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14 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Andamento do Processo n. 430.273 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, circunstância que impede... previstos no art. no art. 157, § 2°, incisos I, II e V, e art. 288, parágrafo único, e art. 297, caput, c.c. art. 29, caput... denunciado pelos delitos previstos no art. 157, § 2°, incisos I, I...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

interpôs o presente Recurso Ordinário Constitucional, com fundamento no artigo 105, II, “a”, da Constituição Federal... comprovação do pagamento das custas judiciais, conforme preconiza o artigo 230 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... do Maranhão. 1 Desse modo, a teor do que preceitua o artigo 231 do RITJMA...

Pg. 1753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

do Superior Tribunal de Justiça, conforme o teor do art. 105, II, "c", da Constituição e do art. 539, II, "b", do CPC... de 1973. 4. Constitui erro grosseiro a interposição de Apelação Cível, dirigida ao Tribunal Regional Federal...), mas ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do pr...

Pg. 2926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

de segurança interposto por Maria Rosa Campos Gomes , com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal... , aduzindo, em síntese, que o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal deveria ser aplicado...

Pg. 4710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. K., com fulcro no art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, contra a decisão proferida em habeas corpus... de dados da Receita Federal que tanto a KAWAKAMI INDUSTRIAL ELETRÔNICA LTDA. - EPP quanto a NANOPURE INDÚSTRIA... NANOPURE INDÚSTRIA, que, segundo o banco de dados da Receita Federal, está ativa ...

Pg. 5707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, circunstância que... pelos crimes previstos no art. no art. 157, § 2°, incisos I, II e V, e art. 288, parágrafo único, e art. 297, caput, c... de soltura em seu favor. A liminar foi indeferida. Info...

Pg. 6032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, consoante dispõe o art. 105, II, da Constituição Federal, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Nesse sentido...

Pg. 6263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. 105, II, da Constituição Federal, sob pena de Configurar indevida supressão de instância. 4. Habeas corpus não...

Pg. 6810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

E JULGAR ORIGINARIAMENTE A CAUSA. ART. 105, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO...

Pg. 6811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

Tribunal de Justiça para apreciar e julgar originariamente a causa, nos termos do que dispõe o art. 105, inciso II, alínea... indeferida às fls. 85-88. As informações foram prestadas às fls. 93-202. O Ministério Público Federal opinou pelo não... a, da Constituição da República. Cito, a propósito, os seguintes precede...

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