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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

III - embargos infringentes;

Andamento do Processo n. 0043083-88.2014.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0043083-88.2014.8.26.0224 (apensado ao processo 0056163-27.2011.8.26.0224) (processo principal 0056163-27.2011.8.26.0224) - Impugnação de Crédito - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Pg. 4395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

tinha cinco anos, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de cada fato gerador (...) para efetuar a inscrição na dívida ativa e realizar a cobrança, conforme artigo 173 do Código Tributário

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Mangueira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - A parte interessada deverá imprimir, instruir e distribuir a(s) carta(s) precatória(s) de pp. 28/29, conforme C.G. 2290/2016, comprovando nos

Pg. 219. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2017

do parecer disciplinar acostado ao feito que também encontra-se presente o requisito subjetivo. Consigne-se que realizado exame criminológico (f.604/630), o expert concluiu que o sentenciado está

Pg. 246. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2017

atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 dias, contados do término do prazo deste

Andamento do Processo n. 0003244-10.2014.8.26.0498 - Procedimento Comum - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0003244-10.2014.8.26.0498 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - PATRICIA CRISTINA DA SILVA - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADO e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o

Andamento do Processo n. 0012032-30.2015.5.15.0079 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012032-30.2015.5.15.0079 Relator FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER RECORRENTE JOSE KAMAL COSTA ADVOGADO JOISY SABINO LOPES (OAB: 346992/SP) ADVOGADO CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB:

Andamento do Processo n. 0012032-30.2015.5.15.0079 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012032-30.2015.5.15.0079 Relator FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER RECORRENTE JOSE KAMAL COSTA ADVOGADO JOISY SABINO LOPES (OAB: 346992/SP) ADVOGADO CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB:

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

da tabela do convênio DPE/OAB. O procurador deverá providenciar a impressão da certidão.No mais, aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória expedida às fls. 150.Intime-se. - ADV: FÁBIO ROHRER

Pg. 22543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

Ambas as partes recorrem. O reclamante sustenta que os cargos de TARM e Operador de Frota/Rádio são distintos e requer antecipação da tutela para que o Município se abstenha de exigir prestação de

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