Alínea "b" do Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Página 4902 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

contrária ao provimento do recurso (fls. 302/307). É o relatório. Em cumprimento ao artigo 105 , inciso II , alínea b... com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federa…

Página 149 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO com fundamento no artigo 105 , inciso II , alínea b , da Constituição Federal... GROSSO com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a e c da Constituiç…

Página 452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Janeiro de 2021

, com pedido de liminar, interposto com fulcro no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II..., "a", e 994, inciso V, do Código de Processo Civil, apresentado por SERGIO …

Página 717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Janeiro de 2021

II, "b", da Constituição Federal e na lei n. 8.038/90, apresentado por GILSON DOS SANTOS MARQUES contra acórdão... DO AMAZONAS DECISÃO Cuida-se de recurso em mandado de segurança, com pedido de …

Andamento do Processo n. 639891 - Habeas Corpus - 20/01/2021 do STJ

suas hipóteses definidas no art. 105 , II , a , b e c , da CF/88 . A interposição equivocada de recurso quando há expressa... a suposta prática do crime de receptação. É o relatório. Decido. O art. …

Página 313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Janeiro de 2021

incabível. O recurso ordinário constitucional, a ser dirigido ao STJ, possui suas hipóteses definidas no art. 105 , II... , a , b e c , da CF/88 . A interposição equivocada de recurso quando há …

Andamento do Processo n. 1913581 - Recurso Especial - 18/01/2021 do STJ

-se de recurso em mandado de segurança com pedido de liminar, interposto com fulcro no art. 105, inciso II, "b" da Constituição... Federal e art. 1.027, II, "a" do Código de Processo Civil, por …

Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021

, por meio do recurso ordinário constitucional previsto no art. 105, II, b, da CF/88, a manifestação do Superior Tribunal... consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do …

Página 461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Janeiro de 2021

, inciso II, "b" da Constituição Federal e art. 1.027, II, "a" do Código de Processo Civil, por TEREZINHA SPOLON contra acórdão... RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de recurso em mandado de segurança com …

Andamento do Processo n. 1.802.305 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

em mandado de segurança com pedido de liminar interposto, com fulcro no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal..., com pedido de liminar, interposto, com fulcro no art. 105, inciso II, "b