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28 de abril de 2017
Artigo 805 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 805 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 805. Sendo o contrato a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212464020155040406

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021246-40.2015.5.04.0406 (RO) RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: VANILDE DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0024709-57.2013.8.16.0185 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1657787-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/50496. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais.

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2017

discordar porque não obedece a ordem do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, o que foi acolhido pelo Juízo. Afirma que o seguro garantia possui previsão legal, conforme artigos 7º., inciso II e

Andamento do Processo n. 0024018-27.2014.5.24.0091 - RO - 22/03/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0024018-27.2014.5.24.0091 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO RECORRENTE PAULO ROBERTO BARROS ADVOGADO RODRIGO REBELLO CAMPOS (OAB: 13966/MS) ADVOGADO Henrique da Silva Lima (OAB:

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/03/2017

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Desembargador J0ÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Presidente e Corregedor Desembargador NICANOR DE ARAÚJO LIMA Vice-Presidente e Vice-Corregedor Rua Delegado

Embargos de Declaração: ED 1296786102 PR 1296786-1/02 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1296786-1/02, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISC...

Andamento do Processo n. 1296786-1 - Embargos de Declaração Cível - 14/03/2017 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1296786-1/02 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2016/217018. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/03/2017

Maurício José Morato de 049 1611783-4 Toledo Nelcimara Aparecida Costa 036 1598636-0 Rocha Nilson Depetris 005 1454338-9/01 Pablo José de Barros Lopes 014 1545753-9 Paulo Augusto do Nascimento 013

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1049119 RJ 2017/0020031-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.119 - RJ (2017/0020031-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630 DALENE FRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS065302 AGRAVADO : ROMARIO RENDE ADVOGADO : MARCU...

Andamento do Processo n. 1000549-21.2017.5.02.0000 - MS - 07/03/2017 do TRT-2

Processo Nº MS-1000549-21.2017.5.02.0000 Relator FLAVIO VILLANI MACEDO IMPETRANTE AMT - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO CLEBER VENDITTI DA SILVA (OAB: 256863/SP) IMPETRADO CRISTIANE SERPA

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