Alínea "b" do Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

em única instância pelos tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão, nos termos do art. 105 , inciso II , alínea b... tempestivamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA …

Recurso Ordinário Constitucional com Tutela Antecipada Recursal

. II – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE O art. 105, II, “b” da Constituição Federal prevê a possibilidade de Recurso... CONSTITUCIONAL COM TUTELA ANTECIPADA RECURSAL , com fundamentos nos artigos 105, I…
Fabricio Marinho, Advogado
ano passado

Impugnação- Danos morais, danos materiais - Vícios aparentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 28º JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo nº: xxxxxxxxxxx XXXXXXXX , já devidamente qualificada nos autos da…
Luciana  Lopes, Advogado
há 2 anos

Recurso de Apelação

O modelo abaixo servirá de referência para elaboração de peça prático profissional - Recurso de APELAÇÃO - recurso em face sentença de improcedência no âmbito do direito tributário. Fique de olho no…

(Modelo) Recurso Ordinário Constitucional - Estudos para 2ª fase OAB - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (ESPAÇO DE 5 LINHAS) Processo nº... PERI, já qualificado nos autos de mandado de segurança de número em…
há 4 anos

[MODELO] Agravo de instrumento interposto por município

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª. REGIÃO MUNICÍPIO DE RECIFE , pessoa jurídica de direito público interno, pelo procurador ao final assinado, nos…