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25 de abril de 2017
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

APELAÇÃO CÍVEL: AC 50056120174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MATÉRIA DE MÉRITO NÃO IMPUGNADA - CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sente...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 151741520144039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. - Considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 29107320084039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PERCEBIDOS. - Considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2...

Apelação: APL 16304848 PR 1630484-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação interposta por ALVACIR MARTINS MORAES, julgando procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Estado do Paraná: a) à aplicação dos reajust...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 201512 DF 2012/0144746-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 201.512 - DF (2012/0144746-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VTC ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO : RAFAEL DE PAULA GOMES - DF026345 AGRAVADO : YORK INTERNATIONAL LTDA ADVOGADOS : EDINEIA SANTOS DIAS E OUTRO(S) - SP197358 ANA LUCIA DA SILVA BRITO E OUTRO(S) - SP286438 ...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 2985020174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. A HIPÓTESE NÃO É DE REEXAME NECESSÁRIO. - O art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, Lei Federal n.º 13.105/2015, em vigor desde 18/03/2016, dispõe que não se impõe a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido for de valor cer...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 52767020174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças em que o valor da condenação for inferior a 1000 salários mínimos, nos ter...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 381825520134039999 SP

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - MATÉRIA DE MÉRITO NÃO IMPUGNADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças em que o valor da condenação for inferior a 1000 salários mínimos, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203191320155040006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020319-13.2015.5.04.0006 (RO) RECORRENTE: FILIPE RAFAEL FERRAO GARCIA, ESTADO DO RIO GRANDE

Andamento do Processo n. 1009234-61.2015.8.26.0196 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1009234-61.2015.8.26.0196 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - Luis Carlos Vergara Pereira - Fazenda Pública Municipal de Franca - - CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA - Tudo considerado,

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