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24 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10567170047896001 MG

PREVISTO NA CARTA MAGNA . NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105 , inciso II , alínea.... 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição... constitucional da presunção de inocência (artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal )...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181333238000 MG

. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer... criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ... as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário...

Recurso Ordinário Constitucional( RHC)

, interpor Recurso Ordinário Constitucional , com fulcro nos arts. 105 , II , ‘a’, da Constituição Federal , e 30/32..., e que supostamente, infringido o artigo 121§ 2º incisos I e IV do Código Penal. Acontece que o mandado de prisão não... da Lei Federal nº. 8038 /90, que preceitua que o prazo processual para a aprese...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079709028 RS

. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Agravo regimental... DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE QUE NAO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CPC.... CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12130420188120001 MS 0001213-04.2018.8.12.0001

de pessoas, deve-se preservar a sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código... fechado, e a 66 dias-multa, em razão da prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal... nas penas do artigo o art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Pena...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080326549 RS

DE APELAÇAO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Agravo... e, portanto, não passível de recurso. Exegese dos artigos 203, 1.001 e 1.015 do CPC/15. - Circunstância dos autos... do CPC/15), sob pena de não ser conhecido; e sujeitar-se à aplicação de multa (§§...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079390811 RS

. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDAO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇAO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF... de multa (§§ 4º e 5º do mesmo artigo), vez que o interno não é via para mera inconformidade com o resultado... sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080022007 RS

INTERPOSTO CONTRA ACÓRDAO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇAO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE... (§§ 4º e 5º do mesmo artigo), vez que o interno não é via para mera inconformidade com o resultado do julgamento... provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de conven...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70078960291 RS

, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. 4. “A impetração de novo habeas corpus em caráter... do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do RITJERGS. É o relatório. VOTOS Des.ª Isabel de Borba Lucas (RELATORA... ao restante da que está sendo cumprida, para determinação de reg...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080255094 RS

possuir personalidade jurídica, detendo CNPJ somente para fins contábeis. Citou o art. 236 da Constituição Federal. Requereu... CONTRA ACÓRDAO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇAO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.... 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que...

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