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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 807 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 807 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 807. O contrato de constituição de renda requer escritura pública.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1507339 MT 2014/0340327-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.339 - MT (2014⁄0340327-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : C VALE COOPERATIVA

Andamento do Processo n. 0003467-87.2008.8.26.0363 - Cumprimento de Sentença - 26/07/2017 do TJSP

propriedade, nos termos do art. 1.390 e ss. do Código Civil. Destarte, INDEFIRO o pleito (fls. 946/961).No mais, para fins..., Rel. Des. Erson de Oliveira , D.J. 11/12/2014).Com efeito, o Código de Processo Civil ao prever a necessidade de intimação... de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel registrado sob ma...

Pg. 1822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

JUNIOR (OAB 50286/SP) Processo 0002435-37.2014.8.26.0363 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.F.B. e outro - Processo desarquivado e pronto para carga. - ADV: FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR (OAB

Pg. 1701. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

provimento ao recurso de apelo. V.U. - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – AGRAVO RETIDO – RECONHECIMENTO DE QUE A ÁREA EM QUESTÃO NÃO SE ENCONTRA, COMPROVADAMENTE, EM TERRAS DEVOLUTAS – MATÉRIA

Inteiro Teor. Apelação: APL 1088620148260374 SP 0000108-86.2014.8.26.0374

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000377571 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000108-86.2014.8.26.0374, da Comarca de Morro

Apelação: APL 1088620148260374 SP 0000108-86.2014.8.26.0374

realizada através de escritura pública, exigida, expressamente, no art. 807, CC – Forma necessária para validade do ato – Sentença Mantida – Recurso Improvido....

Andamento do Processo n. 1005170-19.2016.8.26.0084 - Procedimento Comum - 28/07/2016 do TJSP

Processo 1005170-19.2016.8.26.0084 - Procedimento Comum - Constituição de Renda - Francisca Vieira Sobrinha - Vistos. Concedo a gratuidade à requerente.A autora baseia sua ação na existência de um

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

SP) Processo 1005170-19.2016.8.26.0084 - Procedimento Comum - Constituição de Renda - Francisca Vieira Sobrinha - Vistos. Concedo a gratuidade à requerente.A autora baseia sua ação na existência de

Andamento do Processo n. 2012/0037391-7 - Recurso Especial - 22/10/2015 do STJ

(4100) RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.477 - MS (2012/0037391-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : E P ADVOGADO : LUÍS CLAUDIO ALVES PEREIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : I M DE M ADVOGADO :

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2015

QUE SE CONCEDEU PARCIAL TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTANTE EM CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - ATO CELEBRADO A

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