Alínea "a" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Andamento do Processo n. 1000017-61.2022.8.26.0062 - Habeas Corpus Cível - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1000017-61.2022.8.26.0062 - Habeas Corpus Cível - Internação involuntária - C.J.S. - Vistos. Tratam os autos de habeas corpus impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo…

Página 679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

Processo 1000016-76.2022.8.26.0062 - Execução Fiscal - ITR/ Imposto Territorial Rural - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0010848-41.2014.8.16.0129 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010848-41.2014.8.16.0129 POLO ATIVO NEUSA ALVES DE SOUZA POLO PASSIVO BUNGE ALIMENTOS ROMANI S/A SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO(A/S) RENANN ALEXANDRE DA SILVA MATHIAS |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0010846-71.2014.8.16.0129 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010846-71.2014.8.16.0129 POLO ATIVO ROSELI DO ROCIO RUSSI MACHADO POLO PASSIVO BUNGE ALIMENTOS ROMANI S/A SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO(A/S) RENANN ALEXANDRE DA SILVA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0010850-11.2014.8.16.0129 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010850-11.2014.8.16.0129 POLO ATIVO JOICY SIQUEIRA DA COSTA POLO PASSIVO BUNGE ALIMENTOS ROMANI S/A SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO(A/S) RENANN ALEXANDRE DA SILVA MATHIAS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0010872-69.2014.8.16.0129 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010872-69.2014.8.16.0129 POLO ATIVO EDSON MARCOS MUNIZ FERREIRA POLO PASSIVO BUNGE ALIMENTOS ROMANI S/A SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO(A/S) RENANN ALEXANDRE DA SILVA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0010961-92.2014.8.16.0129 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010961-92.2014.8.16.0129 POLO ATIVO PAULO CELSO LISBOA DE MIRANDA POLO PASSIVO BUNGE ALIMENTOS ROMANI S/A SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO(A/S) RENANN ALEXANDRE DA SILVA…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0807049-11.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0807049-11.2020.8.10.0000 POLO ATIVO CHARLES ANTOINE NUNES ALMEIDA ADVOGADO(A/S) CHARLES ANTOINE NUNES ALMEIDA | 10767/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL PLENO HABEAS…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0065983-22.2021.1.00.0000 AM 0065983-22.2021.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇAO 50.959 AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : WILSON MIRANDA LIMA ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES RECLDO.(A/S) : COMISSAO PARLAMENTAR DE…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0065983-22.2021.1.00.0000 AM 0065983-22.2021.1.00.0000

Trata-se de reclamação com pedido de medida cautelar ajuizada por Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, buscando garantir, segundo alega, a autoridade do acórdão que referendou a …