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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 802 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 802 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 802. Não se compreende nas disposições desta Seção a garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento médico, nem o custeio das despesas de luto e de funeral do segurado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10191784220158260405 SP 1019178-42.2015.8.26.0405

-se, primeiramente, que o Código Civil , ao regular o contrato de seguro, no artigo 802 deixou explícito que sua disciplina.../reinclusão no plano de saúde ofertado pela ex-empregadora, por prazo indeterminado, com amparo no art. 31 da Lei 9.656 /98... do art. 31 da Lei 9.656 /98.” Irrelevante que a empregadora t...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1706502420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

contrato típico previsto nos artigos 757 a 802 do novo Código Civil . Prevê, expressamente, o contrato de seguro, o dever... de consumidor e prestador de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor... que o Código Civil , em seu artigo 421 , registra expressamente a f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10902901620158260100 SP 1090290-16.2015.8.26.0100

, desde que assuma o pagamento integral da prestação Inteligência dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /98 e do art. 2º... previsto na lei civil para exercício das pretensões securitárias em geral. Note-se, primeiramente, que o Código Civil... constitucional (art. 5º, XXXII). Portanto, neste contexto, se no Código Civil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11297718320158260100 SP 1129771-83.2015.8.26.0100

. 115 , do Código Civil de 1916 (art. 122 , CC/2002 )“são lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar.... O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação mais ampla... decenal para discussão dos reajustes (art. 205 do CC ). 3. Contrato anter...

Apelação: APL 16029044 PR 1602904-4 (Acórdão)

em razão do acidente, hipótese que atrai a incidência do art. 779 do Código Civil : TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL .... Interpretação dos artigos 757 ao 802 do Código Civil . São Paulo: Atlas, 2014, p. 165) 21. Portanto, merece provimento o apelo... DE IMPROCEDÊNCIA. LIBERAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA PARA EVITAR...

MA

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O surgimento e o desenvolvimento do seguro A história do seguro é bastante antiga, tendo início antes de Cristo, na Babilônia, com os grupos que atravessavam os desertos do Oriente para comercializar

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Processo 1001774-24.2016.8.26.0637 - Procedimento Comum - Obrigações - Vera Lúcia Barros Pereira - Seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos.VERA LÚCIA BARROS PEREIRA ajuizou ação de

Pg. 3690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

resguardar a efetividade do processo e da tutela pleiteada.No caso em espécie, não se vislumbra fundamento relevante, pois nada indica que o ato administrativo combatido seja ilegal.O documento de

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