Artigo 800 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 800. Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006330-69.2020.8.16.0170 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006330-69.2020.8.16.0170 POLO ATIVO FERNANDO ALEX ERTEL POLO PASSIVO ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A/S) JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI | 80278/PR MARCO ANTONIO DENARDI |…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005004-95.2019.8.16.0045 Arapongas 0005004-95.2019.8.16.0045 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Tratam os autos de ação de cobrança, autuada sob n. 0005004-95.2019.8.16.0045, proposta por Sidnei Bevilaqua De Souza em desfavor de Companhia de Seguros Previdência do Sul,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005004-95.2019.8.16.0045 Arapongas 0005004-95.2019.8.16.0045 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IPA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ REALIZADO NA VIA …

Capítulo 1. Garantias Processuais e o Sistema Acusatório - Processo Penal - Ed. 2021

1.1. Princípios processuais penais Princípio é o mandamento nuclear de um sistema. O princípio é a regra fundante que, normalmente, está fora do próprio sistema por ele regido. 1 A Constituição da…

Intimação - Petição Cível - 0007236-22.2019.8.16.0129 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007236-22.2019.8.16.0129 POLO ATIVO INSTITUTO GENESIS POLO PASSIVO ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA ADVOGADO(A/S) DÉBORA APARECIDA SELEME POSSEBON | 86582/PR…

Petição - Ação Seguro

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Última distribuição : 30/07/2020 Valor da causa: Assuntos:…

TRT3 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 0010485-32.2020.5.03.0137 • 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010485-32.2020.5.03.0137 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/08/2020…

Página 149 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Novembro de 2021

NIRE - 41400015246 - COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL -ABERTURA DE FILIAL: NIRE 35920134202. ALTERACAO: 26/10/2021 NIRE - 31400020501 - COOPERATIVA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0034171-07.2020.8.16.0019 - Disponibilizado em 04/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0034171-07.2020.8.16.0019 POLO ATIVO OSNEI LEIRIA POLO PASSIVO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A/S) JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI | 80278/PR MARCO ANTONIO DENARDI |…

TRT3 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 0010216-44.2019.5.03.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010216-44.2019.5.03.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/03/2019…