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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

Pg. 3289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

atingindo, portanto, os 35 anos exigidos para a aposentadoria integral, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal.Destarte, o autor faz jus à aposentadoria integral

Pg. 84. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

PEREIRA (OAB/RJ-141244), Dr(a). MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO (OAB/RJ-206703E) Despacho: 1) Fls. 427. Indefiro a devolução de prazo, posto que o patrono esteve com carga dos autos no período de

Inteiro Teor. : 20160111222036 DF 0042733-96.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20160111222036APO

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024140562463001 MG

Reexame necessário - Apelação - Ação de cobrança - Servidor público - FHEMIG - Adicional de insalubridade - Base de cálculo - Alteração do símbolo de incidência - Leis 15.462 e 15.786, ambas de 2005

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de R$ 1.220,77 (fls. 64), a partir de 09/10/2015, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 64), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal;b)

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

aplicando-seo IPCA-E a partir de 30/06/09, consoante Tema 810 - STF, inclusive para atualização dos precatórios.Avaliado o trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios de 15% (quinze por

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1015193-54.2015.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Enzo Augusto - Vistos.Defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor.Expedido o

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

sucumbência.Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: MARCOS ANTONIO NUNES (OAB 169516/SP) Processo 1021371-82.2016.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86)

Pg. 1363. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

decorrido o prazo para eventual recurso voluntário.Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo nº 1030201-03.2017.8.26.0053; Segurado:

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1009585-07.2016.8.26.0032 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Claudemir de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido

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