Alínea "c" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Andamento do Processo n. 0028853-88.2021.8.08.0000 - Primeira Câmara Criminal - 29/11/2021 do TJES

11- Habeas Corpus Criminal Nº 0028853-88.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE DANIEL FERREIRA GOMES JUNIOR Advogado(a) RHAMON FREITAS CORADI 34376 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO…

Andamento do Processo n. 0029022-75.2021.8.08.0000 - Habeas Corpus Criminal - 29/11/2021 do TJES

14- Habeas Corpus Criminal Nº 0029022-75.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE VINICIOS RODRIGUES SAMPAIO Advogado(a) LEANDRO CARLOS DE SOUZA 24686 - ES Advogado(a) VINICIUS…

Andamento do Processo n. 0029198-54.2021.8.08.0000 - Habeas Corpus Criminal - 29/11/2021 do TJES

16- Habeas Corpus Criminal Nº 0029198-54.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ALEXANDRE FARIA PAGANI Advogado(a) MARTINIANO MILIOLI LINTZ 25789 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA…

Andamento do Processo n. 709242 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 709242 - MS (2021/0381930-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : TIAGO BUNNING MENDES ADVOGADO : TIAGO BUNNING MENDES - MS018802…

Andamento do Processo n. 139138 - Recurso em Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139138 - RJ (2020/0326848-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : J DE F V (PRESO) ADVOGADO : ALBERTO PESSOA VON-HELD E OUTRO(S) - RJ024599 RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 143520 - Recurso em Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143520 - SC (2021/0065537-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : B E A V ADVOGADO : ISMAEL GREGORY - SC046512 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 687726 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 687726 - ES (2021/0262760-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA…

Andamento do Processo n. 695564 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 695564 - SP (2021/0304737-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : LUIZ CARLOS MOTA JUNIOR ADVOGADO : LUIZ CARLOS MOTA JUNIOR - SP337648…

Andamento do Processo n. 697738 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 697738 - CE (2021/0316754-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRAYAN THEO MILHOME LIMA ADVOGADO : BRAYAN THEO MILHOME LIMA - CE033336 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 709122 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 709122 - GO (2021/0380870-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : WALLAS PIRES DE CASTRO ADVOGADO : WALLAS PIRES DE CASTRO - GO053261 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…