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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

isenta do ônus de acompanhar as ações que propõe. Vale dizer, deduzido seu pedido em juízo, não pode livrar-se da obrigação de dar impulso ao processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente

Andamento do Processo n. 0000015-70.1994.8.26.0198 - Execução Fiscal - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0000015-70.1994.8.26.0198 (198.01.1994.000015) - Execução Fiscal - Paulo Ferreira Cezar e outro - Teor do ato: Teor do ato: “SENTENÇA Processo Físico nº:0000015-70.1994.8.26.0198 Classe -

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

juntada na petição inicial, pois é este o momento processual adequado para a produção dessa prova, cabendo à parte autora, se for o caso, comprovar eventual impedimento (Arts.434 e 435 do CPC). Nas

Pg. 2971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

artigo 487, II, ambos do C.P.C. Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como, liberados desde logo os depositários. Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos

Pg. 96. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

ADV: GEORGIA TEIXEIRA JEZLER CAMPELLO (OAB 16258/BA) - Processo 0849445-77.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal -IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Jose Ary

Pg. 97. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

ADV: GEORGIA TEIXEIRA JEZLER CAMPELLO (OAB 16258/BA) - Processo 0850189-72.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal -IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Darlan

Pg. 98. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

ADV: GEORGIA TEIXEIRA JEZLER CAMPELLO (OAB 16258/BA) - Processo 0850387-12.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal -IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Jose

Pg. 99. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

ADV: GEORGIA TEIXEIRA JEZLER CAMPELLO (OAB 16258/BA) - Processo 0850636-60.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal -IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Oscar

Andamento do Processo n. 0000818-94.2016.8.17.0210 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00841 Processo Nº: 0000818-94.2016.8.17.0210 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Mércia Leão de Andrade e Arruda Advogado: PE032735 - MIKAELY LEAL CONRADO DOS

Andamento do Processo n. 1041998-78.2014.8.26.0053 - Embargos à Execução - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1041998-78.2014.8.26.0053 (apensado ao processo 1029307-32.2014.8.26.0053) - Embargos à Execução -Nulidade / Inexigibilidade do Título - Prefeitura do Município de Franco da Rocha -

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