Artigo 801 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.
§1º O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.
§2º A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1851687 SC 2019/0360784-4

Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.687 - SC (2019/0360784-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S/A ADVOGADOS : PAULO BENTO FORTE JÚNIOR E OUTRO(S) -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1830386 MS 2021/0026679-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1830386 - MS (2021/0026679-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por MAPFRE VIDA S/A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado …

Andamento do Processo n. 1750591 - Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 18/10/2021 do STJ

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1750591 - PR (2020/0220660-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : ROOSEVELT ARRAES -…

Página 4584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1750591 - PR (2020/0220660-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : ROOSEVELT ARRAES -…

Intimação - Petição Cível - 0003263-71.2020.8.16.0146 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003263-71.2020.8.16.0146 POLO ATIVO MAPFRE VIDA S/A POLO PASSIVO IGOR RAFAEL DOS ANJOS ADVOGADO(A/S) GERSON VANZIN MOURA DA SILVA | 19180/PR JAIME OLIVEIRA PENTEADO | 20835/PR MARCO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001116-55.2018.8.16.0045 Arapongas 0001116-55.2018.8.16.0045 (Acórdão)

Relatório.Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, autos nº 0001116-55.2018.8.16.0045, que julgou procedente o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001116-55.2018.8.16.0045 Arapongas 0001116-55.2018.8.16.0045 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. – SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO …

Andamento do Processo n. 1015765-42.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1015765-42.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Rodrigues do Nascimento - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. e outro - Vistos.

Andamento do Processo n. 1830386 - Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1830386 - MS (2021/0026679-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S/A ADVOGADOS : JACO CARLOS SILVA COELHO E OUTRO(S) - MS015155A FABIANE…

Página 1288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

pertinente fixar os honorários periciais em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), na forma do artigo 465, § 3º do Código de Processo Civil. Autorizo o pagamento, no prazo de cinco dias, de 50%…