Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Andamento do Processo n. 208.047 - Habeas Corpus - 26/10/2021 do STF

HABEAS CORPUS 208.047 (332) ORIGEM : 208047 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : SEDIMAR JOAO DOS SANTOS IMPTE.(S) : JONAS JESUS BELMONTE…

Andamento do Processo n. 8009296-91.2020.8.05.0001 - Recurso Inominado Cível - 26/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8009296-91.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Diego Dos…

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Outubro de 2021

da Defesa do Impetrante, mas sim por conta da dimensão dos autos, que conta com mais de um acusado, bem como diversas diligências e cartas precatórias encaminhadas pelo Juízo coator. Existe uma forte…

Página 2644 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

(quarenta e quatro) horas semanais. Assim, inadmissível que se tenha como base de cálculo 8 (oito) horas multiplicado por 30 (trinta), equivalente a todos os dias do mês, o qual resultaria no divisor…

Intimação do processo N. 50076165220194030000 - 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007616-52.2019.4.03.0000 POLO ATIVO DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) JOSE SERGIO ALVES AMORIM | 50167/BA RAFAELA CABRAL DAMASCENO | 44130/BA SAMUEL MARUCCI | 361322/SP PODER…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001166-24.2021.8.16.0127 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001166-24.2021.8.16.0127 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEAN CESAR LIBELO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO | 104407/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000748-67.2019.8.16.0059 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000748-67.2019.8.16.0059 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALVARO MARTINS DE OLIVEIRA NETO FERNANDO GERONIMO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ADRIANA MOSSAMBANI DA…

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

25/10/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 02 Última distribuição : 05/12/2019 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Atos Administrativos

EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP Ação Ordinária n.° Autor: Réu: e Outro O - CFM , entidade de fiscalização profissional, instituída pela Lei n° 3.268/1957 e pela…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 697184 SP 2021/0313404-6

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 697.184 - SP (2021/0313404-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : FERNANDO GOMES MONTI ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS CERINO DA…