Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. II, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

II - julgar, em recurso ordinário:

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8049651920168120001 MS 0804965-19.2016.8.12.0001

. 2.042/99, art. 40, V, da Lei Federal n. 11.445/07, art. 5º da LINDB e arts. 5º, 93, IX, 105, II, "c", e 175, todos da CF/88... Federal n. 11.445/07, art. 5º da LINDB e art. 93, IX, da CF/88. Requer (f. 8): "(...) sejam conhecidos os presentes... Administrativo, consagrada no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8026825220188120001 MS 0802682-52.2018.8.12.0001

. 5º da Lei n. 12.376/10; bem como violação aos arts. 5º, 175, 93, IX, 105, II, alínea "c", todos da CF. V O T O O Sr.... 11.445/07; art. 6º, § 3º, II da Lei Federal n. 8.987/95; arts. 498, § 1º, IV, 927, V, 1.022 do CPC; art. 6º do CDC e, art... DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OMISSAO. DESNECESSIDADE DE MENÇAO A ARTIGOS DA C...

Claudia Divino

Claudia Divino -

Recurso Ordinário Constitucional

, de acordo com o art. 102, II, a e b da Constituição Federal de 1988.  Quando a ser decidido pelo Supremo Tribunal... e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, nos termos do art. 105, inciso II, a, b e c, da Carta... ( art.109, II, da Constituição Federal). O ROC deverá ser endereçado para o ...

Andamento do Processo n. 7006728-26.2017.8.22.0010 - Execução de Título Extrajudicial - 14/03/2019 do TJRO

infraconstitucional (CF/88, art. 105, inc. II, a e c), é o de estender a aplicação da Lei n.º 8.078/90 aos casos...-se de todo inoportuno, haja vista a real chance de se adotar posição diversa da do Tribunal, que pela Constituição de Rondônia (art. 88... do qual faz referência o art. 373, inc. II, do CPC. Assim, não h...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/03/2019

em definitivo controvérsias relacionadas a direito infraconstitucional (CF/88, art. 105, inc. II, “a” e “c”), é..., ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório do qual faz referência o art. 373, inc. II, do CPC. Assim, não haveria..., em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19, inc. III), tese essa ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 96819420188250000

o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c , II , do art. 105 da Constituição Federal . 15. As recorrentes não..., a Constituição Federal preconiza que a educação é um direito fundamental e social, conforme disposto em seu artigo 6º... QUANTO À ALÍNEA C DO INC. III, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 95051820188250000

o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", II, do art. 105 da Constituição Federal. 15. As recorrentes não... qualquer desrespeito ao Princípio da Separação dos Poderes. Não se olvide, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV... da Constituição Federal, que afastaria a competência...

Inteiro Teor. 7043142320178070020 DF 0704314-23.2017.8.07.0020

, C/C 105, II, c). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (CPC, ARTS. 88 A 90). LICITAÇAO INTERNACIONAL. CONTRATO... em face de Estado estrangeiro - enquadra-se nas hipóteses dos incisos II e III do art. 88 do CPC (cumprimento da obrigação..., do atual CPC (equivalente ao art. 88, inc. I, do CPC/73), haja vista o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10049996920168260405 SP 1004999-69.2016.8.26.0405

a matéria por violação ao art. 17 do decreto 2.681/12, art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e art. 105, II..., “a” e “c” da Constituição Federal. É o relatório. O pedido refere-se à indenização por dano moral decorrente de assédio... de natureza objetiva, em decorrência do Decreto nº 2.681/1912, do arti...

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

o art. 105, inciso II, “c”, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça... internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;” (grifei) Preconiza o art. 1.027, inciso II, “b”, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:... o pedi...

×