Alínea "d" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO (A). SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL (A) DA MMa 2a VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS. PROCESSO N° . OBJETO - 750 - OUTROS - manifestação sobre Recuperação Judicial E PÓS-GRADUAÇÃO…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Agravo de Petição Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO Tramitação Preferencial - Falência ou Recuperação Judicial Processo…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 AO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS. Processo: Agravado: Agravante: E ÁLCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ÁLCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, devidamente…

Andamento do Processo n. 0010526-84.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0010526-84.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Erilslaine Borges de Araújo - Senhor Presidente: Assunto......: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA…

Página 1306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

(OAB 174942/SP) Processo 1012023-53.2020.8.26.0068 - Monitória - Transporte de Coisas - P.T.I. - R.T. - Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000217-48.2020.4.03.6139 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000217-48.2020.4.03.6139 POLO PASSIVO ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI ADVOGADO(A/S) CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO | 94214/RJ ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS |…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 5007262-77.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007262-77.2021.4.03.6104 POLO PASSIVO HARRISON OLIVEIRA SANTOS AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5007262-77.2021.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos AUTORIDADE: P. F. -. S., M. P.

Intimação - Execução Fiscal - 5002747-25.2018.4.03.6000 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002747-25.2018.4.03.6000 POLO PASSIVO REPRAM - RECICLAGEM E PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE JANOLIO ISIDORO SILVA | 15656/MS VINICIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA |…

Intimação - Alienação Judicial De Bens - 0045358-76.2014.8.16.0001 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0045358-76.2014.8.16.0001 POLO ATIVO ASSOCIAçãO COMISSãO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES E DETENTORES DE DIRETOS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO DENOMINADO UPPER SIDE BATEL…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. Proc. n° E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , Agravante, devidamente identificada nos autos do…