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19 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

HABEAS CORPUS: HC 479710 PR 2018/0307638-8

o conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal. De mais a mais, a decisão... a incompetência desta Corte para o conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal...026713 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO PACIENTE : TULIO MARCE...

HABEAS CORPUS: HC 474940 RJ 2018/0275817-5

de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal. [...] 7. Habeas... inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I..., caput, ambos da Lei n. 11.343/06 e do artigo 16, pa...

AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 453591 MT 2018/0136801-0

das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. Dessa forma, depara-se com flagrante... no artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. Dessa forma, depara-se com flagrante utilização... prevista no artigo 259, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Just...

HABEAS CORPUS: HC 408211 RN 2017/0171607-0

das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, razão pela qual não merece conhecimento... originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição... do delito previsto no art. 121, "caput" e § 2º, incisos I e IV, c/c...

Pg. 7950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, razão pela qual não... insculpidos no artigo 121, "caput" e § 2º, incisos I e IV, c/c os artigos 29 e 343, parágrafo único, c/c 14, II, do Código..., alínea "a", da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/...

Pg. 8003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição... agravada. É o relatório. Com fundamento na faculdade prevista no artigo 259, caput, do Regimento Interno do Superior... Federal. Dessa forma, depara-se com flagrante utilização inadequada da via e...

Pg. 8245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige... DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, COMO INCURSO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO... do paciente." (HC 309.477/GO, Quinta Turma , Rel. Ministro Reynaldo Soares da F...

Pg. 9361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

o conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.... prestadas. Após, ouça-se o Ministério Público Federal com urgência. Publique-se. Brasília, 14 de novembro de 2018. Ministro... IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA EMENTA HAB...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21982233520188260000 SP 2198223-35.2018.8.26.0000

efetividade às normas previstas no artigo 102,inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a32... TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (…). ORDEM NAO CONHECIDA. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição... ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c e II, a, da Carta Magna. I...

Andamento do Processo n. 474.306 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

, nos termos do art. 105 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal . Nesse sentido, confira-se este precedente: HABEAS... coatora, nos termos do art. 105 , I , alínea c , da Constituição Federal , bem como do art. 13, I, alínea b, do Regimento... Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 1º/9/2016.) Ante o exposto, ...

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