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20 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Andamento do Processo n. 5514797.80.2018.8.09.0000 - 20/11/2018 do TJGO

mandamental em questão é o colendo Superior Tribunal de Justiça, à luz do artigo 105, inciso I, alíneac”, da Constituição... , qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e 648, inciso II... do processo, sobretudo o da celeridade processual previsto no artigo 5º, i...

Pg. 490. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

para apreciar a ação mandamental em questão é o colendo Superior Tribunal de Justiça, à luz do artigo 105, inciso I..., alíneac”, da Constituição Federal. Desse modo, incomportável o conhecimento do writ nesses pontos. 2 - Outrossim, é cediço... , j. 08/02/2018, DJ n. 2460 de 06/03/2018). 'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 121...

Pg. 4953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

, por falta de exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem, condição prevista no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.... O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 279-280, pela prejudicialidade do writ , em parecer com a seguinte ementa...

Pg. 4954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

I, alínea c, da Constituição da República dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus... DE DESEMBARGADOR. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O art. 105, inciso... Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Re...

Pg. 5076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. É o relatório. Decido . Na esteira da manifestação da própria defesa..., sob pena de supressão de instância. Assim, em virtude da não incidência do disposto no art. 105, inciso I, alínea "c...", da Constituição Federal, flagrante é a incompetência desta Corte Superior...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 421480220188260000 SP 0042148-02.2018.8.26.0000

a este E. Tribunal rever seus próprios julgados, figurando, a um só tempo, como autoridade coatora e julgadora (v. artigo 105, I... e com semelhante modus operandi. Requer, portanto, a aplicação do artigo 71, caput, do Código Penal. Indeferido o pleito de liminar... do que preceituam os artigos 663, do Código de Proce...

HABEAS CORPUS: HC 479710 PR 2018/0307638-8

o conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal. De mais a mais, a decisão... a incompetência desta Corte para o conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal...026713 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO PACIENTE : TULIO MARCE...

HABEAS CORPUS: HC 474940 RJ 2018/0275817-5

de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal. [...] 7. Habeas... inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I..., caput, ambos da Lei n. 11.343/06 e do artigo 16, pa...

AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 453591 MT 2018/0136801-0

das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. Dessa forma, depara-se com flagrante... no artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. Dessa forma, depara-se com flagrante utilização... prevista no artigo 259, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Just...

HABEAS CORPUS: HC 408211 RN 2017/0171607-0

das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, razão pela qual não merece conhecimento... originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição... do delito previsto no art. 121, "caput" e § 2º, incisos I e IV, c/c...

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