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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 807 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 807 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 807. O contrato de constituição de renda requer escritura pública.

Andamento do Processo n. 1005170-19.2016.8.26.0084 - Procedimento Comum - 28/07/2016 do TJSP

Processo 1005170-19.2016.8.26.0084 - Procedimento Comum - Constituição de Renda - Francisca Vieira Sobrinha - Vistos. Concedo a gratuidade à requerente.A autora baseia sua ação na existência de um

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

SP) Processo 1005170-19.2016.8.26.0084 - Procedimento Comum - Constituição de Renda - Francisca Vieira Sobrinha - Vistos. Concedo a gratuidade à requerente.A autora baseia sua ação na existência de

Andamento do Processo n. 2012/0037391-7 - Recurso Especial - 22/10/2015 do STJ

(4100) RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.477 - MS (2012/0037391-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : E P ADVOGADO : LUÍS CLAUDIO ALVES PEREIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : I M DE M ADVOGADO :

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2015

QUE SE CONCEDEU PARCIAL TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTANTE EM CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - ATO CELEBRADO A

Andamento do Processo n. 0008615-88.2010.5.15.0000 - Ag / ReeNec / RO - 15/10/2015 do TST

Processo Nº Ag-ReeNec e RO-0008615-88.2010.5.15.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante (s) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procurador Dr.

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/10/2015

1834/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2015 item II, do TST, cujo teor encontra-se redigido nos seguintes termos: "É inválida cláusula de

Apelação: APL 13569518 PR 1356951-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13569518 PR 1356951-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.356.951-8, DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. APELANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: MIGUEL

Apelação: APL 11349320138260103 SP 0001134-93.2013.8.26.0103

Ação de cobrança. Gratuidade. Pessoa Jurídica. Necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas (Súmula 481 do STJ). Hipótese não configurada. Recurso tempestivo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Direito contratual. Renda vitalícia em favor de antigo pastor. Concessão ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11349320138260103 SP 0001134-93.2013.8.26.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000256651 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001134-93.2013.8.26.0103, da Comarca de

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