Alínea "f" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Página 372 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2024

Ao final, requerem o deferimento de liminar, inaudita altera pars, para suspender os efeitos da decisão reclamada e autorizar o levantamento do valor incontroverso de R$ 228.028,83 (duzentos e vinte…
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Página 374 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2024

7/STJ, esbarra o conhecimento do recurso no ponto em que a recorrente afirma que houve desrespeito à boa-fé objetiva pela ocultação da nulidade para o melhor momento para sua arguição (nulidade de…
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Página 650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Julho de 2024

RECLAMAÇÃO Nº 47595 - PR (2024/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : ROSELI PESSOA SANCHES ADVOGADO : ADENILSON VIEIRA DOS SANTOS - PR099473 RECLAMADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA…
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Página 651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Julho de 2024

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO PROFERIDO PELO PRÓPRIO STJ. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno…
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Página 684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Julho de 2024

RECLAMAÇÃO Nº 47776 - SC (2024/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECLAMANTE : DANILO DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECLAMADO :…
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Página 685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Julho de 2024

Opostos embargos de declaração, o Tribunal local reduziu a pena do Reclamante para 13 anos, 7 meses e 1 dia de reclusão, e 28 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão. A parte reclamante alega que…
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Página 1547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Julho de 2024

RECLAMAÇÃO Nº 47505 - MT (2024/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECLAMANTE : GILMAR DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO : ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT018335O RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
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Página 1601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Julho de 2024

Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". Destaco, ademais, o entendimento do…
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Publicação do processo nº 8039861-02.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ilona Márcia Reis Cíveis Reunidas DECISÃO 8039861-02.2024.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Dm Comercial…

Página 513 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Julho de 2024

RECLAMAÇÃO Nº 47762 - BA (2024/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE : MARLENE SAMPAIO CARDOSO ADVOGADO : JOÃO PAULO CARDOSO MARTINS - BA055009 RECLAMADO : TRIBUNAL SUPERIOR DO…
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