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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 801 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 801, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.

§ 1o O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.

Andamento do Processo n. 0048702-43.2011.8.17.0001 do dia 11/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00132 Processo Nº: 0048702-43.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: PEDRO CAMPELLO TORRES DE AZEVEDO TELES Advogado: PE026291 - José Rafael Fonseca de Melo

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

Teles, qualificado na inicial, representado por seu genitor, por intermédio de advogado, propôs a presente ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por

Apelação: APL 16251737 PR 1625173-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e prover a apelação cível interposta pelo autor, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA P...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1622900 RO 2016/0227599-7

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.900 - RO (2016/0227599-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : ITAVIDA CLUBE DE SEGUROS ADVOGADOS : RENNER SILVA FONSECA - MG097515 DAVI LEITE SAMPAIO A DOS SANTOS - SP322282 CECILIA MORAES XAVIER E OUTRO(S) - MG100151 EMBARGADO : JOSE AMBROSIO DUARTE BRANDAO ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 2016/0227599-7 - Edcl / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4984) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.900 - RO (2016/0227599-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : ITAVIDA CLUBE DE SEGUROS ADVOGADOS : RENNER SILVA FONSECA - MG097515 DAVI

Pg. 6068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (4984) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.900 - RO (2016/0227599-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : ITAVIDA CLUBE DE SEGUROS ADVOGADOS :

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 04/04/2017

PELA EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho julgar ação ajuizada contra empresa de seguros e empregador, onde se questiona o valor relativo a prêmio do seguro

Andamento do Processo n. 0002649-72.2012.805.0172 - Embargos à Execução - 29/03/2017 do TJBA

0002649-72.2012.805.0172 - Embargos à Execução Embargante (s): Suzano Papel E Celulose S/A Advogado (s): Marcelo Sena Santos , Joyce Guerra Rocha Embargado (s): Paulo Henrique Loureiro Nunes Advogado

Pg. 406. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/03/2017

prêmio para a seguradora METLIFE, descontando diretamente na folha de pagamento de salários aos integrantes do grupo segurado. É cediço que nas apólices de seguro ESTIPULANTE DE SEGURO é toda pessoa

Andamento do Processo n. 1001542-84.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1001542-84.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum - Seguro - Ana Paula Paixão Triburtino e outros - Sociedade Beneficente dos Médicos e do Funcionalismo Brasileiro - Vistos.Trata-se de ação de

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