Art. 105, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861299 SP 2019/0190508-6

por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105 , inciso II , alínea b.... 105 , inciso II , alínea b , da Constituição da República. 2. No …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62544 DF 2019/0374103-1

interposto por RAFAELA GONCALVES DE SANTANA, com fundamento no art. 105 , II , b , da Constituição Federal . Na origem... , II , b , da Constituição Federal . Na origem, RAFAELA GONÇALVES DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62507 MG 2019/0368145-1

de segurança interposto por Ednon Santos Filho, com fundamento no art. 105 , II , b , da Constituição Federal . Na origem, foi..., com fulcro no artigo 34, inciso XVIII, alínea b, do RI/STJ, c/c a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62363 MG 2019/0352014-9

, com fundamento no art. 105 , II , b , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais..., com fundamento no art. 105 , II , b , da Constituição Federal , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62258 RJ 2019/0337106-3

. 105 , II , b , da Constituição Federal . Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato supostamente ilegal... de segurança interposto por FLÁVIA DA COSTA RABELLO PEREIRA AMARANTE, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62319 DF 2019/0344620-0

art. 105 , II , b , da Constituição Federal . Na origem, FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS impetrou MANDADO DE SEGURANÇA... , II , b , da Constituição Federal . Na origem, FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62488 MG 2019/0365014-7

em mandado de segurança interposto por SONIA GONCALVES COLEN, com fundamento no art. 105 , II , b , da Constituição Federal...-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por SONIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62422 MG 2019/0356864-8

interposto por ADAIR HONORATO FRAGA, com base nos arts. 105 , II , b , da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código...-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por ADAIR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62122 MG 2019/0314956-9

, com fundamento no art. 105 , II , b , da Constituição Federal . Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela... em mandado de segurança interposto por TALITA DANIELE ALVES GOMES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62146 MG 2019/0318383-6

interposto por Karla Barbosa Mendes Almeida, com fundamento no art. 105 , II , b , da Constituição Federal . Na origem... Almeida, com fundamento no art. 105 , II , b , da Constituição Federal . Na …