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23 de abril de 2019
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2019

da reclamação constitucional (art. 105, I, “f”, da CF/88). Precedentes: Rcl 16.909/... DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, “F...1235 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o Relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. HOMOLOGO...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080413693 RS

julgado do STJ: RECLAMAÇAO Nº 34.242 - PE (2017/0144308-0) [...] Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187... a questão posta em liça a quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 105, I, f, da CF e 988 do CPC/2015, não servindo... a reclamação, sem resolução do mérito, tendo em vista a ação não se amol...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 70079758736 RS

dos artigos 105, I, f , da Constituição Federal e 988 do CPC/2015. Quanto ao enquadramento da presente medida ao conceito...) (grifei). RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 105, I, f, DA CF/88. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇAO.... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação constit...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 70080117229 RS

constitucional, prevista no art. 105, I, f, da CF/88, destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal... previstas nos artigos 105, I, f , da CF e 988 do CPC/2015, não servindo a reclamação como sucedâneo recursal, deve... da competência do STJ e para a garantia da autoridade de suas decisões,...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 70079952461 RS

de suas decisões, conforme expressa dicção dos artigos 105 , I , f , da Constituição Federal e 988 do CPC/2015... constitucional, prevista no art. 105 , I , f , da CF/88 , destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal... previstas nos artigos 105 , I , f , da CF e 988 do CPC/2015 , não servi...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 70080097017 RS

). RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 105, I, f, DA CF/88. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇAO. PRESERVAÇAO.... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f, da CF/88, destina-se tão... previstas nos artigos 105, I, f , da CF e 988 do CPC/2015, não servindo a...

Agravo: AGV 70080413693 RS

AO ENTENDIMENTO DO STJ. Não se amoldando a questão posta em liça a quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 105, I, f...

Reclamação: RCL 70079758736 RS

a questão posta em liça a quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 105, I, f, da CF e 988 do CPC/2015, não servindo...

Reclamação: RCL 70080117229 RS

a questão posta em liça a quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 105, I, f, da CF e 988 do CPC/2015, não servindo...

Reclamação: RCL 70079952461 RS

a questão posta em liça a quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 105, I, f, da CF e 988 do CPC/2015, não servindo...

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