Alínea "c" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Andamento do Processo n. 5250346.59.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 06/07/2020 do TJGO

a competência para apreciar o writ, consoante preconiza o artigo 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição da República. 2...-se ao Superior Tribunal de Justiça a competência para apreciar o writ, …

Página 528 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

se a duração do processamento do recurso está justificada ou não, conforme artigo 105, inciso I, letra “c”, da Constituição...Pg. 528. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 70084337146 RS

DESTE TJRS. NÃO CONHECIMENTO. nos termos do art. 105 , I , alínea c , da CF/88 , cabe ao STJ conhecer e julgar de habeas.... AUTORIDADE COATORA QUE É O COLEGIADO DESTE TJRS. NÃO CONHECIMENTO. Nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 70084337146 RS

CONHECIMENTO. Nos termos do art. 105 , I , alínea c , da CF/88 , cabe ao STJ conhecer e julgar de habeas corpus que tem...

Andamento do Processo n. 5245760.76.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 03/07/2020 do TJGO

corpus pertence ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do artigo 105, inciso I, letra “c”, da Constituição Federal..., com pedido de liminar, impetrado por WESMERSON MARCOS R DE ARAÚJO, com fulcro …

Página 1465 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

, inciso I, letra “c”, da Constituição Federal. Com estas considerações, deixo de conhecer da ordem mandamental, nesta... ilegalidade ou constrangimento ilegal em sede de habeas corpus pertence ao …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 02503465920208090000

, consoante preconiza o artigo 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição da República. 2. Não há constrangimento ilegal... se a duração do processamento do recurso está justificada ou não, conforme …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200450518000 MG

recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito.... 105, I, c e II, a, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200729523000 MG

violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c..., sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/8…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00006276320118220023 RO 0000627-63.2011.822.0023

de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c... habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (art. 102, II, a, da C…