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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 802 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 802 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 802. Não se compreende nas disposições desta Seção a garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento médico, nem o custeio das despesas de luto e de funeral do segurado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3004529220168240078 Urussanga 0300452-92.2016.8.24.0078

Apelação Cível n. 0300452-92.2016.8.24.0078, de Urussanga Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. -

Pg. 4850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/07/2017

O autor buscar impor elastecimento da competência da Justiça do Trabalho além daquela conferida pelo Poder Constituinte derivado para dirimir controvérsia de trabalhador e empresa de seguro. Trata-se

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3010190920148240074 Trombudo Central 0301019-09.2014.8.24.0074

Apelação Cível n. 0301019-09.2014.8.24.0074, de Trombudo Central Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1381075 SP 2013/0130914-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.075 - SP (2013/0130914-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : NIVIA GOMES BASILE E OUTRO ADVOGADOS : RENATA VILHENA SILVA - SP147954 KARINA ZAIA SALMEN SILVA - SP141173 FERNANDO PEREIRA CARDOSO - SP278931 RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADOS : DANI...

Pg. 5138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

ruptura do contrato entre seguradora e hospital pretendido - Prescrição de parte dos valores pretendidos reconhecida - Indenizações que se sujeitam aos limites contratuais - Recurso parcialmente

Pg. 118. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação de Apoio aos Transportadores de Cargas do Mato Grosso- ASTRANSMAT contra decisão proferida

Pg. 1086. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

na qual requereu a improcedência dos pedidos autorais, sob alegação de que a Lei 9.656/98 e as condições gerais da apólice não obrigam o plano de saúde a custear o procedimento solicitado, motivo

Pg. 1088. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

há de se impor à seguradora de saúde a realização do referido procedimento, a fim de se assegurar a continuidade e conclusão do tratamento anterior. 2. Aexclusão da cobertura de serviços médicos, de

Pg. 7548. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 8º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, , Quadra G, Lote 04, PARQUE LOZANDES, GOIÂNIA-, 74893020 Sentença Ação: Procedimento

Pg. 2058. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

consumo que representam restrições à autonomia privada. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Operadora de saúde que

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