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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 810 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 810 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 810. Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulada, poderá o credor da renda acioná-lo, tanto para que lhe pague as prestações atrasadas como para que lhe dê garantias das futuras, sob pena de rescisão do contrato.

Inteiro Teor. Apelação: APL 255208420158260050 SP 0025520-84.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000355680 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0025520-84.2015.8.26.0050, da Comarca de São

Apelação: APL 16173345 PR 1617334-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. EMENTA: 1. APELAÇÃO CÍVEL POR PARTE DO AUTOR - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 31315 SÃO FRANCISCO DO OESTE - RN

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO N. 85/2017 RECURSO ELEITORAL n° 313-15.2016.6.2.0040 ■Clase 30a Recorrente(s): EDILEUZA DINIZ DA SILVA FONTE Advogada:

Inteiro Teor. Apelação: APL 86072820158260664 SP 0008607-28.2015.8.26.0664

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000694317 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008607-28.2015.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que

Andamento do Processo n. 0001364-80.2015.5.06.0101 - RTOrd - 15/12/2015 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001364-80.2015.5.06.0101 AUTOR WALLAN WATHAIUDSON DE MOURA MELO ADVOGADO PAULO HENRIQUE CASTANHA (OAB: 31446/PE) ADVOGADO TIAGO ALENCAR FALCÃO LOPES (OAB: 25450/PE) RÉU MSD

Pg. 2003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/12/2015

Júnior: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2321120105090026

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/kab/lr/smf RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JULGAMENTO PELO EXCELSO STF

Apelação: APL 12478310 PR 1247831-0 (Decisão Monocrática)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTE À CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS NO SERVIÇO TELEFÔNICO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E FLAGRANTE INÉPCIA DA INICIAL - POSSIBILIDADE ...

Andamento do Processo n. 1247831-0 - Apelação Cível - 03/09/2015 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1247831-0 Apelação Cível . Protocolo: 2014/223352. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/09/2015

Valdir Julio Ulbrich 014 1426598-4 Despachos proferidos pelo Exmo Sr. Relator 0001 . Processo/Prot: 1048821-4 Apelação Cível . Protocolo: 2013/4896. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da

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