Art. 105, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Andamento do Processo n. 1.759.880 - Re nos Edcl no Agint no Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Superior..., inciso II, alínea "b", da Constituição da República. 2. No entanto, …

Andamento do Processo n. 62.444 - Recurso em Mandado de Segurança - 21/02/2020 do STJ

interposto por FRANCIANE SOUZA SANTOS , com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código... de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 34, XVIII, b, do …

Andamento do Processo n. 12.852 - Agint na Petição - 21/02/2020 do STJ

interposto por VANILDA PEREIRA DE AGUIAR GODINHO e OUTROS , com fundamento no art. 105 , II , b , da Constituição Federal... ordinário em mandado de segurança interposto por HERBERT KLIMGER AFONSO …

Página 657 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República. 2. No... local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso …

Página 1362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

SANTOS , com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015.... 143e); II. "também conforme narrado nos fatos, o 6º candidato …

Página 2163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

KLIMGER AFONSO ALENCAR, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Na origem, trata-se de mandado...

Página 2168 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

por VANILDA PEREIRA DE AGUIAR GODINHO e OUTROS , com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Na origem...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 61703 SP 2019/0256459-8

de São Paulo, com fundamento no artigo 105 , II , b , da Constituição Federal , contra acórdão proferido no Tribunal... em mandado de segurança interposto pelo Estado de São Paulo, com fundamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 61415 SP 2019/0212281-5

, com fundamento no artigo 105 , II , b , da Constituição Federal , contra acórdão proferido no Tribunal de Justiça... de segurança interposto pelo Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 105

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 52032 RJ 2016/0243096-4

pela LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 105 , II , b , da Constituição Federal...., com fundamento no art. 105 , II , b , da Constituição Federal , contra acórdão do …