Inciso II do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Algumas anotações sobre o recurso ordinário em matéria processual penal

recurso ordinário, a teor do artigo 102, II, da Constituição Federal, de decisões denegatórias de habeas corpus... 109, IV, da CF). Por outro lado, tem-se no artigo 105, II, do CF, que confere …

Andamento do Processo n. 5005997-34.2019.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/07/2020 do TRF-2

, inciso I, da Constituição da República). De um modo geral, também já preconizava a Súmula nº 15, do Superior Tribunal.... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Em obséquio ao art. 105, II, …

Página 1737 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

e extraordinário com fundamento nos artigos 105 , inciso III , alínea a , e 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... ao provimento do recurso (fls. 898/904). É o relatório. Em …

Página 2863 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020

DENEGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Em obséquio ao art. 105, II, "b...Pg. 2863. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Página 3808 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, artigo 18 da Lei 12.016/09 e artigo 1.027, do Código de Processo Civil..., em Mandado de Segurança da Comarca de Goiânia, para o Superior Tribunal …

Página 3846 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

artigo 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. O acórdão impugnado traz a seguinte ementa: “MANDADO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21242377720208260000 SP 2124237-77.2020.8.26.0000

. 105 , II , a , da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038 /1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar... artigo 33 “caput” c.c. artigo 40 , inciso III da Lei 11.343 /2006, contra …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702150454073002 MG

de indenizações pelo fato de ter o contrato rescindido durante tal período. De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato... quando a natureza do cargo o exigir." Nesse passo, o artigo

Andamento do Processo n. 188.121 - Habeas Corpus - 03/07/2020 do STF

a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal... , in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, …

Página 164 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis...: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Cons…