Art. 105, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Principais aspectos sobre o Recurso Especial, Reclamação Constitucional, Recurso Ordinário Constitucional, Agravo em recurso Especial e Extraordinário

Os recursos possuem o objetivo de impugnar decisões através de reforma ou anulação de sentença e/ou decisão. Trata-se de uma garantia atribuída às partes processuais em reformar o teor da decisão a…

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Lucas Roman, Advogado
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Da reforma dos militares temporários acometidos por doença incapacitante

Introdução Houve um tempo em que o princípio da igualdade não era “letra morta”. Um tempo em que a discriminação era exceção e não regra. Um tempo em que a lealdade era preconizada em todas as…

Mandado de Segurança como sucedâneo recursal

CURSO DE DIREITO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL NATANIEL EVANGELISTA MARQUES R.A.: 495310-1 TURMA: 3209M E-MAIL: [email protected] SÃO PAULO 2007 NATANIEL EVANGELISTA MARQUES…