Art. 807 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 807. O contrato de constituição de renda requer escritura pública.

Página 443 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

que deve ser interpretada restritivamente. Artigo 807 do Código Civil.3. Princípio da reparação integral. Artigos 186... prolatada e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que …

Andamento do Processo n. 0506105-45.2018.8.05.0080 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 01/11/2019 do TJBA

nos artigos 806 e 807 do Código Civil. “Art. 806. O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida... final da prova é o juiz na dicção da norma inserta no caput do artigo

Página 1622 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Novembro de 2019

de constituição de renda a lei exige forma, escritura pública e prazo, conforme redação das normas contidas nos artigos 806 e 807... do Código Civil. “Art. 806. O contrato de constituição de renda …

Página 675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de renda deve observar a formalidade, ou seja, deve ser realizado por escritura pública, nos termos do art. 807 do Código... encontrada explicita no Código Civil no artigo 113 que diz que “os …
Arthur Barros, Advogado
há 4 meses

Código Civil V

Código Civil V Até aqui, o Código apresentou extrema sistematicidade e organização razoável. É de aprazível leitura... (art. 807 do CC). “Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a …

Página 1004 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Julho de 2019

e do art. 807 do Código de Processo Civil. Passando-se à análise do cumprimento da obrigação no que diz respeito ao rateio... PARCIALMENTE a obrigação decorrente do acordo homologado às fls. 96, …

Página 407 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Julho de 2019

antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de condenação pelos danos... do Brasil S/A e, em consequência, resolvo o feito, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00373099620098190014

salários mínimos. Ainda, indica violação ao disposto nos artigos 807 e 813 do Código Civil. Ao final, pugna pela... PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil,…

Andamento do Processo n. 1.342.832 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, do CPC/73 e art. 807 do Código Civil, tendo em vista que, com a revogação da decisão antecipatória, não subsiste o título... aos arts. 273, § 4º, e 461, § 3º, do CPC/73 e art. 807 do Código Civil, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1079220125090084

Recorrente: CLÁUDIO GUIDOLIN FERREIRA BELLO Advogado :Dr. Romulo Inowlocki Recorrida : EDITORA GAZETA DO POVO S.A. Advogado :Dr. Afonso José Ribeiro GDCMEN/GT D E C I S A O 1. Trata-se de recurso de…