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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 805 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 805 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 805. Sendo o contrato a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória.

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/07/2017

VISTOS ETC; Após publicação e intimação das partes do relatório abaixo lançado, inclua-se em pauta para julgamento:"[...] 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela TIM SUL S/A

Andamento do Processo n. 2014.01.1.038500-6 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TJDF

DECISÃO N. 0705286-53.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ANA PAULA NUNES OLIVEIRA. Adv (s).: DF35491 - BRUNO DE MORAIS FALEIRO. R: Estado de São Paulo. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número

Pg. 298. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2017

a utilização da SELIC como referência para os juros legais. Ressalta que este é também o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. Afirma existir dano de difícil

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202180320165040406

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020218-03.2016.5.04.0406 (RO) RECORRENTE: HELENA CRISTINA APARECIDA DE SOUZA, SEARA

Pg. 680. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2017

Agravado: J. C. S. - Vistos, etc... O Código de Processo Civil em vigor modificou a forma de apresentação da reconvenção, mas isso não é suficiente para ser permitir o processamento de reconvenção em

Pg. 8388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

a9a5743), contra a decisão monocrática (Id 48a4b2f) em que se denegou de plano a segurança, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09.

Pg. 8390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

processuais próprias para corrigir as alegadas ilegalidades cometidas pela autoridade coatora, não pode servir o mandado de segurança para analisar controvérsia sobre a não observância do benefício

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212464020155040406

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021246-40.2015.5.04.0406 (RO) RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: VANILDE DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0024709-57.2013.8.16.0185 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1657787-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/50496. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais.

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2017

discordar porque não obedece a ordem do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, o que foi acolhido pelo Juízo. Afirma que o seguro garantia possui previsão legal, conforme artigos 7º., inciso II e

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