Art. 105, inc. I, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 39972 RJ 2020/0080114-5

. NAO CARACTERIZAÇAO. 1. A reclamação de que tratam os artigos 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal e 988 do Código.... NAO CARACTERIZAÇAO. 1. A reclamação de que tratam os artigos 105,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Ação Rescisória : AR 06236100820208060000 CE 0623610-08.2020.8.06.0000

NULLITATIS INSANABILIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 105 , I , f , da Constituição... Federal , c/c o art. 988 do CPC/2015 e do art. 187 do RISTJ, cabe …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 39959 PE 2020/0078819-3

a confirmação da decisão precária. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 105 , I , f , da Constituição Federal , cabe..., com fundamento nos arts 105 , I , alínea f , da Constituição da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 39925 RS 2020/0072664-9

a seus julgados, nos termos dos artigos 105 , inc. I , alínea f , da Constituição Federal , 988 , inc. II , do NCPC e 187 do RISTJ..., cumpre salientar que, nos termos dos artigos 105 , I , f , da C…

Andamento do Processo n. 0801256-58.2019.8.22.9000 - Agravo de Instrumento - 06/04/2020 do TJRO

DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, “F”, DA CF/88... constitucional (art. 105, I, “f”, da CF/88). Precedentes: Rcl …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 39943 MG 2020/0077354-0

seja restabelecida. É o relatório. A reclamação prevista no artigo 105, inciso I, alínea "f" da Constituição Federal... DA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM DEMANDA REPETITIVA. 1. Nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 39954 DF 2020/0078642-7

nos arts. 105, I, f, da CF; e 998, III, do CPC/2015, com pedido de concessão de liminar, manejada por Autopel Automação.... Isso porque, nos termos dos arts. 105, I, "f", da CF e 187 do RISTJ, a …

Andamento do Processo n. 0807449-80.2019.8.20.0000 - Reclamação - 03/04/2020 do TJRN

, a reclamação prevista no art. 105 , I , f da CF e no art. 988 do CPC se destina à preservação de sua competência, garantir... das situações destacadas nos incisos I , II , III e IV do artigo 988 , …

Andamento do Processo n. 0807449-80.2019.8.20.0000 - Reclamação - 03/04/2020 do TJRN

, a reclamação prevista no art. 105 , I , f da CF e no art. 988 do CPC se destina à preservação de sua competência, garantir... das situações destacadas nos incisos I , II , III e IV do artigo 988 , …

Andamento do Processo n. 0804475-70.2019.8.20.0000 - Reclamação - 03/04/2020 do TJRN

, registra-se que, nos termos dos artigos 105 , I , f , da Constituição Federal , 13 da Lei n. 8.038 /90 e 187 do RISTJ... COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A …