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21 de julho de 2017
Artigo 801 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 801 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.

§ 1o O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.

§ 2o A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.

Pg. 122. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

VERBA HONORÁRIA A SER PAGA PELO ESTADO. QUANTIA OBTIDA EM ACORDO DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DO DESTE CAUSÍDICO. DEVER DE RESTITUIR, NA ÍNTEGRA, O VALOR À AUTORA. DANOS MORAIS. CONDUTA DO CAUSÍDICO

Pg. 123. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora -“fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro”.3. Salvo disposição contratual em

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3035833220148240018 Chapecó 0303583-32.2014.8.24.0018

  Apelação Cível n. 0303583-32.2014.8.24.0018 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato    CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3021947520158240018 Chapecó 0302194-75.2015.8.24.0018

  Apelação Cível n. 0302194-75.2015.8.24.0018 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato    CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE

Apelação Cível: AC 3035833220148240018 Chapecó 0303583-32.2014.8.24.0018

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE (ART. 370, CPC). PRELIMINARES...

Apelação Cível: AC 3021947520158240018 Chapecó 0302194-75.2015.8.24.0018

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 488, CPC), FAVORÁVEL À RÉ NO CASO. EXAME DISPENSADO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU DE MODI...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

. Protocolo: 2017/594. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária: 0012706-79.2009.8.16.0001 Embargos a Execução. Apelante: Companhia

Pg. 377. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2017

expeça-se alvará autorizando o levantamento, pelo Sr. Perito, do valor remanescente (concernente aos respectivos honorários periciais), se recolhidos. ADV: LODI MAURINO SODRÉ (OAB 9587/SC), ERNESTO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 17527320118240035 Ituporanga 0001752-73.2011.8.24.0035

  Apelação Cível n. 0001752-73.2011.8.24.0035 (2015.048502-2) Relator: Desembargador Stanley Braga    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO ASSISTÊNCIA FUNERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

Pg. 113. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/07/2017

090/1.16.0001046-0 (CNJ 0002046-65.2016.8.21.0090) -RGS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (PP. CÁSSION ABATTI 97367/RS, RIMICHEL TONINI 81362/RS E TICIANE BIOLCHI TONINI 60912/RS) X CLAUDIO LUIS DALLA

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