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25 de julho de 2017
Artigo 495 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 495 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Pg. 68. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.Cite-se a União para apresentar contestação, já que inaplicável o dispositivo do art. 334 do CPC no caso em exame. Numeração única:

Andamento do Processo n. 0028538-49.2012.4.03.0000 - Ação Rescisória - 24/07/2017 do TRF-3

00001 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0028538-49.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.028538-9/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI AUTOR(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP140086

Andamento do Processo n. 0015219-03.2017.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0015219-03.2017.8.26.0602 (processo principal 0053328-67.2009.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Vitor Henrique Duarte - Zenon Stuckus Sobrinho - -

Andamento do Processo n. 0015223-40.2017.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0015223-40.2017.8.26.0602 (processo principal 0028354-73.2003.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Antonio Manente Ii - Uniminas Administradora de

Andamento do Processo n. 0015256-30.2017.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0015256-30.2017.8.26.0602 (processo principal 0026487-98.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudio Jesus de Almeida - Wilson José Peron - -

Andamento do Processo n. 0015266-74.2017.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0015266-74.2017.8.26.0602 (processo principal 0014707-45.2002.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil Sa - Nelson Luiz de Almeida Leite

Andamento do Processo n. 1011984-16.2014.8.26.0602/01 - Cumprimento de Sentença - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1011984-16.2014.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudecir Triunfo - Aparecida Augustinha Gasparetto Ferreira ME - FRISE-SE: TODA E QUALQUER

Andamento do Processo n. 1030487-17.2016.8.26.0602/01 - Cumprimento de Sentença - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1030487-17.2016.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Julio Soares - Marcos Antonio de Souza - - Rafaela Siqueira Afonso - FRISE-SE: TODA E

Andamento do Processo n. 1038469-82.2016.8.26.0602/01 - Cumprimento de Sentença - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1038469-82.2016.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Célia Maria Ribeiro de Campos - Banco Panamericano S/A - FRISE-SE: TODA E QUALQUER MANIFESTAÇÃO

Pg. 477. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.Observe-se o disposto no art. 90, §3º do CPC, com relação ao pagamento das custas.Certifique-se o trânsito em julgado, e aguarde-se em arquivo o

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