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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 801 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 801, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.

§ 2o A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10161129620148260564 SP 1016112-96.2014.8.26.0564

, mais benéfica Invocação ao art. 801 , § 2º , do Código Civil Afastamento Aplicação da nova apólice, que não prevê cobrança... concreto, na forma da particularização do risco segurado ( Código Civil , artigo 760 ). Descabimento do pedido... Paulo Registro: 2017.0000269059 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044397220168260003 SP 1004439-72.2016.8.26.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000243045 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004439-72.2016.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 14947432 PR 1494743-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido da seguradora e dar provimento ao recurso de apelação da exequente-embargada, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: CÍVEL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUP...

Andamento do Processo n. 0041569-06.2009.8.16.0014 - Apelação Cível - 14/03/2017 do TJPR

0041 . Processo/Prot: 1494743-2 Apelação Cível . Protocolo: 2016/11754. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/03/2017

Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível. Relator: Des. Albino Jacomel Guerios. Julgado em: 09/02/2017 DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por

Apelação: APL 13384426 PR 1338442-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível, por unanimidade, em não conhecer do agravo retido do autor; conhecer e dar parcial provimento aos recursos de apelação 01 e 02, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALECIMENTO DE CÔNJUGE. PEDIDO DA INICI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 569157620118120001 MS 0056915-76.2011.8.12.0001

TJ-MS FL.447 0056915-76.2011.8.12.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 8 de março de 2017 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0056915-76.2011.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033678420148260564 SP 1003367-84.2014.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000131250 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1003367-84.2014.8.26.0564, da Comarca de São

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40017354120138260132 SP 4001735-41.2013.8.26.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000114662 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 4001735-41.2013.8.26.0132/50000,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10081140006339001 MG

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - APÓLICE DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - PREVALÊNCIA DO VALOR FIXADO.

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