Art. 105, inc. I, "f" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
da reclamação constitucional (art. 105, I, “f”, da CF/88). Precedentes: Rcl 16.909/... DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, “F...1235 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o Relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. HOMOLOGO...
julgado do STJ: RECLAMAÇAO Nº 34.242 - PE (2017/0144308-0) [...] Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187... a questão posta em liça a quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 105, I, f, da CF e 988 do CPC/2015, não servindo... a reclamação, sem resolução do mérito, tendo em vista a ação não se amol...
dos artigos 105, I, f , da Constituição Federal e 988 do CPC/2015. Quanto ao enquadramento da presente medida ao conceito...) (grifei). RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 105, I, f, DA CF/88. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇAO.... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação constit...
constitucional, prevista no art. 105, I, f, da CF/88, destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal... previstas nos artigos 105, I, f , da CF e 988 do CPC/2015, não servindo a reclamação como sucedâneo recursal, deve... da competência do STJ e para a garantia da autoridade de suas decisões,...
de suas decisões, conforme expressa dicção dos artigos 105 , I , f , da Constituição Federal e 988 do CPC/2015... constitucional, prevista no art. 105 , I , f , da CF/88 , destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal... previstas nos artigos 105 , I , f , da CF e 988 do CPC/2015 , não servi...
). RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 105, I, f, DA CF/88. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇAO. PRESERVAÇAO.... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f, da CF/88, destina-se tão... previstas nos artigos 105, I, f , da CF e 988 do CPC/2015, não servindo a...
AO ENTENDIMENTO DO STJ. Não se amoldando a questão posta em liça a quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 105, I, f...
a questão posta em liça a quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 105, I, f, da CF e 988 do CPC/2015, não servindo...
a questão posta em liça a quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 105, I, f, da CF e 988 do CPC/2015, não servindo...
a questão posta em liça a quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 105, I, f, da CF e 988 do CPC/2015, não servindo...