Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
III - embargos infringentes;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000742-26.2015.815.0351. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: Des. João Alves da Silva . INTERESSADO: Diretor da Agevisa/pb, Representado Por Seu Procurador, Ariano
Sentença Nº: 2017/00841 Processo Nº: 0000818-94.2016.8.17.0210 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Mércia Leão de Andrade e Arruda Advogado: PE032735 - MIKAELY LEAL CONRADO DOS
Nº 1033357-32.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário -
Nº 1033357-32.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário -
Proc.: 0001192-67.2010.8.22.0021 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Luiza Moreira da Silva Advogado:José Roberto Migliorança (SP 201.041) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social -
das demais despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, diante do grau de dificuldade da ação e os trabalhos realizados pelo nobre causídico, em 15% do valor da causa.Vencido o prazo para
Processo 0030808-73.2012.8.26.0161 (161.01.2012.030808) - Procedimento Comum - Conversão - Maria do Rosário Rocha - ORDEM 2462/12 - Vistos.Ante o pagamento noticiado, JULGO EXTINTA, com fundamento no
contempla medida de urgência, sem a qual o beneficiário poderá concretamente ser exposto a risco de dano irreparável em razão da natureza alimentar do benefício.Servirá cópia da presente sentença
Processo 1004822-26.2016.8.26.0302 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - J.C.V. - F.P.E.S.P. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o
celebrado pelas partes, vez que livremente avençado.Isto posto, declaro extinto o processo, ex vi do disposto no artigo 487, III, letra “b”, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito.Após