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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

III - embargos infringentes;

Pg. 554. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO CORDEIRO JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO ALVES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0052/2017 ADV: JÉSSICA

Pg. 555. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

ADV: LARISSA ROSSANA PIRES DE AMORIM (OAB 8520/RN), FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO (OAB 2359/RN), SAMYA GABRYELLA LOPES DE ARAÚJO (OAB 11696/RN) - Processo 0009841-14.2010.8.20.0106 - Procedimento

Pg. 566. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

consequência, deixo de condenar o Município de Mossoró a proceder com a nomeação e posse das autoras para o cargo de Agente de Combate às Endemias, referente ao concurso público do edital n°.

Pg. 28242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

- EMPRESA NACIONAL DE SEGURANCA LTDA - ROBERTO APARECIDO MENATTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo: 0010096-30.2014.5.15.0038 AUTOR: ROBERTO APARECIDO MENATTO RÉU: EMPRESA NACIONAL DE

Pg. 176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e remessa oficial contra sentença, em ação de rito ordinário, na qual o magistrado, confirmando antecipação dos efeitos

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

honorários advocatícios no importe de 15 % sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 3º, inciso I), reduzidos pela metade (7,5%) em observância do disposto no art. 90, § 4º do CPC. Forte no valor do

Pg. 599. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/10/2017

Expediente Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Janaína Cristina de Almeida Cod. Proc.: 20033 Nr: 1355-73.2010.811.0079 AÇÃO: Execução Contra a Fazenda Pública->Execução de Título Judicial->Processo de

Inteiro Teor. : 8028218520168120029 MS 0802821-85.2016.8.12.0029

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de outubro de 2017 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0802821-85.2016.8.12.0029 - Naviraí Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante :

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2017

autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.Art. 282. Aplicada a

Pg. 2530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

I, do CPC.Sem custas.Condeno a parte autora em honorários advocatícios da autarquia, no importe de 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça

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