGADO …

Andamento do Processo n. 63.755 - Recurso em Mandado de Segurança - 05/08/2020 do STJ

diversa ("Recurso Ordinário", rubrica exclusiva para o recurso ordinário interposto com fundamento no art. 105, II, "c", da Constituição... Federal). Dessa forma, nos termos do § 7º do art. 1.007 …

Andamento do Processo n. 63.756 - Recurso em Mandado de Segurança - 05/08/2020 do STJ

Ordinário", rubrica exclusiva para o recurso ordinário interposto com fundamento no art. 105, II, "c", da Constituição... Federal). Dessa forma, nos termos do § 7º do art. 1.007 do Código de …

Andamento do Processo n. 131425 - Recurso em Habeas Corpus - 05/08/2020 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 131425 - PR (2020/0185676-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : FERNANDO DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN - DEFENSOR DATIVO…

Página 16101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2020

. 105 , inciso I , alínea c e inciso II , alínea a ). O dever de opor embargos infringentes decorre da lógica recursal... que refoge à competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, …

Página 5389 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2020

Gilberto Marques Filho, proferido em mandado de segurança, com fundamento no artigo 105, inciso II, alíneac” da Constituição... Federal. O acórdão recorrido restou assim ementado: " EMENTA: …

Andamento do Processo n. 0001340-20.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 30/07/2020 do TRF-2

ou domiciliada no País.”, nos termos do artigo 105 , inciso II , alínea c . Confira-se, a propósito, julgados dessa Corte... , inciso V , da Constituição de 1988, em interpretação conjunta com o …

Página 521 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2020

do artigo 105 , inciso II , alínea c . Confira-se, a propósito, julgados dessa Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL..., estar isenta do recolhimento de custas processuais, como defluiria do disposto …