Alínea "c" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Página 980 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

C. 14ª Câmara Criminal: ...Com efeito, inviável a análise do pleito na via sumária do habeas corpus, porquanto a análise da questão trazida a lume depende de cognição pormenorizada dos autos da…
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Página 1749 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2024

Avaré (fls. 17/18), que indeferiu pedido liminar em ação de guarda que move em relação à sobrinha, V. M. L., acolhida institucionalmente": AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Decisão que…
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Página 1750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2024

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.) PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM…
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Página 5189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2024

documentos a comprovar que a unidade prisional não possui condições de oferecer o tratamento adequado, ensejando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme pontuado pela…
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Página 5305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2024

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA. BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART.
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Página 5318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2024

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA. BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART.
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Página 5351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2024

Em razão das férias coletivas do STJ, com fundamento no art. 21, XIII, “c” do RISTJ, seja conhecido o HC com a imediata concessão da ordem pela Presidência do STJ para autorização de comparecimento…
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Página 5352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2024

DJe de 26/6/2024.) De outro lado, observa-se que a última decisão impositiva das medidas cautelares vigentes em desfavor do ora paciente foi proferida justamente no âmbito deste Superior Tribunal de…
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Página 5454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2024

1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente ao bis in idem. 2. Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte para o processamento e…
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Página 5481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2024

2. Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos…
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