Art. 105, inc. I, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

Andamento do Processo n. 0024328-79.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

negativo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Trabalhista. Senhor Presidente, Com fundamento no artigo 105, I..., letra “d”, da Constituição Federal, que atribui a esse E. Tribunal …

Andamento do Processo n. 0020011-09.2018.5.04.0123 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-4

vinculados a tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal, faz a diferenciação entre as duas... do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. JUSTIÇA …

Página 1679 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

o artigo 105, I, d, da Constituição Federal.Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência insculpida... no artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa …

Página 3123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

negativo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Trabalhista. Senhor Presidente, Com fundamento no artigo 105, I..., letra “d”, da Constituição Federal, que atribui a esse E. Tribunal …

Página 2465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

-se de controvérsia instaurada entre juízes vinculados a tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 105, inciso I, alínea "d...", da CF/88. Sem razão o juízo suscitante. Efetivamente, …

Página 2473 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

, d, da Constituição da República. Consoante inteligência do art. 109, I, da Carta Política, como regra, a competência... instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos, conheço do presente …

Página 2935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Dezembro de 2019

de competência suscitado nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, pelo JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DO TRABALHO.... SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM AS HIPÓTESES LEGAIS …

Andamento do Processo n. 5000749-60.2019.4.02.5112 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TRF-2

que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, I, afirma que compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas..., do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, …

Andamento do Processo n. 5001572-98.2019.4.03.6181 - Inquérito Policial - 09/12/2019 do TRF-3

, inciso III e 116, § 1.º, todos do Código de Processo Penale artigo 105, inciso I, alínead”, da Constituição Federal... e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA emface da Justiça de São …

Andamento do Processo n. 5001572-98.2019.4.03.6181 - Inquérito Policial - 09/12/2019 do TRF-3

, inciso III e 116, § 1.º, todos do Código de Processo Penale artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal... e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA emface da Justiça de São Paulo/SP, …