Artigo 801 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.
§1º O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.
§2º A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.

Andamento do Processo n. 0302446-06.2018.8.24.0008 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TJSC

NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 801, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA …

Página 167 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 801, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DE NATUREZA CONTRATUAL. ENCARGO DE MORA QUE DEVE SER COMPUTADO A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024133245209001 MG

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133245209001 MG EMENTA: APELAÇAO CÍVEL 1.0024.13.324520-9/001 - COMARCA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03009389720158240018 Chapecó 0300938-97.2015.8.24.0018

e IV, e § 1º, e 54 do Código de Defesa do Consumidor; 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º... do artigo 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03043052920158240019 Concórdia 0304305-29.2015.8.24.0019

, e 54 do Código de Defesa do Consumidor ; 166 , 757 , 760 e 801 , § 1º , do Código Civil ; 489 , inciso VI, e 1.022... do Código de Processo Civil ; 54, 63 e 64 da Resolução n. 117/2004 e 94 da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03000016820148240068 Seara 0300001-68.2014.8.24.0068

alegando violação aos artigos 206 , § 1º , inciso II , alínea b , 436 , parágrafo único , 757 , 760 e 801 , § 1º , do Código..., do Código de Processo Civil ; 21, § 1º, do Decreto-lei n. 73 /66; …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03008225420168240019 Concórdia 0300822-54.2016.8.24.0019

do Consumidor; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, inciso VI, e 1.022 do Código de Processo Civil; 54, 63 e 64... do consumidor final . Cumprida a fase do artigo 1.030, caput , do Códig…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03050267620188240018 Chapecó 0305026-76.2018.8.24.0018

, incisos I e IV , e § 1º , e 54 do Código de Defesa do Consumidor ; 166 , 757 , 760 e 801 , § 1º , do Código Civil ; 489... , inciso VI, e 1.022 do Código de Processo Civil ; 54, 63 e 64 da …

Andamento do Processo n. 0011264-49.2018.5.03.0042 - AP - 03/07/2020 do TRT-3

a Reclamada Juliana Pires de Oliveira. Estabelece o art. 801 do Código Civil que "O seguro de pessoas pode ser estipulado... do mencionado artigo do civilista se conclui que estipulante é a pessoa …

Andamento do Processo n. 0011264-49.2018.5.03.0042 - AP - 03/07/2020 do TRT-3

a Reclamada Juliana Pires de Oliveira. Estabelece o art. 801 do Código Civil que "O seguro de pessoas pode ser estipulado... do mencionado artigo do civilista se conclui que estipulante é a pessoa …