Alínea "a" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 701978 SP 2021/0341218-2

HABEAS CORPUS Nº 701978 - SP (2021/0341218-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BRIAN SOUSA CENATTI MORAES contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 654090 SP 2021/0085403-7

HABEAS CORPUS Nº 654090 - SP (2021/0085403-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONARDO PIERUCCI DO ESPÍRITO SANTO, apontando como autoridade coatora …

Andamento do Processo n. 208.047 - Habeas Corpus - 26/10/2021 do STF

HABEAS CORPUS 208.047 (332) ORIGEM : 208047 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : SEDIMAR JOAO DOS SANTOS IMPTE.(S) : JONAS JESUS BELMONTE…

Andamento do Processo n. 701978 - Habeas Corpus - 26/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 701978 - SP (2021/0341218-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ALEX GALANTI NILSEN ADVOGADO : ALEX GALANTI NILSEN - SP350355 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Andamento do Processo n. 654090 - Habeas Corpus - 26/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 654090 - SP (2021/0085403-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : LUIZ ANGELO CERRI NETO E OUTRO ADVOGADOS : ROBERTO BARTOLOMEI PARENTONI - SP107187 LUIZ ANGELO CERRI NETO…

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Outubro de 2021

da Defesa do Impetrante, mas sim por conta da dimensão dos autos, que conta com mais de um acusado, bem como diversas diligências e cartas precatórias encaminhadas pelo Juízo coator. Existe uma forte…

Página 7969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

4. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são…

Página 8911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da…

Foro por Prerrogativa de Função, entre o Direito e a Sociedade

Resumo: A prerrogativa de foro não possui o privilégio ao sujeito, diferente do que grande parte da população nacional entende sobre o termo “foro por prerrogativa de função”. A descriminação para…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 0038299-17.2021.8.26.0000 SP 0038299-17.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000845318 RC nº 0.038.299-17.2021.8.26.0000 - São Paulo Voto nº 45.224 Representante: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA.