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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 493 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 493, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:

II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.

Andamento do Processo n. 0003654-15.2001.403.6119 - 28/07/2017 do TRF-3

do artigo 493, inciso II, do Código de Processo Civil.Assim, reconheço o erro material contido na decisão de fls. 737/744... erro material. Assimestabelece o artigo 1.022 combinado como art. 489, 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta... sob julgamento;II - incorra emqualquer das condutas descritas no art...

Pg. 104. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 493, inciso II, do Código de Processo Civil.Assim, reconheço o erro... do Código de Processo Civil, c/c artigo 513 do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa. Prazo: 30 (trinta..., contradição ou omissão e para corrigir erro material. Assimestabelece o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10014644120155020000

ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI 5.869/73. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI... ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, X, 61, § 1º, II, "A", E 169, § 1º, I E II... da inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulh...

Pg. 69. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

oito horas), primeiro o MPF e depois a defesa, sobre os documentos juntados às fls. 768/931. Após, tornemos autos imediatamente conclusos para decisão. ATO ORDINATÓRIO DE FL.934:Nos termos da

Andamento do Processo n. 0023732-12.2005.8.22.0013 - Execução de Alimentos - 20/09/2016 do TJRO

Proc.: 0023732-12.2005.8.22.0013 Ação:Execução de Alimentos Exequente:M. T. P. J. C. M. Advogado:Fernando Milani e Silva (OAB/RO 186), Ameur Hudson Amâncio Pinto (RO 1807), Jakcielly Cecagno Masutti

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/09/2016

Vistos. COMERCIAL PSV LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 01.489.352/0001-15, situada à Av. Castelo Branco, 16.411, bairro Industrial, nesta cidade de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064023220158260624 SP 1006402-32.2015.8.26.0624

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000657449 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006402-32.2015.8.26.0624, da Comarca de Tatuí,

Agravo de Instrumento: AI 15212405 PR 1521240-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribu- nal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de ins- trumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR.HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE.E...

Andamento do Processo n. 2016/0193374-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

(4205) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 955.895 - SP (2016/0193374-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS : ANGELES IZZO LOMBARDI E OUTRO (S)

Pg. 5083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição

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