Alínea "a" do Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21242377720208260000 SP 2124237-77.2020.8.26.0000

. 105 , II , a , da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038 /1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar... artigo 33 “caput” c.c. artigo 40 , inciso III da Lei 11.343 /2006, contra …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200450518000 MG

recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito..., da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200729523000 MG

, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do habeas..., da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 120018 MT 2019/0328796-1

, a violar o disposto nos arts. 105 , inciso II , alínea a , da Constituição da República e 13, inciso II, alínea... enorme prejuízo ao paciente, nos termos do artigo 5º , inciso LVI , da Constituiçã…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 592350 SP 2020/0153953-0

habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal . Do mesmo modo... de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 592334 RJ 2020/0153916-2

. Com efeito, segundo disposição do art. 105 , inciso II , a , da Constituição Federal , este Superior Tribunal de Justiça é... Tribunal de Justiça, a teor do art. 105 , inciso II , a , da Constituiç…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 592339 SP 2020/0153925-1

o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal . Do mesmo modo, o recurso adequado... habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 592309 SP 2020/0153774-8

dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal . Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso... ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 592233 SP 2020/0153354-3

, inciso II , alínea a , da Constituição Federal , circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme... , combinado com o artigo 61 , inciso II , alínea f , e 329, ambos do Código Penal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 591946 SP 2020/0152895-2

à Lei n. 13.654/2018), c/c art. 61 , inciso II , alínea h , por duas vezes, todos do Código Penal . A defesa apelou.... Mantenho a exasperação da pena-base e a incidência da agravante prevista no ar…