Alínea "d" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

Petição - Ação Regime Previdenciário

___________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUÍZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA. Autor: O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, pessoa…

Intimação do processo N. 00261844620154030000 - 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0026184-46.2015.4.03.0000 POLO PASSIVO JOAO LUIZ DO NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO(A/S) ANTONIO CARLOS AMARAL FILHO | 284626/SP ANTONIO CARLOS AMARAL | 101323/SP CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01007766920215010082 • 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100776-69.2021.5.01.0082 RECLAMANTE: THATIELLE BARROS FERNANDES CORDEIRO…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Excelentíssimo Doutor Presidente Des. Paulo Sérgio Pimenta Do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região AP n° e JJZ ALIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , já qualificados nos autos, vem, mui…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Excelentíssimo Doutor Juiz Da 1a Vara do Trabalho de Goiânia Do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Processo n. , já qualificado nos autos do processo sob o número em epígrafe, via de seu…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Excelentíssimo Doutor Juiz Da 1a Vara do Trabalho de Goiânia Do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Processo n. , já qualificado nos autos do processo sob o número em epígrafe, via de seu…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Jjz Alimentos S

Excelentíssimo Doutor Presidente Des. Paulo Sérgio Pimenta Do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região AP n° e JJZ ALIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , já qualificados nos autos, vem, mui…

Petição - Ação Competência da Justiça do Trabalho de Municipio de Vitória da Conquista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA 2a VARA DO TRABALHO DE , BAHIA. Autos sob n° . O MUNICÍPIO DE , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe…

Petição - Ação Seguro de Vida

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Autos do Processo n°: , já qualificado nos autos da presente Reclamação…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4002710-42.2021.8.16.0009 * Não definida 4002710-42.2021.8.16.0009 (Acórdão)

Trata-se de recurso de agravo em execução, interposto por Paulo Monteiro contra a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba que, nos Autos nº 0000108-64.2012.8.16.0009,…