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17 de janeiro de 2018
Artigo 802 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 802 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 802. Não se compreende nas disposições desta Seção a garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento médico, nem o custeio das despesas de luto e de funeral do segurado.

Inteiro Teor. : 20140111592445 DF 0038696-48.2014.8.07.0001

por se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . 8. O termo inicial... , do Código Civil (REsp 1.551.956). 11. Considerando que a comissão de corretagem fora direcionada ao corretor que, fomentando..., na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, n...

Pg. 11215. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017

abusivas. Além das regras específicas do Código Civil, nos artigos 757 a 802, e das normas da SUSEP. Nos termos do art... o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo ao decisum. Trata-se a presente sobre AÇÃO DE COBRANÇA c/c..., GOIÂNIA, 74893020 Sentença Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Pro...

Inteiro Teor. : 10024382620168260291 SP 1002438-26.2016.8.26.0291

de 2002 , reproduzindo o art. 762 , III , do Código Civil de 1916 , considera vencida a dívida “se as prestações não forem.... (...) § 7º Aplica-se à alienação fiduciária em garantia o disposto nos artigos 758 , 762 , 763 e 802 do Código Civil , no.... Inteligência dos art. 1.425 , III , do CC/02 (atual art. 762, III,...

Inteiro Teor. : 20160710102828 DF 0009866-83.2016.8.07.0007

da Lei no 8.078, de 1990. Código Civil/2002. DO SEGURO. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 777. O disposto no presente Capítulo.... 777 e 802 do Código Civil), in verbis: CF/88. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. CF/88 Art... subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 51, §1º, p...

: 20160710102828 DF 0009866-83.2016.8.07.0007

do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 51, §1º, por força do art.35-G da Lei 9656/98) devido à exclusão... expressa pela norma civil (arts. 777 e 802 do Código Civil). 2. Embora a RN 387/2015 da ANS preveja co-participação limitada... (art.170, caput, da Constituição Federal de 88) e regida por lei espe...

Andamento do Processo n. 0009866-83.2016.8.07.0007 - 15/12/2017 do TJDF

), com incidência subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 51, § 1º, por força do art. 35-G da Lei... 9656/98) devido à exclusão expressa pela norma civil (arts. 777 e 802 do Código Civil). 2. Embora a RN 387/2015 da ANS... pelo princípio da livre iniciativa (art. 170, caput, da Constituição Fe...

Pg. 227. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2017

norma civil (arts. 777 e 802 do Código Civil). 2. Embora a RN 387/2015 da ANS preveja co-participação limitada ao máximo..., caput, da Constituição Federal de 88) e regida por lei específica (Lei 9656/98), com incidência subsidiária do Código... de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 51, §1º, por força do art.35-...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075540641 RS

Declaratórios mostra-se igualmente inviável, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil; C) Consideram..., do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. unânime. Embargos de Declaração Vigésima Quinta Câmara Cível .... ausência de impugnação específica da decisão agravada. art. 1.021, § 1º, do código d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7238383820168020001 AL 0723838-38.2016.8.02.0001

sua vontade. ( Redação originária da Lei 10.406/2002 ). (Grifos aditados). Art. 3º. São absolutamente incapazes..., conforme previsto no art. 206, §1º, do Código Civil de 2002, in verbis: Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Fábio José... do cômputo prescricional, ainda vigorava a redação originária do art. 3º do C...

Pg. 16406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2017

, o qual figurava como segurado da referida relação. Tal matéria, de acordo com os artigos 757 a 802 do Código Civil, é... de competência eminentemente civil, ou seja, suas controvérsias devem ser dirimidas única e exclusivamente pela Justiça Comum. Vale... de vida em face das seguradoras não se vislumbra ofensa ao art...

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