Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

PASQUALL PARISE E GASPARINIHUNIOMR AUD VAD Lar A ID AD ES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA É AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL: 5° CÂMARA CÍVEL-…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 703441 MG 2021/0349369-5

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 703.441 - MG (2021/0349369-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES (PRESO) ADVOGADO : IGOR LIMA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2002866 PI 2021/0328944-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2002866 - PI (2021/0328944-3) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por MARCO ANTONIO BEZERRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, …

Andamento do Processo n. 2039085-27.2021.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 29/11/2021 do TJSP

Nº 2039085-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível…

Andamento do Processo n. 0000289-23.2020.8.08.0069 - Remessa Necessária Cível - 29/11/2021 do TJES

5- Remessa Necessária Cível Nº 0000289-23.2020.8.08.0069 MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MARATAIZES PARTE CLEBER…

Andamento do Processo n. 0012208-45.2016.8.05.0000 - Reclamação - 29/11/2021 do TJBA

DECISÃO 0012208-45.2016.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Eduardo Paim De Brito Cunha Reclamante: Luzia Barreiro Duran De Brito Cunha Advogado: Andre Isensee De Souza…

Andamento do Processo n. 709238 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 709238 - SP (2021/0381862-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : WILLIAN DE SOUZA ADVOGADO : WILLIAN DE SOUZA - SP440635 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 709260 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 709260 - MG (2021/0381955-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : BRUNO ESTEVAM ARANTES ADVOGADO : BRUNO ESTEVAM ARANTES - MG164276 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 1896746 - Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1896746 - MS (2020/0246967-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : ARLETHE MARIA DE SOUZA E OUTRO(S) - MS005071 RECORRIDO :…

Andamento do Processo n. 48762 - Recurso em Mandado de Segurança - 29/11/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48762 - PR (2015/0164906-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MARIA MARLENE GONCALVES SOWINSKI ADVOGADOS : RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA - PR006255…