Art. 496, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no AREsp 779029 SP 2015/0226166-5

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 779.029 - SP (2015/0226166-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : USINA BOM JESUS S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS : ANTÔNIO AUGUSTO …

Página 1262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

arts. 5°, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, e 105, III, alínea "a", da Constituição da República. Aduz que (fls. 1.761/1762, e-STJ): "a questão gira em torno da interpretação do E. Tribunal a quo sobre…

Página 56 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2017

Manifestação da embargada, às fls. 34/35, a qual informou sobre a desnecessidade de realização de perícia contábil.É o relatório.II.Fundamenta-se.I.A) Do julgamento antecipado da lideO julgamento…

Página 556 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0010649-19.2010.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Autor: Adriano Saldanha de Melo - DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do…

Página 557 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Outubro de 2017

novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art.

Página 558 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Outubro de 2017

(quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença…

Página 91 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2017

regra do art. 496, II, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador(BA), 05 de outubro de 2017. ADV: ADRIANO GONDIM DE MATOS…

Página 93 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2017

ADV: ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) -Processo 0799142-59.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - CREDOR:…

Página 95 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2017

ADV: ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA) - Processo 0832942-78.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Helio Pinto de A…

Página 96 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2017

ADV: ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA) - Processo 0845618-58.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Luiz José Tavares…