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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0015463-17.2015.8.17.1130 do dia 21/02/2017 do DJPE

caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei 9.494/97, em sua redação conferida pela Lei 11.960/09... do art. 62 da Lei 8.213/91, a reabilitação do autor em atividade compatível com sua idade, formação e habilidades... isento de custas (Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único). No mais, CONDENO ...

Pg. 419. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/02/2017

.Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código.../A em face de Edna Maria Avelino Paula e declaro extinto o Cumprimento de Sentença, o que faço com fulcro nos arts. 924, I e 925, 513, do Código de Processo Civil.”....Decorrido o prazo para ...

Pg. 499. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/02/2017

PADOVANI (OAB 14189/MS) Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido... inaplicável ao INSS (Súmula 178 do STJ). Sem duplo grau de jurisdição, consoante artigo 496, §3º, I, do Código de Processo... KOL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0087/2017 Processo 0...

Pg. 538. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/02/2017

e por tudo o mais que dos autos consta e se subsume, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo... pelos honorários periciais, que já foram solicitados.Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código... nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, devido desde a data do seu indeferim...

Pg. 547. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/02/2017

deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir de cada... da 3ª Região, para reexame necessário, nos termos do art. 496, inc. I, do CPC.Requisite-se o pagamento dos honorários...) Vistos etc. Defiro o processamento do inventário e partilha de bens ...

Pg. 549. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/02/2017

da demanda, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência, condeno a parte autora..., inc. I, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários.... 24, inc. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.Resolvo o mérito desta ação, nos te...

Pg. 35. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/02/2017

Capanema de Souza. Votação unânime. Registro do Acórdão em 14/03/2003. . 53 “O art. 557, do Código de Processo Civil.../11/2002. . 57 “Não se admite a indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, dispensando-se o depósito do valor...Pg. 35. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/0...

Pg. 121. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

DO DISPOSTO NO ARTIGO 496, 3, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APOS O TR ANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS..., TODOS DO ART. 85 DO CPC/2015. A CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA SE DARA NOS MOLDES DO ART. 1-F DA LEI N 9.494/97... OS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC/15, RESOLVO O ...

Pg. 2634. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

CONTINUADA NOS TERMOS DA LEI N 8.742 /1993 C/C ART. 34 DA LEI N 10.741 /2003, NO IMPORTE DE UM SALÁRIO-MINIMO MENSAL, A PARTIR..., ATENTANDO-SE PARA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.213 /91. ARBITRO OS HONORARIOS..., DEPOIS DE ATUALIZADAS MONETARIAMENTE. SEM CUSTAS. NOS TERM...

Pg. 2722. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

POR CENTO) SO BRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 85, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTECIPACAO DA TUTELA... DE POUPANCA, NOS TERMOS DO ART. 1-F, DA LEI N 9.494 /97, C OM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 11.960 /09 (VIDE TNU - PEDILEF.... COMO O VALOR DA CONDENACAO E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALARIOS MINIMOS...

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