Alínea "a" do Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 703441 MG 2021/0349369-5

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 703.441 - MG (2021/0349369-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES (PRESO) ADVOGADO : IGOR LIMA…

Andamento do Processo n. 709238 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 709238 - SP (2021/0381862-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : WILLIAN DE SOUZA ADVOGADO : WILLIAN DE SOUZA - SP440635 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 67042 - Recurso em Mandado de Segurança - 29/11/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67042 - ES (2021/0242325-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : BRINY ROCHA ADVOGADO : BRINY ROCHA (EM CAUSA PRÓPRIA) - ES029039 RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 684535 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 684535 - RS (2021/0245397-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARCOS BARCELOS NEVES ADVOGADO : MARCOS BARCELOS NEVES - RS068867 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 697068 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 697068 - RS (2021/0313598-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : GUILHERME DE SOUZA CENTENO ADVOGADO : Guilherme De Souza Centeno - RS112126 IMPETRADO :…

Andamento do Processo n. 701735 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 701735 - AL (2021/0339538-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : RODRIGO GONCALVES TRINDADE ADVOGADOS : RODRIGO GONÇALVES TRINDADE - PE001081B GUSTAVO…

Andamento do Processo n. 705283 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 705283 - SC (2021/0358399-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JEAN EDUARDO DE SOUZA ADVOGADO : JEAN EDUARDO DE SOUZA - SC056255 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 708187 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 708187 - MG (2021/0375050-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : YGOR FILIPE DE ANDRADE GUEDES E OUTRO ADVOGADOS : JOSE PEDRO REIS BARONI - MG188801 YGOR…

Andamento do Processo n. 709011 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 709011 - BA (2021/0379634-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ISIS KEIKO KATAOKA LIMA ADVOGADO : ISIS KEIKO KATAOKA LIMA - BA063893 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 709014 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 709014 - GO (2021/0380189-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FELIPE PIMENTEL CARRIJO FARIA ADVOGADO : FELIPE PIMENTEL CARRIJO FARIA - GO052713 IMPETRADO :…