Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
III - embargos infringentes;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.033 - ES (2016/0058989-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MARIA MARTINS VICENTE ADVOGADO : EDGARD VALLE DE SOUZA - ES008522 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por MARIA MARTINS VICENTE, na vigência do CPC/73, com...
(4328) RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.033 - ES (2016/0058989-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARIA MARTINS VICENTE ADVOGADO : EDGARD VALLE DE SOUZA - ES008522 RECORRIDO : INSTITUTO
juros e correção monetária. Com as citadas omissões, o recurso é a correção da sentença de fl. 125, com a inclusão dos honorários de advogado, na base de 10% a 20% (vinte por cento) e dos juros e a
Processo 0800954-80.2017.8.12.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Alimtdo: C.E.C.M. - Alimtte: R.S.C. ADV: WAGNER SOUZA SANTOS (OAB 6521/MS) ADV: ROSANI DAL SOTO SANTOS (OAB
Processo 0801135-18.2016.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata Exeqte: Araplac Indústria e Comércio de Móveis Ltda ADV: MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR) Intimação do
Processo 0801334-06.2017.8.12.0010 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Andrei de Lucena Milanezi ADV: SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA (OAB 15743/MS) Diante do exposto e mais
Valores será passível de atualização regular, a fim de preservar-lhe a compatibilidade com os valores venais praticados no mercado.(nova redação de acordo com aLei n 12.445, de 21/12/2005)§
FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ROBSON LIMA DE CARVALHO (OAB 293628/SP) Processo 1015507-82.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Deucelia Raspa Freitas Magdalena - -
da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das
dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários