Art. 105, inc. I, "h" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

A utilização do mandado de injunção nos casos de aposentadoria especial do servidor público com deficiência.

as pessoas elencadas na alínea q, do inciso I, do art. 102 da Constituição Federal e a competência do Superior Tribunal... de Justiça será quando figurarem no polo passivo as pessoas elencadas na al…
Altamir Carlos, Advogado
há 5 meses

Remédios Constitucionais

, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea c , da Constituição Federal de 1988; O Tribunal Regional Federal, nos termos... Superiores ou do próprio Supremo Tribunal Federal. Já art. 105, inciso I, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 250 DF 2018/0246133-0

MANDADO DE INJUNÇAO Nº 250 - DF (2018/0246133-0) IMPETRANTE : METUZA ALVES GAMA FERNANDES ADVOGADO : METUZA ALVES GAMA FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG176666 IMPETRADO : MINISTÉRIO DA EDUCAÇAO …

Página 2440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

Coordenadoria da Corte Especial Corte Especial (3213) MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 250 - DF (2018/0246133-0) IMPETRANTE : METUZA ALVES GAMA FERNANDES ADVOGADO : METUZA ALVES GAMA FERNANDES (EM CAUSA…

Controle da administração pública

Control of public administration Control de la administración pública NOVO, Benigno Núñez [1] Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar, de maneira não exaustiva, o controle da administração…

Página 465 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Junho de 2018

IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. § 1º Nos mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia,…

Acúmulo de cargo público

Segundo a doutrina especializada, o acúmulo de cargo técnico e científico está condicionado à formação acadêmica do agente, ou seja, a ocupação em outro cargo juntamente com o de professor, vai…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 248 MG 2018/0042689-7

MANDADO DE INJUNÇAO Nº 248 - MG (2018/0042689-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : LEONARDO FERNANDES CUNHA ADVOGADOS : WILLIAN AGUILAR FERREIRA - MG174448 JULIO CESAR MARTINS DIAS - …

Página 1597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2018

(2335) MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 248 - MG (2018/0042689-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : LEONARDO FERNANDES CUNHA ADVOGADOS : WILLIAN AGUILAR FERREIRA - MG174448 JULIO CESAR MARTINS DIAS -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21703880920178260000 SP 2170388-09.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000144388 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2170388-09.2017.8.26.0000, da Comarca de…