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18 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181094558000 MG

quando o coator for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", do inciso I, do art. 105. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº... quando o coator for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", do inciso I, do art. 105. Falece, portanto, competência... DO WRIT. Em matéria de habeas corpus, a Constituição Federal atribui ...

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 21417320820188260000 SP 2141732-08.2018.8.26.0000

do Ministério Público de não propor a ação penal, da qual é titular (art. 129, inciso I, da Carta Magna)”. “Na hipótese... previstos no art. 105, I, a, da CF, junto ao STJ, nos termos do art. 48, II, da Lei Complementar n. 75/93. Essa atribuição... DE CRIME Nº 2141732-08.2018.8.26.0000 propor a ação penal da qual é ti...

HABEAS CORPUS: HC 465191 PB 2018/0211840-8

justo motivo, a manutenção da união processual. Forte em tais razões, à luz do artigo 105, I, "a" da CRFB/1988, DECLINO..., houve a declinaçáo de competência para o Superior Tribunal de Justiça, à luz do artigo 105, I, "a" da CRFB/1988, ante..., a manutenção da união processual. Forte em tais razões, à luz do artigo 1...

HABEAS CORPUS: HC 455075 PB 2018/0148244-0

de competência para o Superior Tribunal de Justiça, à luz do artigo 105, I, "a" da CRFB/1988, ante a existência de indícios... processual. Forte em tais razões, à luz do artigo 105, I, "a" da CRFB/1988, DECLINO a competência para o Superior Tribunal... do artigo 105, I, "a" da CRFB/1988, ante a existência de indícios ...

HABEAS CORPUS: HC 455354 PB 2018/0150317-0

, houve a declinaçáo de competência para o Superior Tribunal de Justiça, à luz do artigo 105, I, "a" da CRFB/1988, ante... motivo, a manutenção da união processual. Forte em tais razões, à luz do artigo 105, I, "a" da CRFB/1988, DECLINO... de competência para o Superior Tribunal de Justiça, à luz do artigo 105, I, "a" ...

HABEAS CORPUS: HC 452827 PB 2018/0131015-6

de outubro do ano corrente, houve a declinaçáo de competência para o Superior Tribunal de Justiça, à luz do artigo 105, I... pelo seu desmembramento ou, se houver justo motivo, a manutenção da união processual. Forte em tais razões, à luz do artigo 105, I... pelo seu desmembramento ou, se houver justo motivo, a manute...

HABEAS CORPUS: HC 454579 PB 2018/0143775-0

a declinaçáo de competência para o Superior Tribunal de Justiça, à luz do artigo 105, I, "a" da CRFB/1988, ante a existência..., a manutenção da união processual. Forte em tais razões, à luz do artigo 105, I, "a" da CRFB/1988, DECLINO a competência para... o Superior Tribunal de Justiça, à luz do artigo 105, I, "a" da...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000181094558000 MG

competência ao Superior Tribunal de Justiça quando o coator for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", do inciso I, do art. 105.... ACÓRDÃO - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ANÁLISE DO WRIT. Em matéria de habeas corpus, a Constituição Federal atribui...

Andamento do Processo n. 452.827 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

de Justiça, à luz do artigo 105, I, "a" da CRFB/1988, ante a existência de indícios de atuação de Conselheiro do TCE/PB..., à luz do artigo 105, I, "a" da CRFB/1988, DECLINO a competência para o Superior Tribunal de Justiça, ante^ existência..., em tese, dos delitos capitulados no art. 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.8...

Andamento do Processo n. 454.579 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

pelo seu desmembramento ou, se houver justo motivo, a manutenção da união processual. Forte em tais razões, à luz do artigo 105, I... probatórios e estando a decisão combatida fundamentada á luz do art. 315 do CPP c/c art. 93, IX da CRFB/1988, devem ser... de outubro do ano corrente, houve a declinaçáo de competência ...

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