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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 804 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 804 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 804. O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros.

Andamento do Processo n. 1.470.630 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2019 do STJ

, e-STJ), o ora insurgente apontou violação aos artigos 80 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 e 182 e 804 do Código.... No que respeita à suposta afronta ao disposto nos artigos 492 do Código de Processo Civil e 182 e 804 do Código Civil...-se, como dispõe o artigo 39 da Lei de Introdução às Normas de Direito Br...

Inteiro Teor. 7008983920198070000 DF 0700898-39.2019.8.07.0000

1.419 e 1.476 do Código Civil . V. Em conformidade com os artigos 799 , inciso II, 804 e 889 , inciso V, do Código..., caput e parágrafo único, do CC e art. 186, da Lei 6.015/1973), segundo o qual a preferência do direito real.... Determina, assim, o art. 1.419 do Código Civil que, “nas dívidas garantidas por penho...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080851892 RS

. Aplica-se à hipótese o princípio que veda o enriquecimento ilícito, nos termos dos artigos. 804 e 805 do Código Civil... da fundamentação deduzida com as hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, omissão... vinculado com as hipóteses do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14104083120188120000 MS 1410408-31.2018.8.12.0000

, do art . 1 . 804 , do CC/02 , preveja que "a transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança... único , do art . 1 . 804 , do CC/02 , preveja que "a transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à... ou abdicativa. 2 . O art . 1 . 793 , do CC/2002 consagra a possibilidad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079950085 RS

, nos termos dos artigos. 804 e 805 do Código Civil, que assim dispõem: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa...$ 2.000,00 para cada parte, na forma do art. 85, §§2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil. Transitado em julgado... de observar o que dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil/15. Cito precedent...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079914255 RS

-se à hipótese o princípio que veda o enriquecimento ilícito, nos termos dos artigos. 804 e 805 do Código Civil... de zelo profissional, com base no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Arcarão as demandadas com o restante... do art. 85, §2º, do Diploma Processual Civil. As parcelas de responsabilidade dos demand...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080032345 RS

o princípio que veda o enriquecimento ilícito, nos termos dos artigos. 804 e 805 do Código Civil, que assim dispõem: Art... do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, e que se desonerou a contento, demonstrando os gastos despendidos... um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. (Responsab...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068648120 RS

. Aplica-se à hipótese o princípio que veda o enriquecimento ilícito, nos termos dos artigos. 804 e 805 do Código Civil... do advogado, o proveito que adveio, bem como atender as diretrizes dispostas no art. 20 Código de Processo Civil/73 (vigente... das custas com relação à autora, nos termos do artigo 20, parágrafos...

Andamento do Processo n. 8019526-69.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2018 do TJBA

com fundamento nos artigos 804 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos: a) a parte Autora renuncia ao direito... superveniente do seu objeto. É o que impunha relatar. Decido. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, autoriza o relator... sobre que se funda a presente ação, nos termos do art. 269, V, do ...

Pg. 983. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a não conhecer do recurso, monocraticamente..., as partes informaram que: 'põem fim ao litígio por meio de transação com fundamento nos artigos 804 e seguintes do Código...; c) as partes, ainda, desistem, com fulcro no art. 267, inc. VIII, do Código de ...

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