Art. 105, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00038068820184036112

. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo... , a , da Constituição Federal , contra acórdão deste Tribunal que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10693180030415002 MG

como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /90... do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação : RCL 10000190741389000 MG

extensão das hipóteses de cabimento da Reclamação prevista no artigo 105, I, f da Constituição Federal , passando a admitir... pelo e. Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no art. 102 , I …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083258988 RS

do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990, consoante... o Ministério Público a prática da conduta descrita no artigo 33 , caput, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação : RCL 10000190130948000 MG

, da Constituição de 1988, na medida em que institui nova competência para as Câmaras reunidas ou da seção especializada... de competência, a ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação : RCL 10000160551818000 MG

do art. 105 , inciso I , f , da Constituição Federal , apenas é cabível reclamação perante o STJ, para além da preservação... sistêmica e finalística do mencionado artigo, apenas dilataram o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861299 SP 2019/0190508-6

por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105 , inciso II , alínea b.... 105 , inciso II , alínea b , da Constituição da República. 2. No …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561210 SP 2020/0033224-4

da instância anterior, com vistas a atender os ditames do art. 105 , II , da Constituição Federal , é incabível... a atender os ditames do art. 105 , II , da Constituição Federal , é incabível a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561186 ES 2020/0033115-7

Tribunal de Justiça (art. 105 , II da CF ). Com efeito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas... (art. 105 , II da CF ). Com efeito, é pacífico nesta Corte Superior o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561193 SP 2020/0033124-6

. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 105 , II , alínea a , da CF , compete ao Superior Tribunal... ser concedida, por se tratar o writ de evidente sucedâneo recursal. 2. …