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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 801 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 801, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.

§ 2o A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.

Inteiro Teor. : 10087688020148260009 SP 1008768-80.2014.8.26.0009

das disposições contidas na apólice anterior, mais benéfica - Invocação ao art. 801, § 2º, do Código Civil - Afastamento... de buscar a anuência expressa dos segurados, previsto no artigo 801, § 2º, do Código Civil também cabe à estipulante.... 801, § 2º, do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ...

: 10087688020148260009 SP 1008768-80.2014.8.26.0009

- Invocação ao art. 801, § 2º, do Código Civil - Afastamento - Aplicação da nova apólice, que não prevê cobrança para...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075033241 RS

, o que só poderia ocorrer com a anuência de do grupo segurado, conforme art. 66 da Resolução SUSEP 117/2004 e art. 801..., § 2º, do Código Civil. Ressaltam que contribuem com parte do pagamento do seguro mensalmente. Requerem a concessão... Bandeira Pereira, Julgado em 26/04/2017). Ante o exposto, com fulcro no art...

Inteiro Teor. : 10262719820148260564 SP 1026271-98.2014.8.26.0564

a comprovação da anuência dos mesmos (art. 801, §2º, do CC). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 35... disposta no art. 17, caput e §§1º e 2º da Circular SUSEP 302/2005: “Art. 17. Garante o pagamento de indenização... estes autos de Apelação 1026271-98.2014.8.26.0564, da Comarca d...

Inteiro Teor. : 10222016820148260554 SP 1022201-68.2014.8.26.0554

advocatícios de 10% do valor da causa, observada a justiça gratuita deferida (art. 98, parágrafo 3º, do CPC). O autor apela..., o que não ocorreu, nos termos do art. 801, § 2º, do CC. Sustenta que devem prevalecer as cláusulas da apólice 2050 que vigorava...) e não com o apelante. Cita o art. 757 do CC e a Circular Su...

Andamento do Processo n. 0044438-75.2011.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 14/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0044438-75.2011.8.10.0001 (445002011) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA INES SALDANHA GONCALVES ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO AMARAL MORAES ( OAB 5648-MA )

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2017

ao preço do risco transferido pela seguradora e pago pelo segurado de forma única, devendo corresponder a determinado capital segurado ou que se pretende segurar.No que concerne à relação entre

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075249649 RS

NWN Nº 70075249649 (Nº CNJ: 0289079-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível Embargos de declaração. Seguros. Ação coletiva de consumo. Seguro de vida. Reajuste por mudança de faixa etária. Inexistência de

Andamento do Processo n. 0060832-74.2006.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 19/10/2017 do TJBA

da apólice já em vigor, devia ter atendido à norma emanada do art. 801, §2º, do Código Civil, segundo... do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa... constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 757, 760 e 801, §...

Andamento do Processo n. 0001070-89.2015.5.12.0059 - RO - 19/10/2017 do TRT-12

presente caso, o disposto no artigo 801 , § 2º , do Código Civil . Por isso, os pedidos deduzidos nos itens 5.2 REJEITO...Andamento do Processo n. 0001070-89.2015.5.12.0059 - RO - 19/10/2017 do TRT-12 Processo RO- 0001070... EM GRUPO EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ . O reclamante sustenta que começou a laborar para o p...

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