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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso VIII do Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496, inc. VIII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. : 313240320164039999

PROC. -:- 2016.03.99.031324-9 AC 2189767 D.J. -:- 10/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031324-03.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.031324-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ANTONIO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1003710620074030000 SP

e 240). Lei 6.830 /80 (art. 7º, IV). CPC , arts. 219 , 496 , VIII , 546 , I , e 593 , II 1 . A interpretação do artigo... , em sua redação original, antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118 /2005: Art. 185. Presume-se fraudulenta... Constrição e Registro Publicitário da Ação. Citação. CTN (art. 185). ...

EDv na PETIÇÃO: EDv na Pet 11794 SP 2015/0291681-7

EDv na PETIÇÃO Nº 11.794 - SP (2015/0291681-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : BRF S.A ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - SP146961 ARIANE COSTA GUIMARÃES - DF029766 ISABELLA NOGUEIRA DE SÁ MATTOSO MAIA E OUTRO(S) - DF050271 EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JAQUES BUS...

Andamento do Processo n. 2015/0291681-7 - Edv / Petição - 30/03/2017 do STJ

(2141) EDv na PETIÇÃO Nº 11.794 - SP (2015/0291681-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : BRF S.A ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - SP146961 ARIANE COSTA GUIMARÃES -

Pg. 1238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

MEDIDA CAUTELAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ILIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos

Inteiro Teor. : 21893320174030000

PROC. -:- 2017.03.00.002189-0 AI 594864 D.J. -:- 27/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002189-33.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002189-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0003400-09.2014.403.6112 - 22/03/2017 do TRF-3

0003400-09.2014.403.6112 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 1205687-37.1997.403.6112 (97.1205687-2) ) - FRIGOMAR FRIGORIFICO LTDA (SP112215 - IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA E SP333388 - ESTER SAYURI

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

elementos que evidenciema probabilidade do direito para a concessão da medida de urgência a fimde que seja movimentada a conta vinculada do Autor, de modo a haver o direcionamento do saldo para o

Andamento do Processo n. 0000422-77.2013.403.6182 - 09/03/2017 do TRF-3

0000422-77.2013.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0551507-70.1998.403.6182 (98.05515079)) PREMA TINTAS E PRESERVACAO DE MADEIRAS S/A (SP034905 - HIDEKI TERAMOTO) X FAZENDA

Pg. 301. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2017

739-A, 1º do CPC. Tendo emvista eventual necessidade de reforço de penhora, deixo de atribuir efeito suspensivo, salientando que não haverá prosseguimento do feito quanto aos valores depositados.

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