Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001575-56.2010.5.15.0129 0001575-56.2010.5.15.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO TRT nº: 0001575-56.2010.5.15.0129 ORIGEM: 10ª VARA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000140-97.2021.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000140-97.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: ESPOLIO DE…

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HABEAS CORPUS Nº 664966 - MG (2021/0139355-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONARDO DE OLIVEIRA E SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

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HABEAS CORPUS Nº 664863 - SP (2021/0138380-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JESSICA THAIS CAPISTRANO FERREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

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HABEAS CORPUS Nº 664778 - MG (2021/0137869-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LEONARDO MARTINS PEREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

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