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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

Andamento do Processo n. 0005996-65.2014.8.19.0007 - 28/07/2017 do TJRJ

artigo 17, inciso IX, c/c artigo 10, inciso X, ambos da lei 3.350/99.De acordo com o previsto no artigo 496, I do Código... caderneta de poupança, na forma da nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pela Lei 11.960/2009, até... de Processo Civil, remetam-se os autos à superior instância, em reexame nece...

Andamento do Processo n. 0015427-33.2013.8.17.0810 do dia 28/07/2017 do DJPE

TJPE, nos termos do art. 496, I do Código de Processo Civil em vigor. Operando-se o trânsito em julgado, certifique..., do Código de Processo Civil, condenar o réu Município de Jaboatão dos Guararapes a pagar em seu favor o 13º salário..., nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.9...

Pg. 2911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 496, I, do Código de Processo Civil, porquanto, não obstante o valor...), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Arbitro os honorários... e tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inci...

Pg. 253. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2017

, com supedâneo no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, revogo a liminar, julgo extinto o presente processo..., julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para, com supedâneo nos artigo 86, da Lei 8.213/90, condenar..., em percentual aplicável à caderneta de poupança, em consonância com o dis...

Pg. 367. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2017

do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, I da Lei Estadual 3.779/09 (regimento de custas... da diferença do pleiteado na inicial e o ganho efetivo.Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, do CPC).Se houver... na proporção de 70% para o demandante e 30% para a demandada.Nos termos do art. ...

Pg. 2459. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

A JUSTICA GRATUITA. NOS TERMOS DO ART.496, I, DO CPC, TRANSCORRID O O PRAZO PARA RECURSO VOLUNTARIO, REMETAM-SE OS AUTOS... - MARILIA GEORGES DAGUER OLIVEIRA DESPACHO : EM FACE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART.487, I,M DO CPC, JULGO PROC EDENTE... ADMINISTRATIVO JUNT O AO REU (09/05/2016), ALEM DO ABONO ANUAL PREVISTO NO...

Pg. 3283. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

Pg. 3283. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017 AO ARTIGO 496, INCISO I DO CPC. PUBLIQUE...

Pg. 477. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

no artigo 17, inciso IX, c/c artigo 10, inciso X, ambos da lei 3.350/99.De acordo com o previsto no artigo 496, I... do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à superior instância, em reexame necessário.P.R.I." Proc. 0006889... aplicados à caderneta de poupança, na forma da nova redação dada ao art. 1º-F da Lei...

Andamento do Processo n. 1031550-12.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Tributário - 27/07/2017 do TJSP

Processo 1031550-12.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Alfa Prisma Modas Importacao & Exportaca - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Subam os autos ao E. Tribunal de

Andamento do Processo n. 9305-73.2014.4.01.3000 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 27/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 9305-73.2014.4.01.3000 9305-73.2014.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR : BREISON DOS ANJOS SILVA ADVOGADO : AC00003196 - RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO ADVOGADO :

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