Art. 495 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
Processo 1112585-47.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Milagres Moreira - - Catia Pereira de Sousa Milagres - Tecnisa Consultoria
Processo 1130339-02.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Ingram Micro Brasil Ltda - Dld Comércio Varejista Ltda. - - Dadalto Administração e Participações S/A - Vistos.Desnecessária
Processo 0011750-19.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - Luiz Carlos dos Santos - Banco BMG S/A - Por tais fundamentos, nos termos do artigo 487, inciso I,
Processo 1014195-88.2015.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Virginia Biral - Elisabeth Farias de Goes - FRISE-SE: TODA E QUALQUER MANIFESTAÇÃO -
informa que em 21 de maio de 2016 retirou o protocolo (fl. 54) de cancelamento de matrícula.Por fim, não estando comprovado pelo interessado o requerimento expresso de desistência do curso, são
acrescido em grau recursal (art. 85, § 10º do NCPC). Na fase de cumprimento definitivo da sentença, após o prazo de 15 dias, contados da intimação da parte devedora para pagar o débito, sem que se
44/45), em consonância ao disposto no art. 129 da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI). Deve receber, portanto, a respectiva proteção jurídica.A ré, por sua vez, transportava produtos
falar no complicador que seria adicionado à controvérsia, com os inconvenientes respectivos. Na mesma diretriz: Súmula 306 do STJ.Ademais, o Pretório Excelso já sufragara a inconstitucionalidade do §
do artigo 240, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, combinado com os artigos 398 e 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional e ainda com o artigo
se a parte executada via D.J.E. (art. 513, § 2º, inciso I do Novo CPC), para que pague o valor devido R$ 13.900,94 (válido em 05/07/2017), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.