Art. 105, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Andamento do Processo n. Nº0033938-94.2017.8.08.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJES

julgamento do AgRg na Apn 866/DF e da Questão de Ordem na Apn 857/DF, conferiu nova e restritiva interpretação ao art. 105 , I... originariamente na Constituição Federal em relação ao Poder …

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

e da Questão de Ordem na Apn 857/DF, conferiu nova e restritiva interpretação ao art. 105, I, a, da CF/1988, delimitando... por prerrogativa de função. Além disso, o princípio da unidade de …

Página 10306 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

indicados no art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal. - No caso, o writ foi impetrado contra decisão..., SEXTA TURMA, DJe 12/12/2017). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. …

Página 3135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

examinar o alcance de sua própria competência, restringiu a interpretação do art. 105, I, a, da CF/88, delimitando..., I, a, da CF/88 é superveniente ao despacho do art. 11 da Lei 8.038/90, …

Página 3174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

por prerrogativa de função do acusado, conforme prevê o art. 105, I, "a", da Constituição Federal, já com a interpretação... nos artigos 139 e 140 do Código Penal. Em que pese o querelante afirmar …

Página 10743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição.... AUSÊNCIA. 1 - Em que pese ser o habeas corpus via impugnativa e autônoma, tem …

Página 10758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

indicados no art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal. - No caso, o writ foi impetrado contra decisão..., SEXTA TURMA, DJe 12/12/2017). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular : 20487767020188260000 SP 2048776-70.2018.8.26.0000

restritiva nas hipóteses de foro por prerrogativa de função, previsto no artigo 102, inciso I, letra “b” da Constituição..., I, "A" DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRINCÍPIO REPUBLICANO. GOVERNADOR DE …

Andamento do Processo n. 532.675 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

, por vicio de motivação/fundamentação, violando-se os arts. 5º inciso LXI e 93 inciso IX ambos da Constituição Federal, e art... para julgar writ impetrado contra eventual ato ilegal imputado a …

Página 5263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

grau, nos termos do art. 105 , I , a , da Constituição Federal . III - No presente recurso, embora o agravante tenha... GRAU APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO …