Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
III - embargos infringentes;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
PROCESSO Nº 0001920-80.2005.8.10.0001 (19202005) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: MARA CRISTINA DE SOUZA MARQUES PINHEIRO (OAB -MA) e OSVALDO
PROCESSO Nº 0003518-79.1999.8.10.0001 (35181999) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ANA MARIA DIAS VIEIRA ( OAB 712-MA ) EXECUTADO: HIDROTERM
PROCESSO Nº 0010004-41.2003.8.10.0001 (100042003) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: OSVALDO SANTOS CARDOSO ( OAB PROCURADOR-MA ) EXECUTADO: MODAS
Proc. 0000265-35.2015.8.19.0078 - JOSE DE SOUZA DIAS (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS E OUTRO (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Processo 3000872-94.2013.8.26.0264 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Ana Maria Malfati Baptista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por ANA
Processo 1000321-89.2017.8.26.0400 - Procedimento Comum - Concessão - Elza Jorge - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o(s)
Proc.: 0007703-05.2014.8.22.0001 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Edielson Almeida da Silva Advogado:José Assis (OAB/RO 2332) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCESSO: 00153448020118140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Procedimento Comum em: 22/06/2017---AUTOR:RENATO ANTONIO DA SILVA
PROCESSO: 00311175520108140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Procedimento Comum em: 22/06/2017---AUTOR:SANDRO SOARES DOS
Processo 0006885-35.2007.8.26.0115 (115.01.2007.006885) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fazenda Publica do Municipio de Campo Limpo Paulista - Telma Cristina Alves Braga - Telma