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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496, inc. VIII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1572338 SP 2015/0299160-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.338 - SP (2015/0299160-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : LÚCIO SALOMONE - POR SI E REPRESENTANDO RECORRENTE : BENEDITO ROQUE DA SILVA - ESPÓLIO RECORRENTE : HUGO ENEAS SALOMONE ADVOGADOS : ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - SP166213 FABIO LUIZ BORDON GOMES - SP287473 RECO...

Inteiro Teor. : 23408120034036113

e 240). Lei 6.830/80 (art. 7º, IV). CPC, arts. 219, 496, VIII, 546, I, e 593, II 1. A interpretação do artigo 185, CTN...), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN... em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 ...

Andamento do Processo n. 0017891-15.2008.403.6182 - 23/08/2017 do TRF-3

art. 219 , 1º , do Código de Processo Civil de 11/01/1973, comcorrespondente no artigo 240 , 1º, do NCPC: 1o A interrupção...) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. ART. 16 , 1º , DA LEI 6.830 /80. 1. Encontra-se positivado no.... 345) Processual Civil. Embargos de Divergência ( CPC , arts. 496 , V...

Andamento do Processo n. 0036178-55.2010.403.6182 - 23/08/2017 do TRF-3

: Processual Civil. Embargos de Divergência (CPC, arts. 496, VIII, e 546, I; art. 266, RISTJ). Execução Fiscal. Penhora... antes mesmo da propositura da execução fiscal.Preconiza o artigo 41 da Lei de Execuções Fiscais:Art. 41 - O processo administrativo... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS ; SEGUNDA TURMA ; DJ 06.03.2006, p. ...

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

TURMA ; DJ 06.03.2006, p. 300) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. ART. 16 , 1º , DA LEI 6.830 /80... ; SEGUNDA TURMA ;DJ 21.03.2005, p. 345) Processual Civil. Embargos de Divergência ( CPC , arts. 496 , VIII , e 546 , I ; art...: Processual Civil. Embargos de Divergência ( CPC , arts. 496 , VIII...

Pg. 321. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

: proferido, cuja ementa segue, in verbis: Processual Civil. Embargos de Divergência ( CPC , arts. 496 , VIII , e 546 , I ; art.... ART. 16 , 1º , DA LEI 6.830 /80. 1. Encontra-se positivado no âmbito da Primeira Seção do STJ o entendimento... , arts. 496 , VIII , e 546 , I ; art. 266, RISTJ). Execução Fiscal. Penho...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1332895 SP 2012/0139469-7

o relatório. DECIDO. 2. O artigo 1.022 , e seus incisos, do novo Código de Processo Civil , claramente prescrevem... de controvérsia, introduzido pelo art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 , nos autos do Resp 1.392.245/DF, a 2ª... , VIII e 546 , I , CPC - Art. 266 , RISTJ). Depósitos Judiciais. Correção Monet...

Andamento do Processo n. 2012/0139469-7 - Edcl / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

dos embargos declaratórios. É o relatório. DECIDO. 2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil... especiais representativos de controvérsia, introduzido pelo art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, nos autos do Resp... de Divergência (Arts. 496, VIII e 546, I, CPC - Art. 266, RISTJ). De...

Pg. 6192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

, assim ementado: Processual Civil. Embargos de Divergência (Arts. 496, VIII e 546, I, CPC - Art. 266, RISTJ). Depósitos Judiciais. Correção Monetária.... -44,80%, junho/90 - 9,55% e julho/90 - 12,92% (Collor I); III) janeiro/91 - 13,69% e março/91 - 13,90% (Collor II... por ocasião da instituição dos Planos Governamen...

Andamento do Processo n. 0044686-82.2013.403.6182 - 09/08/2017 do TRF-3

entendimento, emacórdão submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que deve ser nomeado..., cuja ementa segue, in verbis: Processual Civil. Embargos de Divergência (CPC, arts. 496, VIII, e 546, I; art. 266, RISTJ.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI 6.830/80. NORMA ESPECIAL EM RE...

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