Alínea "b" do Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65639 SP 2021/0027026-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65639 - SP (2021/0027026-8) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto com base no art. 105, II, "b", da CF, contra acórdão do TJSP …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66192 SP 2021/0102177-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66192 - SP (2021/0102177-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto com base no art. 105, II, "b", da CF, contra acórdão do TJSP …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66112 SP 2021/0092834-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66112 - SP (2021/0092834-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto com base no art. 105, II, "b", da CF, contra acórdão do TJSP …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66083 SP 2021/0088362-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66083 - SP (2021/0088362-4) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto com base no art. 105, II, "b", da CF, contra acórdão do TJSP …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66187 PE 2021/0101606-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66187 - PE (2021/0101606-4) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (artigo 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal) interposto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 65225 RO 2020/0323595-7

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65225 - RO (2020/0323595-7) DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração contra decisum deste relator, com a seguinte conclusão: Dessa feita, não se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65701 PE 2021/0031882-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65701 - PE (2021/0031882-4) DECISAO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Irlany Simone dos Santos Ferreira, policial militar, com fundamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65655 GO 2021/0030586-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65655 - GO (2021/0030586-0) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (artigo 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal), interposto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65906 GO 2021/0060127-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65906 - GO (2021/0060127-2) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66127 MT 2021/0094855-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66127 - MT (2021/0094855-7) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal), interposto …