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17 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

Andamento do Processo n. 268-32.2018.8.17.0630 - 16/11/2018 do TJPE

do art. 105, I, “d”, da CF. O Superior Tribunal de Justiça considerou que o Juízo da Vara Única da comarca de Gameleira..., em razão de encarceramento ocorrido em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 157, §2º, I, II... dos autos, este Parquet pugnou pelo indeferimento do pedido, com esteio no...

Andamento do Processo n. 268-32.2018.8.17.0630 - 16/11/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 162.002 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

distintos, a teor do que preceitua o art. 105, I, d , da Constituição da República. Com efeito, o Supremo Tribunal... Federal, ao julgar ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004... do Trabalho, consoante entendimento firmado pelo STF ao interpretar o art. 114...

Andamento do Processo n. 159.998 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, d, da Constituição Federal. Nesse sentido, registra... que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) ou em desacatamento à Súmula... EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EX...

Andamento do Processo n. 160.833 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105 , inciso I , alínea d , da Constituição Federal . 2. A jurisprudência desta eg. Corte... na Justiça Federal, conforme artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal e o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça... -PR SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE LONDRINA - S...

Andamento do Processo n. 147.990 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

. 105, I, d, da Constituição Federal. No que tange à recusa do cumprimento da carta precatória, consigne-se que esta Corte... prova de que faz jus ao benefício previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95” (fl. 24). Por sua vez, o Juízo Federal da 4ª... das hipóteses taxativas do artigo 267 do CPC/15 e do art. 209 do CPC/7...

Andamento do Processo n. 149.654 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR, com fulcro no art. 105, I, d, da Constituição Federal, em face do Juízo Federal... do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito. Compulsando os autos, verifica-se que o JUÍZO DE DIREITO.... 109, inciso IV da Constituição Federal de 1988. (Grifei.) Sobre o t...

Andamento do Processo n. 153.930 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

vinculados a tribunais diversos, o conflito deve ser conhecido, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. Cuida... inscrita no inc. LVIII do art. 5º da CF/88. 2. Isso não obstante, a oitiva de testemunhas que residem fora da jurisdição.... 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento n. 13/201...

Andamento do Processo n. 161.663 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, razão pela qual passo ao seu exame. Segundo.... : EM APURAÇÃO DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado, com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição.... ART. 109, VI, DA CF/88 E ART. 26 DA LEI 7.492/86. I. A jurisp...

Andamento do Processo n. 161.907 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, razão pela qual passo... PÚBLICA INTERES. : OSMAR VIDAL DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado, com fundamento no art. 105, I..., d, da Constituição Federal, entre JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE E...

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