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18 de novembro de 2018
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Andamento do Processo n. 36.655 - Reclamação - 16/11/2018 do STJ

REGIÃO INTERES. : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada em 9.10.2018, com base no art. 105, I, “f... do art. 188, I, do RI/STJ. Após, ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2018... : LUÍS ITAMAR PESSOA - CE003215 MARCIO VANDER BARROS DE OLIVEIRA - CE02394...

Andamento do Processo n. 36.689 - Reclamação - 16/11/2018 do STJ

REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. 1. A Reclamação prevista no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, dirigida ao STJ, não... de documentos (fls. 11/154e). É o relatório. Decido. A Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem.... Isso porque a Reclamação (art. 105, I, f da Constituição da Repú...

Andamento do Processo n. 11.841 - Petição - 16/11/2018 do STJ

do Código de Processo Civil de 1973). É o relatório. DECIDO. Estabelecem as disposições do art. 105, I, alínea f... de Justiça ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, 'f', da Constituição... configura deturpação do instituto previsto no artigo 1.040, I do Novo Código de P...

Andamento do Processo n. 4002526-67.2016.8.24.0000 - Reclamação - 16/11/2018 do TJSC

, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação... da reclamação (art. 105, I, f da Constituição da República)é tornar efetiva as decisões proferidas, no próprio caso concreto... de Processo Civil, e no art. 105, I, f, da CFRB, notadamente po...

Pg. 3233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada em 9.10.2018, com base no art. 105, I, “f”, da CF/1988, nos arts. 13 a 18 da Lei... MARCIO VANDER BARROS DE OLIVEIRA - CE023940 RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES. : FAZENDA NACIONAL... da e. Ministra Assusete Magalhães, afetado ao julgamento no rito do a...

Pg. 3235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, com fundamento nos arts. 105, I, f, da Constituição da República, 13 da Lei n. 8.038/90, e 187 do Regimento Interno desta Corte... veio acompanhada de documentos (fls. 11/154e). É o relatório. Decido. A Reclamação, prevista no art. 105, I, f..., da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Process...

Pg. 3236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição..., contudo, que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Reclamação. Isso porque a Reclamação (art. 105, I, f...Pg. 3236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 destinada à preservação de...

Pg. 3237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL. ART. 105, I, F, DA CF/88 E ART. 187 DO RISTJ... de 2014, assim como a consignação dos valores atrasados das mensalidades escolares. II. Nos termos dos arts. 105, I, f..., da Constituição Federal e 187 do RISTJ, a Reclamação é cabível para p...

Pg. 3238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

OU DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. 1. A Reclamação prevista no art. 105, I, "f", da Constituição... universitária (art. 207 da CF/88), não tendo a decisão monocrática proferida no CC 118.895/MG efeito vinculante em relação... positivo de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal,...

Pg. 6067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

as disposições do art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar... das apólices e de cada caso concreto configura deturpação do instituto previsto no artigo 1.040, I do Novo Código... interposto na parte alusiva à negativa do recurso com base no art. 543-C, § 7º...

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