Art. 105, inc. I, "f" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
REGIÃO INTERES. : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada em 9.10.2018, com base no art. 105, I, “f... do art. 188, I, do RI/STJ. Após, ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2018... : LUÍS ITAMAR PESSOA - CE003215 MARCIO VANDER BARROS DE OLIVEIRA - CE02394...
REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. 1. A Reclamação prevista no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, dirigida ao STJ, não... de documentos (fls. 11/154e). É o relatório. Decido. A Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem.... Isso porque a Reclamação (art. 105, I, f da Constituição da Repú...
do Código de Processo Civil de 1973). É o relatório. DECIDO. Estabelecem as disposições do art. 105, I, alínea f... de Justiça ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, 'f', da Constituição... configura deturpação do instituto previsto no artigo 1.040, I do Novo Código de P...
, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação... da reclamação (art. 105, I, f da Constituição da República)é tornar efetiva as decisões proferidas, no próprio caso concreto... de Processo Civil, e no art. 105, I, f, da CFRB, notadamente po...
DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada em 9.10.2018, com base no art. 105, I, “f”, da CF/1988, nos arts. 13 a 18 da Lei... MARCIO VANDER BARROS DE OLIVEIRA - CE023940 RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES. : FAZENDA NACIONAL... da e. Ministra Assusete Magalhães, afetado ao julgamento no rito do a...
, com fundamento nos arts. 105, I, f, da Constituição da República, 13 da Lei n. 8.038/90, e 187 do Regimento Interno desta Corte... veio acompanhada de documentos (fls. 11/154e). É o relatório. Decido. A Reclamação, prevista no art. 105, I, f..., da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Process...
instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição..., contudo, que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Reclamação. Isso porque a Reclamação (art. 105, I, f...Pg. 3236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 destinada à preservação de...
. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL. ART. 105, I, F, DA CF/88 E ART. 187 DO RISTJ... de 2014, assim como a consignação dos valores atrasados das mensalidades escolares. II. Nos termos dos arts. 105, I, f..., da Constituição Federal e 187 do RISTJ, a Reclamação é cabível para p...
OU DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. 1. A Reclamação prevista no art. 105, I, "f", da Constituição... universitária (art. 207 da CF/88), não tendo a decisão monocrática proferida no CC 118.895/MG efeito vinculante em relação... positivo de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal,...
as disposições do art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar... das apólices e de cada caso concreto configura deturpação do instituto previsto no artigo 1.040, I do Novo Código... interposto na parte alusiva à negativa do recurso com base no art. 543-C, § 7º...