Alínea "f" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Petição - Ação Consórcio

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2° Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/10/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Oferta e Publicidade contra Mapfre Seguros Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO N° MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., sociedade seguradora com sede…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 0722845-21.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇAO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ART. 988 DO CPC - NAO ENQUADRAMENTO - INADMISSIBILIDADE - INDERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇAO. A reclamação não pode servir como…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 42754 PR 2022/0015668-7

RECLAMAÇAO Nº 42754 - PR (2022/0015668-7) DECISAO Cuida-se de reclamação com pedido de liminar formulada por DESTILADOS DO BRASIL LTDA, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 42749 TO 2022/0015026-0

RECLAMAÇAO Nº 42749 - TO (2022/0015026-0) DECISAO Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por MARCOS ANTONIO DE MENEIS MIRANDA contra ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. …

Página 604 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Janeiro de 2022

ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0000520-91.2013.4.03.6140 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000520-91.2013.4.03.6140 POLO ATIVO WILLIAM DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A/S) HELIO RODRIGUES DE SOUZA | 92528/SP ANDRE GAMBERA DE SOUZA | 254494/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA…

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° Procedimento Ordinário MASSA FALIDA DE ART PRINTER GRÁFICOS LTDA ., por sua…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP PROCESSO DIGITAL N° , brasileiro, , Vendedor, portador da cédula de identidade RG n. , inscrito no CPF/MF sob o…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PROCESSO DIGITAL N.° (numeração única) CONDOMÍNIO CACHOEIRAS DO IMARATÁ, pessoa jurídica…