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14 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

interpôs o presente Recurso Ordinário Constitucional, com fundamento no artigo 105, II, “a”, da Constituição Federal...-se o Embargado para que apresente resposta aos Declaratórios, nos termos do art.1023, § 2.º da Lei Adjetiva Civil. Cumprida... estipulado no § 2.º do art. 587 do RITJMA . Publique-se. Intimem-se. Cum...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10301170069902002 MG

ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do art. 105, II, alínea "a", da CF). 2. Esta Corte... CONDENAÇAO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal... Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso própr...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1405244 SP 2013/0322683-1

alegação de violação a dispositivos de lei federal (art. 105 , II , a , da CF⁄1988 ). 4 . Não se configura a alegada... ausência de indicação de quais alíneas do art. 105 , III da CF⁄88 teriam fundamentado a interposição do Apelo Nobre não... do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art. 3 da LC...

HABEAS CORPUS: HC 470091 SP 2018/0244693-2

vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito... inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto... da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal,...

Andamento do Processo n. 470.091 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

que: a) "para haver a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, mostra... utilizadas para configurar a reincidência. 3. A atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, tem caráter... CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º, L...

Pg. 6253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando..., nas hipóteses do art. 105, I, c, e II, a, da Carta Magna. IV. O presente Habeas corpus, substitutivo de recurso especial, não...Pg. 6253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018 II. A Pr...

Pg. 155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

artigo 105, inciso II, letra "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Primeira Turma...Pg. 155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 : JOSE SIDNEI COLOMBO MARTINI No... de agravos na forma do art. 1.042 do CPC. Determino o processamento dos agravos de f...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10301150005785002 MG

e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto.... Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar... em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21457073820188260000 SP 2145707-38.2018.8.26.0000

pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30... 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustentam, ainda, a possibilidade de fixação da prisão domiciliar em favor... ou acusado, tudo nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21659933720188260000 SP 2165993-37.2018.8.26.0000

, processado e pronunciado, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e II, ambos do Código Penal... de pronúncia, porquanto incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Esclarece... do art. 323, inciso II, do CPP. Da análise das decisões dos Tribunais Superiores verifica-se ser p...

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