Alínea "a" do Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

­se de Recurso Especial (ID. 47658975) interposto por RAIMUNDO DOURADO DE FRANÇA, com fundamento no artigo 105, inciso II..., alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra a acórdão proferido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200548642000 MG

NAO CONHECIDO. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer... de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200841351000 MG

CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus" sempre... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105 , …

Andamento do Processo n. 0800983-15.2020.8.10.0000 - Recurso Ordinário Constitucional - 09/07/2020 do TJMA

artigo 105, II, “a”, da Constituição Federal, visando a reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal... artigo 105, II, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma da decisão …

Andamento do Processo n. 0801837-43.2019.8.10.0000 - Recurso Ordinário Constitucional - 09/07/2020 do TJMA

, com fundamento no artigo 105, II, “a”, da Constituição Federal, “(...) contra o acórdão constante do ID 5444215, exarado pela 3ª..., inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, visando à …

Andamento do Processo n. 0806243-12.2016.8.10.0001 - Recurso Extraordinário Cível - 09/07/2020 do TJMA

recurso ordinário constitucional, com fundamento no artigo 105, II, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma... (artigo 102, inciso III, da Constituição Federal), sendo o esgotamento das …

Andamento do Processo n. 0807135-79.2020.8.10.0000 - Recurso Ordinário Constitucional - 09/07/2020 do TJMA

com fundamento no artigo 105, II, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Segunda Câmara Criminal..., inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, Recurso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200562163001 MG

impugná-la por meio de recurso ordinário constitucional (art. 105, II, "a", da CF) perante o Superior Tribunal de Justiça... processo disciplinar por suposta falta grave. No mesmo sentido o artigo

Andamento do Processo n. 1.277.634 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

constitucional previsto no art. 105, II, a, da CF/88, a manifestação do Superior Tribunal de Justiça antes de interpor... o recurso extraordinário. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea

Andamento do Processo n. 0100298-15.2018.8.20.0138 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 08/07/2020 do TJRN

do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990, consoante atual... prevista no inciso I do art. 313 do CPP . Ademais, na linha do …