Art. 105, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Habeas Corpus como recurso substitutivo de recurso próprio e impetrado contra indeferimento de liminar em habeas corpus?

previsto, no caso, recurso ordinário constitucional (art. 105, II, alínea “a”, CF) ocorre que esse recurso não possui...? Já fizemos um artigo e algumas postagens (@penalelegal__) sobre Habeas …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40018910520208040000 AM 4001891-05.2020.8.04.0000

em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art. 105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC n. 277.152... a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003874620188120032 MS 0800387-46.2018.8.12.0032

da alínea c do artigo 105, inciso II, da Constituição Federal, porquanto não realizou a recorrente o necessário cotejo... consolidado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003623320188120032 MS 0800362-33.2018.8.12.0032

pode ser conhecido sob o fundamento da alínea c do artigo 105, inciso II, da Constituição Federal, porquanto não... - ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEAS A E C , DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA - MANDADO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06209235820208060000 CE 0620923-58.2020.8.06.0000

art. 105, II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988/CF88, contra a decisão de fls. 86/94. Observando...-se as disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 8.038/90, em especial em seus arts. …

Andamento do Processo n. 182.957 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 27/03/2020 do STF

a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal. O Superior... a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O …

Andamento do Processo n. 0707069-75.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2020 do TJDF

Interamericano de Desenvolvimento -, por força do art. 105, II, 'c', da Constituição Federal que ?(...) é caso raríssimo... dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar requerida. Nos …

Andamento do Processo n. 125.294 - Recurso em Habeas Corpus - 27/03/2020 do STJ

dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal . Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga... recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , …

Andamento do Processo n. 514.347 - Pet no Habeas Corpus - 27/03/2020 do STJ

de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime semiaberto, por infração ao artigo 157 , § 2º , incisos I e II do Código..., sem nenhuma manifestação do Tribunal a quo, ocorrendo, assim, indevida …

Andamento do Processo n. 63.039 - Recurso em Mandado de Segurança - 27/03/2020 do STJ

, interposto com fulcro no art. 105 , inciso II , b da Constituição Federal e art. 1.027, II, a do Código de Processo Civil...