Alínea "d" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

Página 436 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

parte reclamante ao pagamento de R$1050,00 (um mil e cinquenta reais), a título de indenização por litigância de má­fé, devidamente corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir da…

Página 13417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Julho de 2021

e público, incluindo, neste aqueles com vínculo estatutário. Não por menos a decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria e que deu origem ao tema 994 foi assim ementada: “DIREITO DO…

Contestação - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/01/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Registro de Entidade Sindical

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 5548117-53.2020.8.09.0000 - Agravo Interno na Reclamação - 28/07/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 26/07/2021 14:31:19 LOCAL : 2ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5548117-53.2020.8.09.0000…

Página 4433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Pará para o INSS. Juntou documentos. Emenda à inicial constando o valor da causa como R$ 45.600,00. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação alegando a preliminar de inépcia da…

Contrarrazões - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Telemont Engenharia de Telecomunicações

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 66 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Julho de 2021

cabimento de ação de reparação de danos materiais com curso na Justiça do Trabalho. Resume que pretende o pagamento de indenização correspondente aos valores das diferenças do benefício de…

Página 72 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Julho de 2021

Trabalho para o pedido de indenização por danos materiais envolvendo recolhimentos de contribuições à PREVI, a ilegitimidade de parte, a impossibilidade jurídica do pedido, a inexistência de pedido…