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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I, "h" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 250 DF 2018/0246133-0

MANDADO DE INJUNÇAO Nº 250 - DF (2018/0246133-0) IMPETRANTE : METUZA ALVES GAMA FERNANDES ADVOGADO : METUZA ALVES GAMA FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG176666 IMPETRADO : MINISTÉRIO DA EDUCAÇAO IMPETRADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO DECISAO Metuza Alves Gama Fernandes impetra mandado de injunção cont...

Pg. 2440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

Coordenadoria da Corte Especial Corte Especial (3213) MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 250 - DF (2018/0246133-0) IMPETRANTE : METUZA ALVES GAMA FERNANDES ADVOGADO : METUZA ALVES GAMA FERNANDES (EM CAUSA

Controle da administração pública

Control of public administration Control de la administración pública NOVO, Benigno Núñez [1] Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar, de maneira não exaustiva, o controle da administração

Pg. 465. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2018

IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. § 1º Nos mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia,

Acúmulo de cargo público

Segundo a doutrina especializada, o acúmulo de cargo técnico e científico está condicionado à formação acadêmica do agente, ou seja, a ocupação em outro cargo juntamente com o de professor, vai

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 248 MG 2018/0042689-7

MANDADO DE INJUNÇAO Nº 248 - MG (2018/0042689-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : LEONARDO FERNANDES CUNHA ADVOGADOS : WILLIAN AGUILAR FERREIRA - MG174448 JULIO CESAR MARTINS DIAS - MG151826 IMPETRADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DECISAO Trata-se de mandado de injunção ajuizado por LEONARDO FERNANDES CUNHA ...

Pg. 1597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2018

(2335) MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 248 - MG (2018/0042689-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : LEONARDO FERNANDES CUNHA ADVOGADOS : WILLIAN AGUILAR FERREIRA - MG174448 JULIO CESAR MARTINS DIAS -

Inteiro Teor. : 21703880920178260000 SP 2170388-09.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000144388 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2170388-09.2017.8.26.0000, da Comarca de

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 247 DF 2018/0015705-3

MANDADO DE INJUNÇAO Nº 247 - DF (2018/0015705-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : MARIO SPEZZAPRIA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO CÉSAR VILLATORE - PR018716 IMPETRADO : CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇAO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DECISAO Vistos, etc. Trata-se de mandado de injunção imp...

Pg. 4558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2018

Coordenadoria da Corte Especial Corte Especial (4767) MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 247 - DF (2018/0015705-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : MARIO SPEZZAPRIA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO CÉSAR

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