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25 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496, inc. VIII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 328. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50169787220164047108 RS 5016978-72.2016.404.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5016978-72.2016.4.04.7108/RS RELATOR: DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: COMPACTA DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA.

Andamento do Processo n. 0001927-17.2016.4.03.6112 - Apelação Cível - 27/06/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001927-17.2016.4.03.6112/SP 2016.61.12.001927-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : IND/ E COM/ DE BEBIDAS FUNADA LTDA ADVOGADO : SP109053 CRISTINA

Pg. 733. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PARCIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS (SÚMULA 284/STF). INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, § 1º , DA LEF. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA EMBARGAR.

Pg. 641. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a insuficiência da penhora não pode condicionar a admissibilidade dos embargos do devedor.Nesse sentido, confira-se a ementa do acórdão

Pg. 226. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA José Cícero Landin Neto PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0045730-36.2011.8.05.0001 Apelação Apelante : Adilson Pereira de

Pg. 235. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2017

0000167-39.2002.8.05.0161 Apelação Apelante : Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba Advogada : Milena Gila Fontes (OAB: 25510/BA) Advogado : Paulo Abbehusen Junior (OAB: 28568/BA)

Andamento do Processo n. 0002340-81.2003.4.03.6113 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002340-81.2003.4.03.6113/SP 2003.61.13.002340-3/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA

Pg. 88. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

E, ao tempo da vigência do citado artigo 185 do CTN, pacificou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, para a configuração da fraude à execução, exige-se que a alienação ocorra após a

Pg. 524. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

CONHEÇO do recurso. Intime-se. Dê-se ciência ao juízo da causa. Operada a preclusão, adote a Secretaria os procedimentos previstos na Portaria Conjunta n° 31, de 21 de maio de 2009. Desembargador

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