Art. 105, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Cabe recurso ordinário de decisão monocrática?

Compete ao STJ o julgamento de recurso ordinário interposto contra decisão que denegou mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Estaduais e Regionais Federais, nos termos do…
Espaço Vital
há 8 anos

Dica advocatícia

Não é cabível a interposição de recurso ordinário em face de decisão monocrática do relator no tribunal de origem que julgou extinto o mandado de segurança. A decisão é do STJ. Julgado do ministro…

Jurisprudência STJ - Constitucional. Administrativo. Nomeação de Terceiro como Interventor. Preterição de Substituto mais antigo.

EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO E PERDA DA DELEGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO INTERVENTOR. PRETERIÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO.

Governo deve fornecer remédio a portador de hepatite crônica

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o fornecimento do medicamento Interferon Peguilado Alfa-2A ou Alfa-2B, de forma contínua, a portador de hepatite crônica pelo vírus…

STJ garante posse a candidata que apresentou diploma de curso não reconhecido pelo MEC

Fonte: www.stj.jus.br EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇAO DO ATO DE NOMEAÇAO TENDO EM VISTA…

Convocação de candidatos aprovados deve atender aos princípios da Administração

DECISÃO (Fonte: www.stj.jus.br) Candidata nomeada apenas por Diário Oficial consegue novo prazo para posse Uma candidata aprovada em concurso do estado do Amapá garantiu no Superior Tribunal de…

Mandado de segurança de competência originária do TJ

56. O relator de Mandado de Segurança de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado, por decisão monocrática, indeferiu a petição inicial do mandamus, por reputar incabível o pleito de…

jurisprudencia stj - administrativo - recurso ordinario em mandado de seguranca - perda da delegacao - nomeacao de interventor em detrimento do substituto mais antigo

EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATO DE NOTAS. PERDA DA DELEGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR EM DETRIMENTO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

Jurisprudência STJ - Administrativo - Recurso ordinário em mandado de segurança - Concurso público - Serviços notariais e de registros públicos

Administrativo - Recurso ordinário em mandado de segurança - Concurso público - Serviços notariais e de registros públicos - Reavaliação dos critérios utilizados na correção de prova discursiva -…