Art. 801 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.
§ 1o O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.
§ 2o A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.

Andamento do Processo n. 0300577-80.2015.8.24.0018 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJSC

TAMBÉM FIXADA NO PACTO FIRMADO ENTRE ELA E A SEGURADORA. PRECEDENTES. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO PREVISTA EM LEI (ART. 801... E CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS RESOLUÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS …

Página 179 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

ENTRE ELA E A SEGURADORA. PRECEDENTES. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO PREVISTA EM LEI (ART. 801, CÓDIGO CIVIL) E COMPATÍVEL COM OS ARTS. 6... artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015” …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03119943020158240018 Chapecó 0311994-30.2015.8.24.0018

de Defesa do Consumidor; 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801 do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022... condições da apólice . Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03005778020158240018 Chapecó 0300577-80.2015.8.24.0018

DE CONTRATAÇAO PREVISTA EM LEI (ART. 801, CÓDIGO CIVIL) E COMPATÍVEL COM OS ARTS. 6º, III, E 14 DO CDC. CONDIÇÕES GERAIS PLENAMENTE..., CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 47 DO CDC. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300577-80.2015.8.24.0018 Chapecó 0300577-80.2015.8.24.0018

FIXADA NO PACTO FIRMADO ENTRE ELA E A SEGURADORA. PRECEDENTES. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO PREVISTA EM LEI (ART. 801... E CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS RESOLUÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS …

Página 463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 10 de Setembro de 2019

do segurado que visa a entrega da respectiva apólice. O art. 801, § 1º, do Código Civil de 2002 é expresso no sentido... Civil de 2002 e o artigo 795 do novo CPC, combinado com o artigo 889 da CLT …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03071702820158240018 Chapecó 0307170-28.2015.8.24.0018

de Defesa do Consumidor; 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801 do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022... do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Antes de adentrar …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 06006613920148240019 Concórdia 0600661-39.2014.8.24.0019

IV , e § 1º , e 54 do Código de Defesa do Consumidor ; 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213 /1991; 166 , 757 e 801 do Código... a estipulante e o consumidor quanto às condições da apólice . Cumprida a fase …

Andamento do Processo n. 0047110.48.2013.8.09.0087 - 09/09/2019 do TJGO

. ” Alega a recorrente violação dos artigos 757, 760, 789 e 801, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial... Araújo, Órgão Julgador: 4ª Turma, DJe 10/02/2017). Ao teor do exposto, deixo …

Página 4135 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

a recorrente violação dos artigos 757, 760, 789 e 801, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Preparo..., Órgão Julgador: 4ª Turma, DJe 10/02/2017). Ao teor do exposto, deixo de …