Art. 105, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

Andamento do Processo n. 0004952-72.2019.8.22.0000 - Recurso Ordinario - 29/05/2020 do TJRO

com fundamento no artigo 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Subam os autos ao Superior Tribunal... de Justiça para processamento do recurso ordinário, nos termos do art. 1.028 , …

Andamento do Processo n. 575.756 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma..., II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado …

Andamento do Processo n. 580.686 - Rcd no Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

, inciso II, alínea a, da Constituição da República, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, o caso em análise..., e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e …

Andamento do Processo n. 579.738 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso... em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Co…

Andamento do Processo n. 582.093 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

, nos temos do art. 105, II, a, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 509.051/RJ, Rel. Ministro... aos hediondos. A vedação à liberdade provisória decorre da …

Andamento do Processo n. 581.448 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea... corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a" da Constituição

Andamento do Processo n. 582.012 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos do art. 105, II, a, da Constituição Federal' (AgRg no... de Justiça (art. 105, inciso II, alínea "a", da CF), ou seja, contra aquela …

Andamento do Processo n. 582.452 - Rcd no Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão... que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos …

Andamento do Processo n. 583.297 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO... pela prática do crime previsto no art. 1º, incisos II e IV, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 62.868 - Agint no Recurso em Mandado de Segurança - 29/05/2020 do STJ

de liminar, interposto por ENOCH CARTEADO NETO, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão... efetuar a correção do montante, por força do art. 1°-E da Lei n°. …