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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 494 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 494 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 494. Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20.

Andamento do Processo n. 0000029-48.2017.8.17.1540 do dia 21/07/2017 do DJPE

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Andamento do Processo n. 1058263-09.2017.8.26.0100 - Monitória - Mútuo - 21/07/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1010510-46.2015.8.26.0223 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 21/07/2017 do TJSP

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ADV: LUIZ AUGUSTO AGLE FERNANDEZ FILHO (OAB 37301/BA) - Processo 0022650-81.2011.8.05.0150 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Pública Municipal de Lauro de Freitas - EXECUTADO:

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