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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

III - embargos infringentes;

Andamento do Processo n. 0001897-05.2015.8.14.0024 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 0001897-05.2015.8.14.0024 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): TAINA MONTEIRO DA COSTA Ação: Embargos à Execução em: 22/07/2017---EMBARGADO:JOANILDA SOARES DA

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n.2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

sua inicial, a embargante suscitou a impossibilidade de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nos próprios autos manejados pelo autor, aduzindo que deveriam ser obrigatoriamente obedecidos

Andamento do Processo n. 0011235-22.2011.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 18/07/2017 do TJRN

ADV: CONCEIÇÃO VERÔNICA LIMA FALCONIERI (OAB 7591/RN) - Processo 0011235-22.2011.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ALBUQUERQUE -

Pg. 474. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DARDINELY SILVESTRE DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 1005677-14.2015.8.26.0278 - Procedimento Comum - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1005677-14.2015.8.26.0278 - Procedimento Comum - Inadimplemento - DFMED Distribuidora de Medicamentos do Distrito Federal Ltda - Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - I - RelatórioDemed

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

MARQUES - Instituto Nacional de Seguro Nacional - INSS - Vistos.Fls. 221/223 - Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os

Pg. 693. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

confiança e não possuir outro nessa situação na presente Comarca. A perícia médica será realizada no dia 11/08/2017, às 16h20min., nas dependências deste Fórum de Justiça (v. endereço no rodapé). II

Pg. 694. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

apresentar resposta. VIII - Cumpra-se. Intime-se. ADV: MATHEUS KRÜGER SANTIN (OAB 45249/SC) Processo 0301238-37.2016.8.24.0014 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Requerente: Nilza Becker da

Pg. 9989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

advento da Lei Municipal nº 2.092/2004, à jornada de seis horas, de modo que como continuou laborando oito horas por dia, o excesso deve ser pago como serviço extraordinário. O recorrido apresentou

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