Artigo 495 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO : RO 7247-39.2013.5.15.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMMHM/adc/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISAO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO MATRIZ.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5006165-55.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5006165-55.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5008141-63.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5008141-63.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5013579-07.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5013579-07.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0008377-76.2016.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 0008377-76.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED.

Andamento do Processo n. 0022580-56.2021.5.04.0000 - AR - 03/12/2021 do TRT-4

Processo Nº AR-0022580-56.2021.5.04.0000 Relator MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO AUTOR NILVA DE QUEVEDO BARBOZA ADVOGADO GIOVANI ZILLI KRUGER (OAB: 50714/RS) ADVOGADO DANIEL VON HOHENDORFF (OAB:…

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Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo…

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. TERMO INICIAL. CPC/1973. APLICAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXMO SR DR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RS. Processo n° AIRO - Agravante: BRENDLER CONFECÇÕES LTDA (em Recuperação Judicial) Agravada: BRENDLER CONFECÇÕES LTDA (em…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 1404143-42.2020.8.12.0000 MS 1404143-42.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 1404143-42.2020.8.12.0000/50002 – Dois Irmãos do Buriti Recorrente: Geronço Santana da Silva Recorrido:…