Alínea "f" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07346832120218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0734683-21.2021.8.07.0000 Classe judicial:…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reclamação : RCL 4002817-49.2021.8.04.0000 AM 4002817-49.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Câmaras Reunidas. Reclamação n.º 4002817-49.2021.8.04.0000. Reclamante: Maria da…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reclamação : RCL 4003540-68.2021.8.04.0000 AM 4003540-68.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Câmaras Reunidas. Reclamação n.º 4003540-68.2021.8.04.0000. Reclamante: Keith…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reclamação : RCL 4002831-33.2021.8.04.0000 AM 4002831-33.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Câmaras Reunidas. Reclamação n.º 4002831-33.2021.8.04.0000. Reclamante: Marcus…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO : 5340917-42.2021.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA RECLAMANTE: AIDE PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: RECLAMAÇAO. PREVISAO…

Andamento do Processo n. 8032658-91.2021.8.05.0000 - Reclamação - 03/12/2021 do TJBA

DECISÃO 8032658-91.2021.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Sul America Companhia De Seguro Saúde Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A) Reclamado: Juíza…

Andamento do Processo n. 696567 - Habeas Corpus - 03/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 696567 - SP (2021/0311494-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : REGINA BAUAB MERLO - SP210594 DEFENSORIA…

Andamento do Processo n. 42609 - Reclamação - 03/12/2021 do STJ

RECLAMAÇÃO Nº 42609 - TO (2021/0383703-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECLAMANTE : ANGELA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADOS : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO003066 RATILLA RAIURY ALVES DOS…

Andamento do Processo n. 42495 - Reclamação - 03/12/2021 do STJ

RECLAMAÇÃO Nº 42495 - PR (2021/0349064-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150…

Andamento do Processo n. 42539 - Reclamação - 03/12/2021 do STJ

RECLAMAÇÃO Nº 42539 - AM (2021/0363043-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : CONTERPE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI ADVOGADO : ABSALÃO GONZALES JUNIOR - AM003278 RECLAMADO :…