Alínea "a" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06278062120208060000 CE 0627806-21.2020.8.06.0000

do que preceitua o art. 105 , I , c , da Constituição Federal de 1988. (…)”. (HC 0626291-19.2018.8.06.0000, Rel. Desa. Francisca... com a análise do recurso de apelação, isto porque, determina o art

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560924 SP 2020/0031423-4

previstas no art. 102, inciso II, alínea a , da Constituição Federal, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038⁄1990, passou..., inciso I, alínea a , da Constituição Federal. Logo, não comporta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1870311 PE 2020/0083076-8

- Assessoria Técnica EIRELI com fundamento no art. 105 , II I , a e c , da Constituição Federal . Na origem, contra a ora... especial interposto por ATM - Assessoria Técnica EIRELI com fundamento …

Andamento do Processo n. 1.261.862 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2020 do STF

atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme o art. 105, inc. I, a, da Constituição Federal -passou... art. 105, inc. I, a, da Constituição Federal, qual seja, a cadeira de …

Página 270 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

. PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. ART. 105 , INC. I , ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO..., conforme o art. 105 , inc. I , a , da Constituição Federal

Página 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto no art. 105 , inc. I , a , da Constituição Federal... anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 590458 SP 2020/0147809-1

de primeiro grau, nos termos do art. 105 , I , a , da Constituição Federal . III - No presente recurso, embora o agravante... de primeiro grau, nos termos do art. 105 , I , a , da Constituição Feder…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 590185 RJ 2020/0146856-3

competente, nos termos do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal. Confiram-se os seguintes julgados... ao colegiado competente, nos termos do art. 105, inciso I, alíneas a e c, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 531974 SC 2019/0267821-7

em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal... COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. 1. O art. 105, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1773162 SP 2018/0273174-3

. A Constituição Federal, ao estabelecer a garantia da vitaliciedade aos membros do Ministério Público (art. 128, I...-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Cons…