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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 495 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 495 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Pg. 413. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

146).É O RELATÓRIO.DECIDO.A preliminar arguida por ITAÚ UNIBANCO S/A deve ser acolhida.Com efeito, consta a fls. 15 endosso-mandato.Assim, aplicável o art. 663, do Código Civil, pois atuou apenas em

Pg. 1682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

ação e aquela autuada sob o n. 546/96, não há como se reconhecer a ocorrência de litispendência, tendo em vista que a ação anteriormente ajuizada perante esta Corte foi extinta sem julgamento do

Pg. 2914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso

Pg. 3099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

DEPÓSITO JUDICIAL - DEVERÁ SER FEITO ENDEREÇADO PARA ESTE PROCESSO (E NÃO PARA O PROCESSO PRINCIPAL), SOB PENA DE DESCONSIDERAÇÃO. OBSERVEM AS PARTES O DISPOSTO NO COMUNICADO CONJUNTO 474/2017. 1-

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RESENHA - 27/03/2017 PROCESSO: 00094288920098140051 PROCESSO ANTIGO: 201430079257 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ação: Ação Rescisória

Pg. 453. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

hígida emseus fundamento, não havendo qualquer indício de erro teratológico ou má fé por parte do órgão jurisdicional.25. Por sua vez, a decisão proferida pelo E. TRT2 (fls. 216/221), ao dar parcial

Pg. 708. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

detenção. Considera-se, doravante, o resultado da soma das penas (dois anos e seis meses de detenção). O prazo prescricional é de 08 (oito) anos (CP. art. 109, inc. IV, c/c art. 110). Esse prazo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1259207 RN 2011/0130558-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.207 - RN (2011/0130558-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : JULIANA MENEZES DE AZEVEDO REPR. POR : MARIA DAS GRAÇAS MENEZES DE AZEVEDO - CURADOR ADVOGADO : ASTÉRIO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061350 RS 2017/0042027-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.350 - RS (2017/0042027-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO : CLENIA ELENA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADOS : MIRIAM FORTES E OUTRO(S) - RS064636 FERNANDA RAMALHO - RS073635 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIA...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.823 - SP (2016/0106240-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ANTÔNIO CURY AGRAVANTE : ANTONIO CHOHFI CURY ADVOGADOS : CELSO CINTRA MORI - SP023639 VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 JOSÉ UMBERTO FRANCO - SP211240 FERNANDA MARQUES DAL MAS E OUTRO(S) - SP345972 AGRAVADO : B...

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