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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 779029 SP 2015/0226166-5

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 779.029 - SP (2015/0226166-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : USINA BOM JESUS S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS : ANTÔNIO AUGUSTO RODRIGUES GUERRA - SP060085 SIMONE FURLAN - SP137564 ANTONIO MOACIR FURLAN FILHO - SP196725 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO...

Pg. 1262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

arts. 5°, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, e 105, III, alínea "a", da Constituição da República. Aduz que (fls. 1.761/1762, e-STJ): "a questão gira em torno da interpretação do E. Tribunal a quo sobre

Pg. 56. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/10/2017

Manifestação da embargada, às fls. 34/35, a qual informou sobre a desnecessidade de realização de perícia contábil.É o relatório.II.Fundamenta-se.I.A) Do julgamento antecipado da lideO julgamento

Pg. 556. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

Processo 0010649-19.2010.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Autor: Adriano Saldanha de Melo - DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do

Pg. 557. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art.

Pg. 558. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

(quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença

Pg. 91. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2017

regra do art. 496, II, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador(BA), 05 de outubro de 2017. ADV: ADRIANO GONDIM DE MATOS

Pg. 93. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2017

ADV: ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) -Processo 0799142-59.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - CREDOR:

Pg. 95. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2017

ADV: ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA) - Processo 0832942-78.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Helio Pinto de A

Pg. 96. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2017

ADV: ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA) - Processo 0845618-58.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Luiz José Tavares

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