Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

Pg. 1537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/06/2019

de Família e Sucessões de Sorocaba - SP (e-STJ, fls. 78/82). É o relatório. DECIDO. Com base no art. 105, I, d..., da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos. A controvérsia gira... familiares na localidade. O Ministério Público Federal opinou pela declaração ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1005153220185010043 RJ

dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir a questão, conforme dispõe o artigo 105, inciso I, alínea 'd... dos motoboys. Destarte, oportunamente, diga-se que, nos termos do artigo 105, da Constituição Federal de 1988, é competência... entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, a teor do que preceitua o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 7228420145010262 RJ

diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, d, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal... de natureza concursal. Senão, vejamos. Dispõe o artigo 84, I, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 84. Serão considerados créditos... a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do arti...

Habeas Corpus: o remédio para a correção do abuso de poder que compromete a liberdade de locomoção

o paciente esteja submetido a sua jurisdição, sendo que o artigo 105 , I , d , da Constituição Federal dispõe... , nos termos do artigo 102, I, d, da Constituição Federal ; b) Se o coator se submete a jurisdição do pretório excelso... de justiça ou tribunais regionais federais, conforme estabelece o art. 105 , II , a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10362160076588001 MG

de Justiça, nos termos do art. 105, inc. I, alínea "d", da Constituição da República. Custas recursais, a final, pela... da Medida Cautelar da ADIn n.º 3.395 ajuizada contra o inc. I do art. 114 da Constituição da República, houve por bem dar... DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. É a Justi...

Inteiro Teor. : Ag-ARR 20226020115120010

de Justiça, no exercício da competência prevista no art. 105, I, "d", da Constituição da República, firmou...Inteiro Teor. : Ag-ARR 20226020115120010 A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/dcc I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO... insurge-se contra a decisão agravada e renova as alegações de violação dos artigos 5º, ...

Pg. 441. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019

de Janeiro, a ser dirimido pelo E. TRF da 2ª Região (art. 105, I, alínead”, da CF/88). Oficie-se à presidência do STJ... de vínculo administrativo. Resta notória, portanto, a competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, VI e IX...Pg. 441. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

deve ser conhecido, pois se insere no que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. Acerca da competência..., deu interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF/1988, com redação dada pela EC n. 45/2004, suspendendo, ad.... 114, incisos I a IX), e da jurisprudência anunciada e sinalizada pelo próprio...

Pg. 1005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

do conflito, porquanto a controvérsia foi instaurada entre juízes vinculados a tribunais distintos (CF, art. 105, I, "d...) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA...

Pg. 1038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 105, I, d... do contrato de fls. 59/65e, a contratação do reclamante deu-se nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal..., nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, e da Lei 8.745/93, é d...

×