Artigo 495 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001146-80.2006.1.00.0000 GO 0001146-80.2006.1.00.0000

rescisória foi ajuizada em 10.3.2006 (fl. 2), no prazo do art. 495 do Código de Processo Civil de 1973. Tal como Sua Excelência... em 10.3.2004 (fl. 52) e a presente ação rescisória foi ajuizada em …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA : ED-AgR AR 0001402-18.2009.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0001402-18.2009.1.00.0000

rescisória (fl. 2), no prazo, portanto, do art. 495 da Lei n. 5.869/1973. 11. A autora alega ter sido demitida sem ter.... 495 da Lei n. 5.869/1973. 3. A agravante alega ter sido demitida sem ter …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR) : AR 1018454-79.2019.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ PROCESSO: 1018454-79.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000010-11.2003.4.01.3901 CLASSE: AÇAO RESCISÓRIA (47)…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR) : AR 1018454-79.2019.4.01.0000

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA INCRA contra DÉLIO CHUQUIA MUTRAN e ALBERTINA GOMES DE BARROS MUTRAN, O ESTADO DO PARÁ e PLÍNIO PINHEIRO …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001508-24.2002.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0001508-24.2002.1.00.0000

anos fixados no art. 495 da Lei n. 5.869/1973 para ajuizar a ação rescisória, que começa a fluir do trânsito em julgado.... 5.869/1973, ao argumento de que a decisão rescindenda teria afrontado o …

Andamento do Processo n. 1.710 - Ação Rescisória - 02/10/2019 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 1.710 (1061) ORIGEM : AR - 51985 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REVISOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : MARIA DE FÁTIMA SEIXAS FERREIRA…

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

alcançam o ato processual em comento, pois sua entrada no mundo jurídico se deu em momento posterior, vigorando após trinta dias de sua publicação, conforme delineado em seu art. 6º. Tenha-se em…

Andamento do Processo n. 2.122 - Ação Rescisória - 06/08/2019 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 2.122 (814) ORIGEM : AR - 22124 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REVISOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : MARIA DA CONCEIÇÃO AFFONSO…

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

mandado de segurança, em consequência, b. por não ser mais cabível a reintegração (idade de 70 anos), condenar o Réu ao ressarcimento de todas as verbas salariais e correspondentes funcionais a que a…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 2122 MG - MINAS GERAIS

AÇAO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇAO DE ERRO DE FATO: INOCORRÊNCIA. LIDE DECIDIDA, PELO ACÓRDAO RESCINDENDO, NOS LIMITES EM QUE PROPOSTA A AÇAO. PRECEDENTES. AÇAO RESCISÓRIA JULGADA …