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21 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

II - julgar, em recurso ordinário:

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Andamento do Processo n. 42.656 - Recurso / Mandado de Segurança - 20/11/2018 do STJ

de Segurança interposto por Erlon Felix de Souza com fundamento no artigo 105, II, “b”, da Constituição Federal, contra acórdão... representar a União nas causas de natureza fiscal. 4- O art. 145, § 1º, da Constituição da República de 1988... de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, ...

Andamento do Processo n. 44.424 - Recurso / Mandado de Segurança - 20/11/2018 do STJ

PRATES PINTO com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio... a inconstitucionalidade com efeitos ex tunc dos incisos I, II, III e X do art. 16 e do inciso I do parágrafo único do art. 22... pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3.522/RS), que declarou a inconst...

Andamento do Processo n. 55.787 - Recurso / Mandado de Segurança - 20/11/2018 do STJ

por JEFFERSON ALVES DO CARMO , com base no art. 105, II, b, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelas Turma... previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de ação mandamental requer a presença... de urgência requerida. Publique-se. Intime-se. Dê-se vista ao Minis...

Andamento do Processo n. 59.122 - Recurso / Mandado de Segurança - 20/11/2018 do STJ

- Sindicato dos Trabalhadores em Educação , com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal..., na forma do artigo 485, VI, do CPC. Ante o exposto, de ofício, extingo o subjacente writ, sem a resolução de mérito.... Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula ...

Andamento do Processo n. 59.418 - Recurso / Mandado de Segurança - 20/11/2018 do STJ

RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. O artigo 105, II, "b", da Constituição Federal atribui ao STJ a competência.... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 105, II, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIO...

Andamento do Processo n. 59.419 - Recurso / Mandado de Segurança - 20/11/2018 do STJ

FERREIRA DE ALMEIDA , com base no art. 105, II, b, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo Órgão Especial... de contratações temporárias na forma do inc. IX do art. 37 da Constituição da República, não haverem sido comprovadas... com a Constituição Federal (art. 37, IX), a contratação por tempo det...

Andamento do Processo n. 58.023 - Recurso / Mandado de Segurança - 20/11/2018 do STJ

recorrente, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, pelo qual se insurge...-se inadmissível o presente "mandamus" por impossibilidade jurídica do pedido — Exegese da Lei número 12.016/2009, art. 5º, II... - Mandado de segurança a que se indefere a iniciaI com fundamento na Lei númer...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, "b", CF/88) e não o recurso extraordinário. Na espécie.... 1.027, II, "a" C/C CF, ART. 105, II, "b") - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE..., EM SEDE ORIGINÁRIA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL - INADEQUAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMEN...

Pg. 1365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

em Mandado de Segurança interposto por Erlon Felix de Souza com fundamento no artigo 105, II, “b”, da Constituição... Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fl. 1.187-1.188, e-STJ): MANDADO DE SEGURANÇA... (posteriormente convolado em mandado de segurança) contra ato do Juiz Federal d...

Pg. 1371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

art. 105, II, "b", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado...

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