Art. 105, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Página 1155 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal. Assim, os reclamos são inadequados para os fins... ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo

Página 1198 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, c.c. o artigo 61, inciso I e II, alíneas “e”, “f” e “h”, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Anota..., II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federa…

Página 1226 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

do disposto no artigo 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não..., o cometimento de falta grave implica não só a regressão do regime de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003614820188120032 MS 0800361-48.2018.8.12.0032

). 4. O recurso não pode ser conhecido sob o fundamento da alínea c do artigo 105, inciso II, da Constituição Federal... com base artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (...)". …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 571079 SP 2020/0081221-6

de Justiça de apreciar diretamente a matéria, consoante dispõe o art. 105, II, da Constituição Federal, sob pena de Configurar..., circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 570745 RJ 2020/0080070-5

em qualquer das previsões constantes do art. 105, I, "a" e "c", e II, "a", da Carta Magna. 2. A jurisprudência uníssona desta eg. Corte.... 105, I, "A" E "C" E II, "A"). SUCEDÂNEO RECURSAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 570666 SP 2020/0079904-9

desta Corte Superior de Justiça (art. 105, II, 'a', da Constituição Federal), sob pena de indevida supressão de instância.... 62 do CNJ, editada por conta da pandemia de COVID-19, que dispõe, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 570519 SP 2020/0079553-9

ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos do art. 105, II, a, da Constituição Federal... ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 570257 RS 2020/0078794-3

para esgotamento da instância anterior, com vistas a atender os ditames do art. 105, II, da Constituição Federal, é... da instância anterior, com vistas a atender os ditames do art. 105, II, da Cons…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 564621 PR 2020/0053332-2

, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal . Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão... de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante …