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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 806. O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro.

Andamento do Processo n. 398011-73.2015.8.09.0087 - Inventario - 18/04/2017 do TJGO

INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL, CONFORME DETERMINA O AR TIGO 1 806 DO CÓDIGO CIVIL DESSE MODO, INTIME-SE NOVAMENTE... A INV ENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORMALIZAR A RENUNCI A CONFORME PRESCRIÇÃO LEGAL CUMPRA-SE ITUMBIARA, 07... ====================================================================...

Pg. 557. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

Fiduciária - Requerimento de Apreensão de Veículo - Autor: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Réu: Luiz Carlos Criminacio -Como se sabe,[...] A imprescindibilidade da exibição do documento

Pg. 583. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2017

concreto, de condições suficientes para apurar o valor - já que possui cópia do contrato - deverá fazê-lo.Na hipótese, a partir da narrativa da petição inicial, verifica-se que o valor de R$

Andamento do Processo n. 349749-84.2007.8.09.0051 - Inventario - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 349749-84.2007.8.09.0051 ( 200703497493 ) AUTOS NR. : 3196 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : SILVIA CRISTINA MATSHUI CALIXTO ESPOLIO : YOSHIE MATSUI (ESPOLIO) HERDEIRO : PAULO HIROMO

Pg. 374. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

ITE -SE A PARTE REQUERIDA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART 695, 1 AO 4 DO NCPC, SENDO QUE SE NAO HOUVER ACORDO, O PRAZO PARA CONTE STA R, DE 15 DIAS, SERA CONTADO A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA, CO

Andamento do Processo n. 88267-31.2002.8.09.0137 - Inventario - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 88267-31.2002.8.09.0137 ( 200200882672 ) AUTOS NR. : 1085 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ESPOLIO : ALUIZIO BATISTA DA SILVA (ESPOLIO) HERDEIRO : MARIA

Pg. 3351. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

ADV REQTE : 36791 GO - CLAUDENIR PEREIRA DE SOUSA 37693 GO - TAINA CAPELLI BONIFACIO MORAES PEREI DESPACHO : COM BASE NO EXPOSTO, DETERMINO QUE O REQUERIDO, JOSINO GOMES DA S ILVA, PRESTE AS CONTAS,

Pg. 475. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2017

atualizado do imóvel originário no qual está inserido e não somente a certidão de inteiro teor, com escopo de verificar os proprietários; b) comprovar o cumprimento da sua obrigação, isto é, a

Pg. 657. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2017

demais herdeiros possuem direito a tais valores, intime-se a requerente para promover emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 319, do CPC, e sob pena de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22084367120168260000 SP 2208436-71.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000127390 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2208436-71.2016.8.26.0000, da

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