Art. 105, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

prevista no art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, VERBIS: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal... art. 157, § 2º, I e II, da Lei Substantiva Penal e art. 244-B, da Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21666556420198260000 SP 2166655-64.2019.8.26.0000

. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102,inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30..., por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21354415520198260000 SP 2135441-55.2019.8.26.0000

. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102,inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a32..., por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c

Andamento do Processo n. 498.539 - Agrg no Habeas Corpus - 16/09/2019 do STJ

para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República. 2. Não há.... PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 1º, INCISO I, DO DECRETO LEI …

Página 926 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

do artigo 105, inciso I, alíneac”, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar... DESPACHO Vistos, Com fundamento no art. 116, § 3º, do Código de Processo …

Página 9161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se este precedente: HABEAS CORPUS..., nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, …

Página 9238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

artigo 105, inciso I, alínea c da Constituição Federal, razão pela qual não merece conhecimento. Entretanto... que tange aos fundamentos da segregação cautelar, sabe-se que, a teor do art. 312 do …

Página 9277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

em hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal..., já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos …

Página 9428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se este precedente: HABEAS CORPUS..., nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, …

Página 9465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

se enquadra em hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c... deste writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos …