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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 801 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 801, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 1 º O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124229820155150014 0012422-98.2015.5.15.0014

em pagar o valor do prêmio. Não se vislumbra, portanto, violação dos artigos 801 , § 1º , do Código Civil e 7º, parágrafo... civil, circunstância que afasta a aplicação do artigo 114 da CF/88 e revela a incompetência absoluta da Justiça... declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel - PR." (CON...

Andamento do Processo n. 0101169-09.2016.8.20.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 20/05/2019 do TJRN

securitária. Logo, não se aplica o disposto no artigo 801 , § 1º , do Código Civil . (...) PRELIMINAR REJEITADA. APELO... da Receita Federal (CNPJ), conforme o caso, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta n.º 10/2018-CGJ/RN. Deve... do art. 38 da Lei n. 9.099 /95, aplicado por força do art. 27 da Lei 12.153 /20...

Pg. 1169. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/05/2019

, tampouco se refere o pagamento da indenização securitária. Logo, não se aplica o disposto no artigo 801 , § 1º , do Código...% ao ano, desde a data da vigência da Lei 11.960 /09 até 25.03.2015, quando incidirá IPCA-E. No que tange aos juros... Civil . (...) PRELIMINAR REJEITADA. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APEL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10132354220168260362 SP 1013235-42.2016.8.26.0362

contratuais perante à seguradora, nos termos do que dispõe o artigo 801, §1º, do Código Civil. Oportuno ressaltar... advocatícios impostos ao autor para 13% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil em vigor... 1013235-42.2016.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu, em que é apelante...

Inteiro Teor. Apelação: APL 182461720128120001 MS 0018246-17.2012.8.12.0001

, do Código Civil e 10 do CPC/2015 ; arts. 757, 781,768, 801, § 1º e 994, §VI, do Código Civil e 1º da Lei n. 6.899 /1981... mencionar que o art. 768 do Código Civil estabelece que o segurado perderá o direito à garantia se agravar..., a cobertura securitária é devida, já que não caracterizado o agravamento intenciona...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8435886020138120001 MS 0843588-60.2013.8.12.0001

, ao art. 789 , e ao art. 801 , § 1º , todos do Código Civil . Suscita, outrossim, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões... necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva... Civil c/c art. 105 , III , da Constituição Federal . A admissão ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8284542220158120001 MS 0828454-22.2015.8.12.0001

objurgado violou os art. 206, § 1º, II, "b", do Código de Processo Civil e art. 757, art. 760, art. 789 e art. 801, § 1º... de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil de 2002. Nos casos..., o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90623720138240011 Brusque 0009062-37.2013.8.24.0011

. 10.406/02, art. 757, caput ). De sua vez, em contratos dessa natureza, nos termos do art. 3º , § 2º , da Lei n. 8.078 /90... que incide, quanto a todos os referidos pontos, a regra inscrita no art. 374 , III , do novo Código de Processo Civil... garantias básica e adicional de IPD não podem se acumular (art. 2º, §§ 1...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3009529220148240058 São Bento do Sul 0300952-92.2014.8.24.0058

especial alegando violação aos arts. 801 , § 1º , do Código Civil ; 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; 22 da Lei n... , inciso VI, do Código de Processo Civil, e 801 , § 1º , do Código Civil , e ao correlato dissídio pretoriano, é obstada... a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. A douta ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079890125 RS

perante o grupo segurado. Inteligência do art. 801 , § 1º , do Código Civil . 4. Destarte, proposta a ação principal em 30/09... a prescrição ânua prevista no art. 206 , § 1º , II , b , do Código Civil . O prazo prescricional deve fluir a partir da data.../A . nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRA...

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