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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496 , inciso I , do Código de Processo Civil ).P.I. - ADV: MARINA..., por disposição expressa da Lei 11.608 de 29.12.2003, artigo 6º.Transcorrido o prazo para interposição do recurso...-se precatório, de acordo com o valor informado pelo credor, observando-se ...

Pg. 59. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

de jurisdição obrigatório ( CPC , art. 496 , I ).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: MÔNICA MATTEDI (OAB 9722/SC), ELTON... de sentença ( CPC , art. 786 , parágrafo único). O Estado é isento de pagar custas judiciais (LCE 156/97, art. 35, i...).Sentença não sujeita à reexame necessário ( CPC , art. 496 , § 3...

Pg. 229. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ARTIGO 496 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TRATANDO-SE DE BENEFÍCIO...: “[...] ISSO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL MOVIDA..., A SEGUIR TRANSCRITA: “[...] POR TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO AR...

Pg. 236. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO BATISTA DE SALES NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0028/2017 ADV:

Pg. 317. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

do período. 3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10030326020158260037 SP 1003032-60.2015.8.26.0037

quem' para fins de cumprimento do artigo 496 , inciso I , do Código de Processo Civil . É o relatório. II. FUNDAMENTO E VOTO. 1... , inciso I , do Código de Processo Civil . 4. Restou suficientemente demonstrada a procedência do direito invocado na inicial... mediante ordem judicial (fls. 21/22). 5. Com efeito, precon...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10149060720158260566 SP 1014906-07.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267217 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014906-07.2015.8.26.0566, da Comarca de São

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 70918020124036183 SP

- salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496 , I c.c. § 3º, I, do Código de Processo... integral (art. 53 , I e II , da Lei 8.213 /91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo..., se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculin...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 21664620064036120 SP

vencidas até a data da sentença, consoante o artigo 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil de 1973 , que inclusive..., encontra-se em consonância como o artigo 85 , § 3º , I , do Código de Processo Civil de 2015 , observada a Súm. 111/STJ... a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

do Estado para o reexame necessário ( CPC , art. 496 , I ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se.São Luís, 08... de seu filho Gilvan Roque Araújo Ramos, tanto na modalidade geral prevista na Lei Complementar 73 /2004... de fevereiro de 2017.Luzia Madeiro NeponucenaJuíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda ...

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