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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 801 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 801 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.

§ 1o O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.

§ 2o A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10090385420168260003 SP 1009038-54.2016.8.26.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268102 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009038-54.2016.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10161129620148260564 SP 1016112-96.2014.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269059 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016112-96.2014.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do

Inteiro Teor. Apelação: APL 8474220098260404 SP 0000847-42.2009.8.26.0404

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268894 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000847-42.2009.8.26.0404, da Comarca de Orlândia, em que é

Apelação: APL 16133647 PR 1613364-7 (Acórdão)

com hipótese de seguro em grupo (art. 801 do Código Civil ), no qual o contrato é estipulado por pessoa distinta do segurado..., com resolução do mérito, consoante o disposto no artigo 487 , I , do Novo Código de Processo Civil , para o fim... de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85 , § 2º , I a...

Andamento do Processo n. 0048702-43.2011.8.17.0001 do dia 11/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00132 Processo Nº: 0048702-43.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: PEDRO CAMPELLO TORRES DE AZEVEDO TELES Advogado: PE026291 - José Rafael Fonseca de Melo

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

Teles, qualificado na inicial, representado por seu genitor, por intermédio de advogado, propôs a presente ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por

Apelação: APL 16251737 PR 1625173-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e prover a apelação cível interposta pelo autor, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1210442 PB 2010/0155417-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.442 - PB (2010/0155417-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY E OUTRO(S) - PE025823 RECORRIDO : SEVERINO AGUIAR DA COSTA ADVOGADO : MARIO FELIX DE MENEZES - PB010416 DECISÃO Cuida-se de recurso especia...

Andamento do Processo n. 2010/0155417-5 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4237) RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.442 - PB (2010/0155417-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY E OUTRO (S)

Pg. 5283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS - DESPROVIMENTO DO APELO. - Não merece acolhimento a alegação de possibilidade de estipulação de contrato de seguro de vida por Comandante Geral da Polícia Militar da

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