Alínea "b" do Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Petição - Ação Prazo de Validade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO . MANDAO DE SEGURANÇA N°: e outros, já qualificados nos autos do mandado de segurança em epígrafe, por meio de sua advogada, que ao final…

Intimação do processo N. 50066916920214036181 - 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006691-69.2021.4.03.6181 POLO ATIVO THIAGO DOS ANJOS TOMAZ ADVOGADO(A/S) RENATO SOUSA FONSECA | 301540/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1760791 PR 2020/0240953-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760791 - PR (2020/0240953-8) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por GLADYS HEBE TURRISSI, EM 19/02/2020, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 67280 BA 2021/0283303-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67280 - BA (2021/0283303-5) DECISAO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Rafaela Nogueira da Silva com fundamento na alínea b do inciso II do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 67562 BA 2021/0320469-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67562 - BA (2021/0320469-5) DECISAO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSAO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66388 PR 2021/0134392-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66388 - PR (2021/0134392-1) DECISAO JOANA PEROTTA TITON interpõe recurso ordinário com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no MS 28088 SP 2021/0312741-1

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28088 - SP (2021/0312741-1) DECISAO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAUL LOURENZATO COIMBRA - ESPOLIO em face da decisão que indeferiu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 14680 RJ 2021/0340295-7

PETIÇAO Nº 14680 - RJ (2021/0340295-7) DECISAO Trata-se de medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo para Recurso Ordinário que nem sequer foi interposto e que, por sua …

Andamento do Processo n. 6465 - Ação Rescisória - 27/10/2021 do STJ

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6465 - DF (2019/0128896-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AUTOR : JOSÉ ANTÔNIO TADEU BUCH ADVOGADOS : SILVIA DOMINGUES SANTOS MANSUR - SC010990 HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK…

Andamento do Processo n. 67.663 - Recurso em Mandado de Segurança - 27/10/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.663 - GO (2021/0335100-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MURILO RODRIGUES COELHO ADVOGADOS : LEONARDO KASSAOKA COUTINHO - DF059937 ESTEVAM…