Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
(Revogado)
II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
III - embargos infringentes;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Página 2662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) -, compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou…
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Publicação do processo nº 2022/0384522-8 - Disponibilizado em 20/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2262051 - PR (2022/0384522-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : JULIA BELETINI VACCA ADVOGADOS : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067 GEONIR EDVARD…

Página 7587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Fevereiro de 2024

circulação de pessoas entre prédios de produção, refeitório e posto de saúde, considerando tratar-se de córrego urbano não tratado sanitariamente." 4 . O IBAMA possui atribuição de polícia…
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Publicação do processo nº 2020/0035608-7 - Disponibilizado em 09/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1862026 - SC (2020/0035608-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE : INPLAC INDÚSTRIA DE…

Página 14809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2024

Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório.
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Publicação do processo nº 2023/0175955-2 - Disponibilizado em 05/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2380127 - SP (2023/0175955-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUNDIAI PROCURADORES : CARLOS EDUARDO TOGNI - SP078885 RICARDO YUDI SEKINE -…

Andamento do Processo n. 0800294-69.2021.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - 26/01/2024 do TJMS

Processo 0800294-69.2021.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência Autora: Edna Aparecida do Prado Mariano ADV: WILIMAR BENITES RODRIGUES (OAB 7642/MS) ADV: JAQUELINE VILLA GWOZDZ…

Andamento do Processo n. 0800390-84.2021.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - 26/01/2024 do TJMS

Processo 0800390-84.2021.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência Autora: Marcilene Pereira Cerqueira ADV: ROSA MARQUES DE OLIVEIRA VILHALBA (OAB 22370/MS) Posto isso, nos termos…

Andamento do Processo n. 0800726-59.2019.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - 26/01/2024 do TJMS

Processo 0800726-59.2019.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência Autor: Roberto Izidio da Silva ADV: ELTON LOPES NOVAES (OAB 13404MS/) Posto isso, conheço e acolho os embargos…

Andamento do Processo n. 0801328-16.2020.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - 26/01/2024 do TJMS

Processo 0801328-16.2020.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Reqte: Claudinei Pereira da Silva ADV: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR (OAB 3440A/MS) ADV: PAULO DO…