Art. 105, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Andamento do Processo n. 63.039 - Recurso em Mandado de Segurança - 27/03/2020 do STJ

, interposto com fulcro no art. 105 , inciso II , b da Constituição Federal e art. 1.027, II, a do Código de Processo Civil... interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 33 da …

Página 5807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

D'IDÉIAS MARKETING E PROPAGANDA LTDA , com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão... - NÃO CABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - ATOS DISTINTOS …

Página 5816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

DA ROCHA, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, contra acórdão proferido...

Página 5831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia... da Bahia para o julgamento do feito, consoante alínea 6 do inciso I do art. …

Página 5862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul...-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por VANDERLEI FRANCISCO …

Página 5869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL... ao teto vencimental previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição

Página 5875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

, em 11/09/2017, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça...

Página 5887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

de Segurança, interposto por MARCIO MONACO FONTES , com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal...

Página 5892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

de segurança interposto por RAFAEL DE CARVALHO THURLER , com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Na origem...

Página 5898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás , assim ementado.... INOCORRÊNCIA. LIMITE ETÁRIO MÁXIMO. LEGALIDADE. ADEQUAÇÃO DO EDITAL À …