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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 494 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 494 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 494. Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20.

Embargos de Declaração: ED 1021000101 PR 1021000-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os (as) Desembargadores (as) da 7.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME ESTATUTÁRIO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.AUTORIZADA...

Apelação: APL 15167729 PR 1516772-9 (Acórdão)

firmaram os contratos 11019001433408, em janeiro de 2009, e o de 11019007052918, que se trata de refinanciamento... de parte mínima de seus pedidos, deve ser aplicado o parágrafo único do art. 21 do CPC /73; e e) os honorários... e, por conseguinte, em decretação de revelia. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: PR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071977 SP 2017/0055528-6

aos arts. 494 do CPC /73, 10 e 12 , II , da Lei 8429 /92, bem como violação ao princípio da proporcionalidade; (b) art. 10... , da Lei 8429 /92, bem como violação ao princípio da proporcionalidade; (b) art. 10 da Lei 8429 /92, por estar ausente... de improbidade administrativa; (c) art. 12, II e parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 71608-43.2016.8.09.0011 - Declaratoria - 20/04/2017 do TJGO

DO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO PRESENTE CASO, OS EMBARGOS DE DECLARA CAO OPOSTOS POR GAMA RIBEIRO COM. DE MADEIRAS... ONSONANCIA COM O INCISO II DO ARTIGO 494 DO CPC ALTERO A SENTENCA , PARA TAO SOMENTE FAZER CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA...Andamento do Processo n. 71608-43.2016.8.09.0011 - Declaratoria - 20/04/2017 ...

Andamento do Processo n. 1005803-48.2017.8.26.0196 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 20/04/2017 do TJSP

.S.S. -Inexatidões materiais devem ser corrigidas de ofício e a qualquer tempo, conforme autoriza o art. 494 , I do CPC . Dessarte...Andamento do Processo n. 1005803-48.2017.8.26.0196 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 20/04/2017 do TJSP... Processo 1005803-48.2017.8.26.0196 - Outros procedimentos de jur...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1014510-31.2016.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial ... DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1015584-57.2015.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação... a prerrogativa do art. 212 , § 2º do CPC , CITE-SE a parte reque...

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

na modificação da sentença em hipótese não autorizada pelo art. 494 do Código de Processo Civil .3. Publicada..., sob pena de extinção, com fundamento no art. 485 , inc.III, do Código de Processo Civil .Int.(P.09) - Ordem 80/2013 - ADV... para sobre eles se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do disposto no ...

Pg. 1240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

cálculo que clama por reparação, a teor do disposto no art. 494 , I, do CPC , a fim de evitar o enriquecimento sem causa.../Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé... Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419 /2006, ...

Andamento do Processo n. 0000317-48.2016.5.23.0106 - RTSum - 20/04/2017 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000317-48.2016.5.23.0106 - RTSum - 20/04/2017 do TRT-23 Processo RTSum- 0000317....jus.br PROCESSO : 0000317-48.2016.5.23.0106 AUTOR: VANDIRIA NUNES DE OLIVEIRA RÉU: ROLDÃO LIMA JUNIOR... 4bfec39, verifico a existência de erro material na sentença de ID 1fae76d. Com fulcro no artigo 494 ,...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1041977 SP 2017/0006989-1

, conforme certidão de fl. 457. No entanto, nos termos do art. 494 , inciso I, do Código de Processo Civil , publicada... certidão de fl. 457. No entanto, nos termos do art. 494 , inciso I, do Código de Processo Civil , publicada a sentença, o juiz..., NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por intempestivos e, nos te...

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