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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 801 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 801, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.

§ 2o A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.

Apelação Cível: AC 70073065195 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. CANCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COMO ANTERIORMENTE PACTUADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processua...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073065195 RS

JLLC Nº 70073065195 (Nº CNJ: 0070634-21.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. CANCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COMO ANTERIORMENTE PACTUADO. DANO MORAL.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10088549020158260405 SP 1008854-90.2015.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000444210 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008854-90.2015.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é

Pg. 116. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2017

ESTIPULANTE. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO NO RECURSO. DEMAIS TESES RECURSAIS, PORÉM, CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. CONTRATO QUE, AINDA QUE POR MERA LIBERALIDADE DA SEGURADORA, ESTAVA EM

Pg. 2869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/06/2017

DESPACHO Vistos. I. a recte e os recdos para apresentarem contrarrazões aos RO opostos pelas partes prazo 08 dias. BELO HORIZONTE, 16 de Junho de 2017. EDUARDO AURELIO PEREIRA FERRI Juiz(a) Titular

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 252623620108240008 Blumenau 0025262-36.2010.8.24.0008

  Apelação Cível n. 0025262-36.2010.8.24.0008 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato    CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Apelação Cível: AC 252623620108240008 Blumenau 0025262-36.2010.8.24.0008

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APÓLICE CANCELADA PELA SEGURADORA A PEDIDO DA ESTIPULANTE. DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU A LEGALIDADE DA RESCISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A SEGURADA E A ESTIPULAN...

Andamento do Processo n. 0011290-36.2015.5.03.0112 - RTOrd - 05/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011290-36.2015.5.03.0112 AUTOR SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS ADVOGADO ROSANGELA CARVALHO RODRIGUES(OAB: 54241/MG) ADVOGADO

Pg. 3087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/06/2017

composição da garantia básica do seguro de vida em grupo dos empregados ativos, limitado a R$500.00,00 (quinhentos mil reais) que será corrigido anualmente, pela variação do Índice de Preços ao

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664287 RS 2017/0070589-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.287 - RS (2017/0070589-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(S) - RS005951 LAURA DE ARAUJO COSTA - RS023533 RECORRIDO : JOSÉ CAVALHEIRO DA SILVA ADVOGADOS : OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO - RS035901 RUDNEI CÉSAR...

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