Art. 105, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Página 389 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

, quer em recurso especial (CF, art. 105, I, II e III), desde que o julgado contrarie dispositivo da Constituição, inclusive o art. 105... DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVIII, ‘D’, 93, IX, E 105, III, …

Página 217 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Abril de 2020

, conforme art. 105 , II , b , da Constituição Federal . II - A interposição de recurso especial quando cabível o ordinário... DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Contra acórdão denegatório de mandado de …

Página 9448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

IMPETRADO NA INSTÂNCIA A QUO. INCOMPETÊNCIA DO STJ (CF, ARTS. 105, I, A E C E II, A) . SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE..., a incompetência do STJ por não se enquadrar a impetração em qualquer das …

Página 1898 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2020

. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado... (quarenta e oito) horas semanais, a qual teve vigência antes da Carta Magna de 1988,…

Página 1901 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2020

GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional..., DJe de 21/02/2011).”ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE …

Página 1911 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2020

. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado... CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE …

Página 1945 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2020

pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal.... 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Página 1962 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2020

GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional..., DJe de 21/02/2011).”ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE …

Página 1976 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2020

interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS, com fundamento no art. 105, II..., a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da …

Página 5969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2020

Regional Federal é o previsto no art. 105, II, 'b', da Constituição da República: recurso ordinário. 2. Configurado o erro..., inciso II, alínea 'b', da Constituição da República, e não recurso …