Alínea "a" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Andamento do Processo n. 0000368-73.2018.8.24.0021 - Inquérito Policial - 18/09/2020 do TJSC

no art. 105, I, “a”, da Constituição Federal. II - O Ministério Público Federal consigna que não há nos autos indícios... do art. 18 do Código de Processo Penal e do art. 3º, I, da Lei n. 8.038/90 …

Página 248 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

, nas quais há menção a autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto no art. 105 , I , a , da Constituição... e do art. 3º , I , da Lei n. 8.038 /90 (fls. 298-301). É o …

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2020

constitucionais que o estabelecem sejam interpretadas de forma restritiva. Assim, deve-se conferir ao texto do art. 105, I... - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 A EC nº 94/2013 adicionou o …

Página 7036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

indicados no art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal. - No caso, o writ foi impetrado contra decisão... art. 312 do Código de Processo Penal. Insurge-se, ademais, contra a …

Página 8631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no art. 105 , inciso I , alíneas... a e c , da Constituição Federal . - No caso, o writ foi impetrado …

Página 9442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

a questão ao colegiado competente, nos termos do art. 105 , inciso I , alíneas a e c , da Constituição Federal... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO …

Andamento do Processo n. 611549 - Habeas Corpus - 11/09/2020 do STJ

CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INCISO II, § 2º-A, INCISO I. ROUBO MAJORADO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. ART. 288... da ordem pública – e do inciso I do art. 313 , também do CPP . PREDICADOS …

Página 6643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

os autos, a competência para o exame do writ cabe ao STJ, nos termos do disposto no art. 105 , inc. I , alíneas a e c , da CF... . Diante do exposto, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno …

Andamento do Processo n. 602650 - Habeas Corpus - 10/09/2020 do STJ

. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88 , ART. 102 , I , D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA... do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus …

Página 6311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

indicados no art. 105 , inciso I , alíneas a e c , da Constituição Federal . - No caso, o writ foi impetrado contra decisão... esgotamento da instância, com vistas a atender os ditames do art. 102 …