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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 800 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 800 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 800. Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.

Apelação Civel: AC 200984010007290 RN

LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-120 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-265 ART-800 ART-406 ART-927 PAR-ÚNICO.../09/2017 - Página 39 - 27/9/2017 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-2 PAR-9 ART-292... SUM-229 (STF) CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 A...

Inteiro Teor. : 306401820128260405 SP 0030640-18.2012.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000696210 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0030640-18.2012.8.26.0405/50000, da Comarca de

A responsabilidade no contrato de subempreitada

consideráveis, com responsabilidade disposta no artigo 618 do Código Civil [33] : Art. 618 . Nos contratos de empreitada... do subempreiteiro [56] . O Código Civil em seus termos do artigo 800 , o empreiteiro responde, perante o dono da obra... fiscalizado sua execução [59] . Isso também está disposto no artigo 622 do...

Inteiro Teor. : 20492784320178260000 SP 2049278-43.2017.8.26.0000

a situação prevista no hoje parágrafo único do artigo 800 do Código Civil citado, ou seja, de se devolver o credor.... Silêncio a respeito que implicou a devolução ao credor da opção, como é de lei - art. 571 , § 1º , do CPC de 1973... PAULO Registro: 2017.0000652609 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos ...

Andamento do Processo n. 0003013-56.2012.4.03.6114 - Apelação Cível - 27/06/2017 do TRF-3

previdenciária emdecorrência de acidente do trabalho e (ii) a disposição do art. 120 da Lei n.º 8.213/91, que consagra...Andamento do Processo n. 0003013-56.2012.4.03.6114 - Apelação Cível - 27/06/2017 do TRF-3 00012 APELAÇÃO CÍVEL ...-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, comfundamento no art. 105, I...

Pg. 264. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.338.942/SP, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973... de acidente do trabalho e (ii) a disposição do art. 120 da Lei n.º 8.213/91, que consagra o direito de regresso de quantia... VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024141963058001 MG

(Pássaro Verde), e, consequentemente, nos termos do art. 800 do Código Civil ( CC/02 ), não poderia a seguradora sub-rogar... de prescrição, porquanto não insertas no rol taxativo disposto no art. 1.015 , do Código de Processo Civil de 2015 . Não... restando configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 70 , d...

Contrato de Seguro

O surgimento e o desenvolvimento do seguro A história do seguro é bastante antiga, tendo início antes de Cristo, na Babilônia, com os grupos que atravessavam os desertos do Oriente para comercializar

Pg. 128. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2017

NIRE - 35300006658 - N. DA ALTERACAO: 144787/17-9 - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S.A. - *TERMO DE CONVALIDACAO: CONVALIDO A ETIQUETA SOB N 144.787/17-9 BEM COMO A DATA DE PERFURACAO, DEVENDO

Andamento do Processo n. 0012482-63.2012.8.26.0291 - Apelação - 16/11/2016 do TJSP

Nº 0012482-63.2012.8.26.0291 - Processo Físico - Apelação - Jaboticabal - Apelante: Unimed de Monte Alto - Cooperativa de Trabalho Medico - Apelada: Esimere Volpe - Magistrado (a) James Siano - Deram

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