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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 1001812-96.2016.8.26.0326 - Embargos à Execução - 19/04/2017 do TJSP

Pública.Note-se que o inciso II do art. 496 alude a embargos à execução fiscal, o que significa dizer que não se submetem... necessário, regido pelo artigo 475 , inciso II do CPC , da sentença proferida em sede de embargos à execução opostos... Fazenda Pública, incluídas as Autarquias, não está sujeita ao reexame nece...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

o artigo 496 , II do Código de Processo Civil .Publique-se. Intimemse. Cumpra-se.São Luís (MA), 03 de abril de 2017. Juíza... da presente ação, nos termos do art. 487 , I , do Código de Processo Civil e, por conseguinte, determino ao Estado... ALESSANDRA COSTA ARCANGELI Respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Resp...

Pg. 583. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

sujeita a reexame necessário, vez que o art. artigo 496 , inciso II do novo Código de Processo Civil reproduz regra... de Processo Civil de 1973.Aplicável à execução emtela o disposto no artigo 534 do novo CPC , emface da necessidade... de fixar honorários advocatícios, observando o disposto no art. 1046, 1º do novo C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1531969120138060001 CE 0153196-91.2013.8.06.0001

honorários sucumbenciais ao advogado da parte vencedora, nos termos do art. 85 do novo Código de Processo Civil... fixados por este órgão julgador, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil . Preparo inexigível (art. 62, § 1º, III... reapreciação pelo Juízo ad quem, segundo as hipóteses de exigibilidade previs...

Andamento do Processo n. 1027359-64.2016.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1027359-64.2016.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Talavassos Construção e Comercio Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do

Andamento do Processo n. 1022515-36.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1022515-36.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Edbaldo Santos Paraguai - Instituto Nacional do Seguro Social -inss - Carlos Alberto Serafim - Ante o exposto, e

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Vistos.Trata-se de ação acidentária, com pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária.Na contestação (fls. 42/47), o INSS alegou,

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1004458-68.2017.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Castor Engenharia e Comércio Ltda - Certidão: Certifico e dou fé que o Juízo encontra-se

Pg. 1624. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA COSTA DA CONCEIÇÃO EDITAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO DE 10 DIAS RELAÇÃO Nº 0124/2017 Por intermédio do presente, as

Andamento do Processo n. 4005773-30.2013.8.26.0348 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 4005773-30.2013.8.26.0348 - Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas - Elza Aparecida Matioli Aragão - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -

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