Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Andamento do Processo n. 0000178-66.2019.8.17.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJPE

antecedente, o que impede o exame inaugural nesta Corte Superior.Nos termos do que dispõe o art. 105, inciso II, alínea... citado, o acusado apresentou petição requerendo a aplicação do artigo 514 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0637447-33.2020.8.06.0000 CE 0637447-33.2020.8.06.0000

(fls. 226/253), interposto com fundamento no art. 105 , II , alínea a , da Constituição Federal de 1988/CF88..., contra a decisão de fls. 209/221. Observando-se as disposições estabelecidas pela …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0217879-93.2020.8.06.0001 CE 0217879-93.2020.8.06.0001

/246), interposto com fundamento no art. 105 , II , alínea a , da Constituição Federal de 1988/CF88, contra a decisão... de fls. 220/224. Observando-se as disposições estabelecidas pela Lei Federal

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0636167-27.2020.8.06.0000 CE 0636167-27.2020.8.06.0000

Constitucional (fls. 74/98), interposto com fundamento no art. 105 , II , alínea a , da Constituição Federal de 1988/CF88..., contra a decisão de fls. 61/69. Observando-se as disposições …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1505149-34.2019.8.26.0228 SP 1505149-34.2019.8.26.0228

pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . 4... como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do …

Página 4902 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal . Apresentadas contrarrazões a fls. 551... contrária ao provimento do recurso (fls. 302/307). É o relatório. Em …

Página 7170 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

DE SEGURANÇA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ARTIGOS 102 E 105, INCISOS II, “B” E III, DA CF). ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO... DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ARTIGOS

Página 110 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021

NO ART. 105, INCISO II, ALÍNEA "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.027 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A RATIO ESSENDI DO ART. 105, II, "B", DA CON…

Página 571 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2021

DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GENERAL MYNARD e por JADSON FEITOSA DIAS, com base no inciso b do art. 105, II da CF.../1988, contra acórdão proferido pelo TJSE, assim ementado: MANDADO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2278770-91.2020.8.26.0000 SP 2278770-91.2020.8.26.0000

fundamental prevista na Constituição Federal para tutela da liberdade de locomoção ir, vir e permanecer , contra prisão..., da Constituição Federal que será concedido habeas corpus 'sempre que …