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25 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2019

de Estado ou do Distrito Federal e dos Territórios (alínea ‘b’ do inciso II do art. 105 da Constituição Republicana). 3... assim, o comando expresso no artigo 102 , III , da Constituição Federal , que exige o esgotamento das instâncias... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157 , § 2º ,...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 88229720178040000 AM 0008822-97.2017.8.04.0000

em mandado de segurança, interposto por ELSON DA FONSECA SANTOS, com fundamento no art. 105 , II , b , da Constituição... . Violação aos artigos, 31 , incisos I , III e V , bem como ao artigo 30 , incisos I , IV , VIII e XIV , todos da Lei 8.935... aos princípios insculpidos na Constituição Federal (contraditório, dev...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 20747715120198260000 SP 2074771-51.2019.8.26.0000

do Superior Tribunal de Justiça para milhares, milhares e milhares de Recursos Ordinários (art. 105 , II , b da CF... ) ou Recursos Especiais (art. 105, III, a e c) em causas de valor inferior a 50 ORTN's (art. 105 , II , b , da CF... Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade. Segurança denegad...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 10571093420168260053 SP 1057109-34.2016.8.26.0053

desta Presidência que, em cumprimento aos artigos 102 e 105 , inciso III , da Constituição Federal , não recebeu... Federais ou pelos tribunais dos Estados , do Distrito Federal e Territórios (artigo 105 , II , b , da Constituição... a sentença denegatória Não cabimento Previsão legal expressa (artigos 102 e 105 , inc...

Agravo Interno Cível: AGT 10571093420168260053 SP 1057109-34.2016.8.26.0053

expressa (artigos 102 e 105 , incisos II , b e III , da CF )- Erro grosseiro. Agravo desprovido....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081168262 RS

, inciso I , da Constituição Federal ), cabendo ressaltar, ademais, que o fato de órgão federal ter homologado a retirada... e indicação de assistentes técnicos, em 15 dias, nos termos do disposto no artigo 465 , § 1º , incisos II e III , do CPC... Federal e tampouco a PREVIC figuram como interessadas na condição de p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081085615 RS

INTERPOSTO CONTRA ACÓRDAO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇAO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO... a interposição do agravo de instrumento. Logo, não pode ser conhecido o recurso. II. Outrossim, a questão suscitada pela... que, com a inclusão da PREVIC, a competência deve ser declinada para a Justiça Fede...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080980808 RS

sob o mérito do processo, na forma do inciso II do art. 1.015 do CPC , como alegado pela ora agravante. Acontece.... DESCABIMENTO (ART. 105 , II , DA CF ). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Agravo regimental... , do CPC , é inadmissível a interposição do agravo de instrumento. Logo, não pod...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10000190112532001 MG

ordinário constitucional, previsto nos artigos 102 , inciso II , e 105 , inciso II , da Constituição Federal , no afã... minuciosa releitura dos autos em especial do acórdão, penso que razão não assiste ao embargante. Conforme dispõe o artigo 620... /98, na forma do artigo 69 do CP e requeiro, registrada e autuada a p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081196552 RS

INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105 , II , DA CF ). PRINCÍPIO...: Vistos. 1) Entendo não ser caso de declinação da competência para a justiça federal, uma vez que não se antevê nenhum... privadas, por mais que tenham sidoobjeto de avaliação por órgão público federal. E...

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