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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

II - julgar, em recurso ordinário:

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Inteiro Teor. 177539020144036100

, do Distrito Federal e Territórios" (art. 105, II, b, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). No presente caso... do Município de Mogi Guaçu não observou as disposições do inciso II, "b", do art. 105 da Constituição Federal, interpondo... por Edney Posteral Silva Lima, com fulcro no art. 105, II, "...

Andamento do Processo n. 59.598 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

em Mandado de Segurança, com pedido liminar, interposto por CÉLIO LISBOA e JOÃO HONÓRIO DE MORAES , com base no art. 105, II, b.... DEMISSÃO. REVISÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. De acordo com o disposto no art. 238, inciso I... Civil. 3. Consoante entendimento deste Órgão Especial, a incons...

Andamento do Processo n. 59.654 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

NUNES MOREIRA , com base no art. 105, II, b, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo Conselho... previstas nas alíneas do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 2. Não obstante, o exercício pelo impetrante... Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim eme...

Andamento do Processo n. 59.673 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

por ROBSON LUCIANO ARAUJO DOS SANTOS , com base no art. 105, II, b, da Constituição da República, contra acórdão prolatado... da Súmula 430 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Antecedentes. Direito arguido, que, entretanto, não sobrevive... ao axioma da separação das instâncias. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SEGURANÇA DENE...

Andamento do Processo n. 49.732 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

DE CARVALHO , em 30/06/2015, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal..., inc. IV (primeira figura) e 295, inc. IV do CPC, c/c art. 23, da Lei n° 12.016, de 7/8/2009. DECADÊNCIA RECONHECIDA... (dez) anos intercalados, nos termos do art. 267, da Lei n° 10.460/88, antes da ...

Andamento do Processo n. 54.034 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

, interposto por SOLANGE PAULA DE ALVARENGA , com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão...° da Constituição Federal). (...) 29. De fato, a Impetrante era originariamente empregada de outro órgão, tendo sido transferida à... do art. 38 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Transi...

Andamento do Processo n. 55.540 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul... qualquer violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (STF, RE 563.965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 20..., afrontando a Constituição Federal, pois reduzem uma parcela que foi...

Andamento do Processo n. 56.564 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás , que denegou a segurança... Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por ARY FERREIRA FILHO e OUTROS, em 19/10/2017, com fundamento no art. 105... impetrantes, o qual deve ser regido pelas regras dos incisos I a III do § 1...

Andamento do Processo n. 57.226 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás , que denegou a segurança... Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por ALBA LEIA SILVA ROCHA e OUTROS, em 05/12/2017, com fundamento no art. 105..., em obediência, portanto, ao princípio constitucional que vela pela irre...

Andamento do Processo n. 59.361 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

de Segurança interposto com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão proferido... não pode se prolongar sem conclusão em prazo razoável (art. 5°, LXXVIII, Constituição Federal). Dessa forma, tendo..., direito assegurado em lei e na Constituição Federal (art. 7°, XVII, e art. 39, §3°). D...

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