Art. 105, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Página 1155 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal. Assim, os reclamos são inadequados para os fins... ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 63184 TO 2020/0063516-0

DE CARVALHO, em 12/11/2019, com fundamento no art. 105 , II , b , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal..., interposto por MANOEL ITAMAR ROCHA DE CARVALHO, em 12/11/2019, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 63178 BA 2020/0063225-5

em mandado de segurança, interposto com fulcro no art. 105, inciso II, b da Constituição Federal e art. 1.027, II... Trata-se de recurso em mandado de segurança, interposto com fulcro no art. 105, i…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 63147 RJ 2020/0059964-1

-se de recurso em mandado de segurança, interposto com fulcro no art. 105, inciso II, b da Constituição Federal e art..., interposto com fulcro no art. 105, inciso II, b da Constituição Federal e art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 63128 RS 2020/0058275-0

Trata-se de recurso em mandado de segurança, interposto com fulcro no art. 105, inciso II, b da Constituição Federal... no art. 105 , II , b , da Constituição Federal . Cabia à parte a impugnação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62835 BA 2020/0022926-1

-se de recurso em mandado de segurança, interposto com fulcro no art. 105, inciso II, "b" da Constituição Federal e art. 1.027, II..., interposto com fulcro no art. 105, inciso II, "b" da Constituiçã…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62757 MG 2020/0011592-4

-se de recurso em mandado de segurança, interposto com base no art. 105, inciso II, "b" da Constituição Federal e art. 1.027, II... com base no art. 105, inciso II, "b" da Constituição Federal e art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 63011 SP 2020/0044422-0

-se de recurso em mandado de segurança, interposto com base no art. 105, inciso II, "b" da Constituição Federal e art. 1.027... RECORRIDO : UNIAO DECISAO Trata-se de recurso em mandado de segurança, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 63105 SP 2020/0056477-5

Trata-se de recurso em mandado de segurança, interposto com fulcro no art. 105, inciso II, "b" da Constituição Federal...000000M DECISAO Trata-se de recurso em mandado de segurança, interposto com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62647 PR 2020/0002102-4

DE ALMEIDA - PR033467 DECISAO Trata-se de recurso em mandado de segurança, interposto com base no art. 105, inciso II, "b... - PR033467 DECISAO Trata-se de recurso em mandado de segurança, …