Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
(Revogado)
II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
III - embargos infringentes;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO/SP EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - EATE/PREV CEP , RIBEIRÃO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009784-06.2008.8.16.0129 Paranaguá 0009784-06.2008.8.16.0129 (Acórdão)

I. RelatórioInsurge-se o agente financeiro requerido em face de sentença proferida nos autos da ação de restituição c/c indenização, sob nº 0009784-06.2008.8.16.0129, proposta perante o Juízo da 1ª…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009784-06.2008.8.16.0129 Paranaguá 0009784-06.2008.8.16.0129 (Acórdão)

EMENTA – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. FRAUDE. GUIAS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INVERSÃO DO …

Andamento do Processo n. 1859837 - Agint no Recurso Especial - 07/12/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1859837 - SC (2020/0022682-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A ADVOGADOS : MARLISE MARIA MAGRO - SC011686 AROLDO…

Página 10998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1859837 - SC (2020/0022682-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A ADVOGADOS : MARLISE MARIA MAGRO - SC011686 AROLDO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5411247-12.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5411247-12.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5411247-12.2019.4.03.9999 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, §3º, CPC/1973.  NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITAS. PREVIDENCIÁRIO. …

Intimação - Apelação Cível - 5411247-12.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5411247-12.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO SERGIO CARLOS UGA ADVOGADO(A/S) GLEIZER MANZATTI | 219556/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0010903-62.2010.4.01.3304 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0010903-62.2010.4.01.3304 POLO PASSIVO MARIANO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) PAULO VICENTE GUERREIRO PEIXOTO | 6752/BA JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0010903-62.2010.4.01.3304 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0010903-62.2010.4.01.3304 POLO PASSIVO ANTONIA ADELAIDE ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A/S) PAULO VICENTE GUERREIRO PEIXOTO | 6752/BA JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região…