Alínea "d" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179239 PR 2021/0131399-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179239 - PR (2021/0131399-2) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação ordinária ajuizada por APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA em face …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179172 SC 2021/0129463-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179172 - SC (2021/0129463-9) DECISAO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ARMAZÉM - SC, suscitante, e o JUIZO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179066 SP 2021/0125544-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179066 - SP (2021/0125544-8) DECISAO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA EM e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179086 PR 2021/0126135-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179086 - PR (2021/0126135-3) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação ordinária ajuizada por ISOLDE TRAGE DOS SANTOS em face do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179065 SP 2021/0125541-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179065 - SP (2021/0125541-2) DECISAO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA EM e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179014 SP 2021/0123891-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179014 - SP (2021/0123891-7) DECISAO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA EM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179064 SP 2021/0125499-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179064 - SP (2021/0125499-3) DECISAO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA EM e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179017 SP 2021/0123916-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179017 - SP (2021/0123916-7) DECISAO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA EM e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 178799 PR 2021/0110148-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178799 - PR (2021/0110148-0) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 178789 SC 2021/0110415-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178789 - SC (2021/0110415-6) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação cominatória ajuizada por ISABEL VICENÇO em face do ESTADO DE …