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25 de julho de 2017
Artigo 807 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 807 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 807. O contrato de constituição de renda requer escritura pública.

Pg. 1701. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

provimento ao recurso de apelo. V.U. - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – AGRAVO RETIDO – RECONHECIMENTO DE QUE A ÁREA EM QUESTÃO NÃO SE ENCONTRA, COMPROVADAMENTE, EM TERRAS DEVOLUTAS – MATÉRIA

Apelação: APL 1088620148260374 SP 0000108-86.2014.8.26.0374

APELAÇÃO – Ação de cobrança – Extinção da ação, sem resolução de mérito – Constituição de renda não realizada através de escritura pública, exigida, expressamente, no art. 807, CC – Forma necessária para validade do ato – Sentença Mantida – Recurso Improvido.

Andamento do Processo n. 1005170-19.2016.8.26.0084 - Procedimento Comum - 28/07/2016 do TJSP

Processo 1005170-19.2016.8.26.0084 - Procedimento Comum - Constituição de Renda - Francisca Vieira Sobrinha - Vistos. Concedo a gratuidade à requerente.A autora baseia sua ação na existência de um

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

SP) Processo 1005170-19.2016.8.26.0084 - Procedimento Comum - Constituição de Renda - Francisca Vieira Sobrinha - Vistos. Concedo a gratuidade à requerente.A autora baseia sua ação na existência de

Andamento do Processo n. 2012/0037391-7 - Recurso Especial - 22/10/2015 do STJ

(4100) RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.477 - MS (2012/0037391-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : E P ADVOGADO : LUÍS CLAUDIO ALVES PEREIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : I M DE M ADVOGADO :

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2015

QUE SE CONCEDEU PARCIAL TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTANTE EM CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - ATO CELEBRADO A

Andamento do Processo n. 0008615-88.2010.5.15.0000 - Ag / ReeNec / RO - 15/10/2015 do TST

Processo Nº Ag-ReeNec e RO-0008615-88.2010.5.15.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante (s) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procurador Dr.

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/10/2015

1834/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2015 item II, do TST, cujo teor encontra-se redigido nos seguintes termos: "É inválida cláusula de

Apelação: APL 13569518 PR 1356951-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13569518 PR 1356951-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.356.951-8, DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. APELANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: MIGUEL

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