Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 495 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 495 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

tenha havido controvérsia? sobre o fato ( Código de Processo Civil , artigo 485 , 2º ). d) que sobre o erro de fato não... tenha havido" pronunciamento judicial "( Código de Processo Civil , artigo 485 , 2º ). Em outras palavras, o juiz, no... previstos no rol taxativo do artigo 966 , do Código de Processo Civil , den...

Agravo de Instrumento: AI 13062912 PR 1306291-2 (Acórdão)

1.251.993/PR ­ recurso repetitivo, art. 543-C do Código de Processo Civil ). Assim sendo, para a cobrança das custas processuais... , do Código de Processo Civil , veja-se:"Art. 585.. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VI ­ o crédito... em julgado, conforme a dicção do art. 206 , § 1º , do Código Civil . Alt...

Inteiro Teor. : RTOrd 14322220165230101

dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20 , de 15/12/1998) e da Lei 10.035..., os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584 /70, quando existentes, concomitantemente... do vínculo até setembro de 2015, e o auto de constatação do process...

Inteiro Teor. : RTOrd 14409620165230101

Nicanor Fávero, publicado em 11/03/2016). De acordo com o § 1º do art. 20 da Lei n. 8.213 /91, as doenças degenerativas não... na preservação da saúde de seus empregados durante o pacto laboral com o reclamante. Além disso, o artigo 19 , § 1.º , da Lei n.º... dos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil . DANOS MORAIS....

Inteiro Teor. : RTOrd 2336220165230101

advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre da legislação contida no Código Civil (artigos 389 e 404), pois há... regramento específico da legislação trabalhista sobre o assunto, conforme expresso ao art. 14 da Lei 5584/70 e IN 27... em que o pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não d...

Inteiro Teor. : 48164920134030000

) e artigo 932 , todos do código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), uma vez que esta decisão está amparada em texto... de Processo Civil /1973, que assim está redigido: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida... a viabilidade da ação rescisória fundada no art. 485 , V , do Códig...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206179420165040741

as providências previstas no § 2º do art. 495 do CPC , tomando após, as providências a que aludem o § 3º do mesmo artigo... geradores das horas in itinere . O parágrafo segundo do art. 58 da CLT , com redação dada pela Lei 10.243 /01, dispõe... , da Constituição Federal , bem como os artigos 186 e 927 do Código Civ...

Apelação: APL 15167729 PR 1516772-9 (Acórdão)

firmaram os contratos 11019001433408, em janeiro de 2009, e o de 11019007052918, que se trata de refinanciamento... de parte mínima de seus pedidos, deve ser aplicado o parágrafo único do art. 21 do CPC /73; e e) os honorários... e, por conseguinte, em decretação de revelia. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: PR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 159985 DF 2012/0059696-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 159.985 - DF (2012/0059696-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EMPRESA CINEMATOGRÁFICA ALVORADA LTDA ADVOGADO : FÁBIO DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO(S) - DF012239 AGRAVADO : CONSTANTINOS JOANNIS XIDIS ADVOGADO : DORIVAN MATIAS TELES E OUTRO(S) - DF000688A DECISÃO Trata...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1220207 RS 2010/0205957-3

-2009 (fl. 596), e a ação rescisória foi ajuizada em 10-09-2009, dentro do biênio legal previsto no art. 495 do CPC... ajuizada em 10-09-2009, dentro do biênio legal previsto no art. 495 do CPC . Depósito prévio Outrossim, em face do disposto...EDcl no RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1220207 RS 2010/0205957-3 EDcl no REC...

×