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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 806. O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro.

Pg. 671. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2017

(ART. 806 DO CC/2002). PARTILHA NULA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É condição sine qua non à... da inicial, sob pena de cancelamento, nos termos dos artigos 321 e 290 do Código de Processo Civil, devendo esclarecer... nos autos.Nesse sentido dispõe o art. 1.806 do CC/02: “A renúncia da herança deve...

Pg. 1681. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2017

da Her.: Espólio de Cesio May - 2. As providências que devem ser adotadas, no prazo de 30 dias, para, enfim, terminar com o processo são:a) atualizar as certidões negativas Fazendárias (referentes às

Andamento do Processo n. 00049427120128140040 - 31/10/2017 do TJPA

EM JUÍZO, OU, AINDA, A CONFECÇAO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA (ART. 806 DO CC/2002). PARTILHA NULA. SENTENÇA REFORMADA... herdeiros em favor da inventariante, no entanto, deixa de cumprir o requisito formal previsto no art. 1.806 do Código... Civil para o ato. Vejamos: Art. 1.806. A renúncia da herança deve consta...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2017

AUTOS. RENUNCIANTES REPRESENTADOS POR PROCURADOR MUNIDO DE PROCURAÇAO PARTICULAR. INVALIDADE DO ATO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO, COM PODERES ESPECÍFICOS, OU O COMPARECIMENTO

Andamento do Processo n. 0000334-23.2010.8.18.0029 - 23/10/2017 do TJPI

do inciso I do art. 806 do Código Civil, julgo a presente ação extinta, sem apreciação do mérito, em virtude da indiscutivel...Andamento do Processo n. 0000334-23.2010.8.18.0029 - 23/10/2017 do TJPI 17.312. EDITAL - VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS... 474089 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JOSÉ DE FREITAS) Processo ...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/10/2017

feito, marcando audiência de instrução e julgamento para o dia 25 / 10 do ano em curso, às 12 : 00 horas, no fórum local. Intimações necessárias." José de Freitas, 06 de outubro de 2017. LIRTON

Andamento do Processo n. 0013053-52.2011.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 06/10/2017 do TJSP

aplicada, nos termos do artigo 806, § 1º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 412 e 413 do Código Civil, tendo... inicial o efetivo cumprimento da obrigação de entregar coisa certa (conforme artigos 806 e seguintes do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0013053-52.2011.8.26.0361 - Execução de Título E...

Andamento do Processo n. 0609760-40.2017.8.04.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 06/10/2017 do TJAM

Andamento do Processo n. 0609760-40.2017.8.04.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 06/10/2017 do TJAM ADV..., conforme art. 664 e seguintes do NCPC .RETIFIQUE-SE a classe processual perante o sistema. NOMEIO inventariante... de veículos cadastrados em seu nome.Observe, quando da realização das pesquisas, que o f...

Pg. 141. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/10/2017

- Inventário e Partilha - REQUERENTE: SILVANA NUBIA DE SEIXAS RACAK e outros - Certifique-se o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens ou Direitos - Causa Mortis.Certifique-se o pagamento das

Andamento do Processo n. 0000558-27.2012.8.20.0128 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/09/2017 do TJRN

, o que encontra vedação no art. 806 do CC/02. No entanto, a despeito da previsão contida no art. 42, parágrafo único, do CDC... das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º... se extrai da fl. 10 da exordial, verifico que a promovente de...

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