Alínea "f" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECLAMACAO : RCL 0046964-51.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGAO ESPECIAL Reclamação nº. 0046964-51.2020.8.19.0000 Reclamante: Isis Borges Rodrigues Reclamado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECLAMACAO : RCL 0020035-44.2021.8.19.0000

SEÇAO CÍVEL RECLAMAÇAO PROCESSO N.º 0020035-44.2021.8.19.0000 RECLAMANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0213920-78.2019.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 1639431 ES 2019/0372253-0

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1639431 - ES (2019/0372253-0) DECISAO Vistos etc. Trata-se de requerimento intitulado de "reclamação", com pedido liminar, ajuizado por OCTAVIO AYRES DE FARIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41683 SP 2021/0115265-0

RECLAMAÇAO Nº 41683 - SP (2021/0115265-0) DECISAO Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, contra decisão proferida pela JUÍZA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE - SP, que, no …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0213920-78.2019.8.05.0001

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: …

Andamento do Processo n. 0805978-93.2020.8.02.0000 - Reclamação - 12/05/2021 do TJAL

Reclamação n.º 0805978-93.2020.8.02.0000 Questão de Ordem Tribunal Pleno Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Reclamante : Ana Celia Gonçalves Santos Silva Advogado : Geraldo Sampaio Galvão…

Andamento do Processo n. 0002637-87.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0002637-87.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341004975 AUTOR: EMILIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP370252 - FABIO MOLEIRO FRANCI, SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO…

Andamento do Processo n. 0002617-96.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0002617-96.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341004977 AUTOR:ADRIANA APARECIDA NUNES OLIVEIRA SOUZA (SP370252 - FABIO MOLEIRO FRANCI, SP140741 - ALEXANDRE…

Andamento do Processo n. 0002621-36.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0002621-36.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341004980 AUTOR:ANA CLAUDIA DE RAMOS SANTOS (SP370252 - FABIO MOLEIRO FRANCI, SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO…