Art. 105, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Andamento do Processo n. 0600074-67.2019.6.06.0000 - Recurso em Habeas Corpus - 26/02/2020 do TSE

restritivamente os artigos 53, § 1º e 102, I, ‘b’ e ‘c’ , todos da Constituição Federal de 1988, no julgamento da questão de ordem... da simetria em relação interpretação dada pelo Pretório Excelso …

Andamento do Processo n. 181.596 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STF

pelo em. Desembargador Relator no eg. Tribunal de origem. Com efeito, segundo disposição do art. 105, "c", da Constituição Federal... sujeito à sua jurisdição. Vale dizer, falece competência a este …

Andamento do Processo n. 5004107-79.2020.4.03.0000 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do TRF-3

fracionários; tal competência, por mandamento constitucional, é do C. Superior Tribunalde Justiça, nos termos do art. 105, I... IMPETRADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADEARAÇATUBA/SP - 2ª VARAFEDERAL OUTROS …

Página 35 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal, interpretou restritivamente as exceções de foro previstas no art. 105, I, a, b, e c, da Constituição...-se do princípio da simetria em relação interpretação dada pelo …

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

sujeito à sua jurisdição. Vale dizer, falece competência a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, I, "c...", da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado contra …

Página 1727 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição da República. Não cabe, pois, o processamento da impetração...Pg. 1727. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22866203620198260000 SP 2286620-36.2019.8.26.0000

, nos termos do art. 105, I, alíneac”, da CF. Habeas Corpus Criminal nº 2286620-36.2019.8.26.0000 - São Paulo - VOTO... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo H . C . n º 2 2 8 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231150239540001 MG

. DESNECESSIDADE. I - Esta Corte firmou o entendimento de que, com base no art. 105, inc. I, alínea c, da Carta Magna, é... doloso é também falta grave (art. 52 da LEP) e, se no inciso I desse artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22755692820198260000 SP 2275569-28.2019.8.26.0000

Instância art. 105, I, “c”, da CF não podendo aqui serem analisados. Sob tais fundamentos, percebe-se que a ordem não...', com (i) substituição por prisão albergue domiciliar, tendo em vista que a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22765652620198260000 SP 2276565-26.2019.8.26.0000

eventualmente possível ao que se pretende deve ser dirigida à Superior Instância art. 105 , I , c , da CF não podendo aqui ser... de medidas cautelares alternativas, alegando (i) ausência dos …