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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I, "g" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

Andamento do Processo n. 296 - Conflito de Atribuição - 12/11/2018 do STJ

o Departamento de Polícia Civil em Resplendor/MG." É o relatório. Decido . Nos termos do art. 105, I, "g", da Constituição Federal... e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre os deste e da União (art. 105, I, "g", CF). 2. Não há falar... determinação constitucional (art. 144, § 1º, incisos I e IV), ...

Pg. 2060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

. Decido . Nos termos do art. 105, I, "g", da Constituição Federal, "compete ao Superior Tribunal de Justiça processar..., ou entre os deste e da União (art. 105, I, "g", CF). 2. Não há falar, portanto, na competência desta Corte Superior para processar... ADMINISTRATIVAS. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL E DELEGADA DE POLÍ...

Pauta do STF para esta nesta quarta-feira (31) traz ADPF sobre livre manifestação de ideias em universidades

em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 105, inciso I, alíneag”, da CF. O STJ, ao apreciar recurso (agravo regimental... que a exigência fiscal combatida desafia o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, posto que, além de afrontar... da Constituição Federal de 1988 para “evitar e reparar ...

Plenário do STF realiza sessões de julgamento pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (17)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúnem em sessões plenárias convocadas para as 9h30 e 14h desta quarta-feira (17). A pauta inclui alguns processos remanescentes da última sessão,

Inteiro Teor. : ARR 586005220025010014

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/cs AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS RÉUS . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇAO.

Andamento do Processo n. 2527-70.2013.4.01.3502 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/09/2018 do TRF-1

Numeração única: 2527-70.2013.4.01.3502 2527-70.2013.4.01.3502 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : NERI GENZ ADVOGADO : GO00047164 - GABRIEL RODRIGUES

Pg. 169. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/09/2018

No que tange aos antecedentes, não há registro de sentença penal condenatória transitado em julgado contra o réu. Quanto à conduta social e personalidade, o acusado não demonstrou possuir inclinação

Pg. 248. Supremo Tribunal Federal STF de 30/08/2018

DEFENSIVO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito N° 70045620903, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 09/02/2012). Assim, afasto

Pg. 620. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

Justiça, no sentido de que "Proposta ação em face da União, a Constituição Federal (art. 109, § 2º) possibilita à parte autora o ajuizamento no foro de seu domicílio" (REsp 942.185/RJ, Rel. Ministro

Pg. 624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

COATORA SEJA NO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA -SJ/RS.I - O Município de Itaqui impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da Diretora

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