Alínea "a" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Município de Tuntum

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DE PRESIDENTE DUTRA Reclamação Trabalhista n° Reclamante: Reclamado: Município de TUNTUM - MA MUNICÍPIO DE TUNTUM , já qualificado, vem por meio de seu…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 700123 RS 2021/0328852-2

HABEAS CORPUS Nº 700123 - RS (2021/0328852-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de decisão monocrática de Desembargador que, na origem, não conheceu do habeas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 2022247-09.2021.8.26.0000 SP 2022247-09.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000838445 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Andamento do Processo n. 954 - Ação Penal - 14/10/2021 do STJ

AÇÃO PENAL Nº 954 - DF (2020/0085658-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOSE CARDOSO LOPES ADVOGADOS : HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO - DF033148 ELIAS…

Andamento do Processo n. 700123 - Habeas Corpus - 14/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 700123 - RS (2021/0328852-2) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : JONAS JESUS BELMONTE ADVOGADO : JONAS JESUS BELMONTE - SC051883…

Página 7154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

Decisão singular de desembargador não se enquadra como ato coator de "tribunal". É preciso esgotar a instância ordinária por meio de agravo regimental . 2 - A decisão proferida em sede de juízo de…

Página 7347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

AÇÃO PENAL Nº 954 - DF (2020/0085658-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOSE CARDOSO LOPES ADVOGADOS : HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO - DF033148 ELIAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 698965 SP 2021/0321837-9

HABEAS CORPUS Nº 698965 - SP (2021/0321837-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por CLEUNICE MARIA DE LIMA GUIMARAES CORREA contra alegado ato ilegal atribuído ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 699189 RS 2021/0323845-0

HABEAS CORPUS Nº 699189 - RS (2021/0323845-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JAIR TABORDA FERREIRA contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO …

Andamento do Processo n. 698965 - Habeas Corpus - 11/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 698965 - SP (2021/0321837-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : CLEUNICE MARIA DE LIMA GUIMARAES CORREA ADVOGADO : CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA - SP117953…