ao STJ (art. 105, I, f, da CF/1988), naturalmente, sujeita à admissibilidade pelo próprio STJ. 4. A reclamação é cabível.... Sobre o cabimento de Reclamação, o art. 74 do Regimento Interno do …
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
Andamento do Processo n. 36.476/SP - Reclamação - 25/01/2021 do TJES
reclamação ao STJ (art. 105, I, f, da CF/1988), naturalmente, sujeita à admissibilidade pelo próprio STJ. 4. A reclamação é.... Sobre o cabimento de Reclamação, o art. 74 do Regimento Interno do …
Andamento do Processo n. 0000401-56.2020.8.08.9101 - Reclamação - 25/01/2021 do TJES
do STJ não for restaurada pelas Câmaras Cíveis Reunidas do TJES, caberá reclamação ao STJ (art. 105, I, f, da CF/1988... firmado pelo STJ, com a consequente reforma do Acórdão da Turma Recursal. …
Andamento do Processo n. 0000931-94.2019.8.08.9101 - Reclamação - 25/01/2021 do TJES
. Se, ainda assim, a jurisprudência do STJ não for restaurada pelas Câmaras Cíveis Reunidas do TJES, caberá reclamação ao STJ (art. 105, I, f..., o art. 74 do Regimento Interno do Colegiado Recursal …
Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Janeiro de 2021
e art. 330 , III , do CPC , e arts. 43, inciso I, e 47, incisos III e IV, da Resolução de nº 023/2016. COLEGIADO RECURSAL..., nos seguintes termos: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1014863-63.2020.8.11.0000 MT
, tal como concebida nos arts. 105 , I , f , da Constituição Federal e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada..., do RITJ/MT c/c art. 485 , inciso I , do CPC/15 . Sem custas e …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000307-22.2021.8.11.0000 MT
. INADEQUAÇÃO. 1 . A reclamação, tal como concebida nos arts. 105 , I , f , da Constituição Federal e 187 do RISTJ, é medida... liminarmente a petição inicial , nos termos do artigo 51 , incisos XIV …
Andamento do Processo n. 1915870 - Recurso Especial - 22/01/2021 do STJ
do artigo 105, inciso I, alínea 'f', da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar..., o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça. A reclamação …
Página 1055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, “f”, da Constituição... do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos …
Página 42 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Janeiro de 2021
ao STJ (art. 105, I, f, da CF/1988), naturalmente, sujeita à admissibilidade pelo próprio STJ. 4. A reclamação é cabível... necessários para análise da presente Reclamação, conforme disciplina os ar……