Alínea "f" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Andamento do Processo n. 8020647-64.2020.8.05.0000 - Reclamação - 03/08/2020 do TJBA

, segue o aresto: RECLAMAÇÃO. 1. ART. 105, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ NÃO CONSTATADO. 2... nos arts. 105, I, ‘f’’, da CF/88, 988 e seguintes do CPC, bem como nos …

Andamento do Processo n. 8020519-44.2020.8.05.0000 - Reclamação - 03/08/2020 do TJBA

de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal. Sendo assim, não... o exposto, não verificada no caso em apreço nenhuma das hipóteses …

Andamento do Processo n. 40251 - Reclamação - 31/07/2020 do STJ

BERQUÓ PELEJA com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, contra decisão da Presidência do Tribunal...; 5204373.25; 5207889.53; 5218066.76; 5214434.42; 5202627.25; 5205299.06 e …

Andamento do Processo n. 38.937 - Exc na Reclamação - 31/07/2020 do STJ

no art. 105, I, "f" da Constituição Federal, 988, II do CPC, e art. 187 do RISTJ, visando garantir a autoridade..., conforme disposto nos artigos 105, "f", da Constituição Federal, e 988 do Código …

Andamento do Processo n. 1861108 - Agint nos Embargos de Divergência em Resp - 31/07/2020 do STJ

. Por força do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar... com o texto constitucional (art. 105, inciso I, alínea f ), compete ao …

Andamento do Processo n. 13.529 - Petição - 31/07/2020 do STJ

interpretar o art. 105, I, "a", da Constituição Federal, que trata de sua competência originária, hipótese em que atua... COMPETÊNCIA. PODER-DEVER DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0800198-45.2018.8.20.0000 - Id 2630286 - 31/07/2020 do TJRN

pelo art. 105 , I , f da Constituição Federal , regulamentada pelos arts. 988 e seguintes do CPC/2015 e, no âmbito..., prevista no art. 105 , I , f da Constituição Federal , bem como no art. 988 do …

Página 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

PELEJA com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça...; 5207889.53; 5218066.76; 5214434.42; 5202627.25; 5205299.06 e 520998.16, …

Página 2453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

, nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como 187 a 192 do RISTJ" ((Rcl 34.890/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO...-se, por meio do ofício de fls. 380/381. Dada vista dos autos ao …

Página 2846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

do Piauí. Passo a decidir. À luz do disposto no do art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal, compete... e garantia da autoridade de suas decisões. No mesmo sentido, dispõe o art. 988, II, …