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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 493 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 493, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:

II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.

Pg. 69. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

oito horas), primeiro o MPF e depois a defesa, sobre os documentos juntados às fls. 768/931. Após, tornemos autos imediatamente conclusos para decisão. ATO ORDINATÓRIO DE FL.934:Nos termos da

Andamento do Processo n. 0023732-12.2005.8.22.0013 - Execução de Alimentos - 20/09/2016 do TJRO

Proc.: 0023732-12.2005.8.22.0013 Ação:Execução de Alimentos Exequente:M. T. P. J. C. M. Advogado:Fernando Milani e Silva (OAB/RO 186), Ameur Hudson Amâncio Pinto (RO 1807), Jakcielly Cecagno Masutti

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/09/2016

Vistos. COMERCIAL PSV LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 01.489.352/0001-15, situada à Av. Castelo Branco, 16.411, bairro Industrial, nesta cidade de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064023220158260624 SP 1006402-32.2015.8.26.0624

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000657449 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006402-32.2015.8.26.0624, da Comarca de Tatuí,

Agravo de Instrumento: AI 15212405 PR 1521240-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribu- nal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de ins- trumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR.HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE.E...

Andamento do Processo n. 2016/0193374-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

(4205) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 955.895 - SP (2016/0193374-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS : ANGELES IZZO LOMBARDI E OUTRO (S)

Pg. 5083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15212405 PR 1521240-5 (Acórdão)

Agravo de Instrumento n° 1.521.240-5 (NPU 0010364-15.2012.8.16.0026) 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Agravantes:

Andamento do Processo n. 1521240-5 - Agravo de Instrumento - 19/05/2016 do TJPR

0012 . Processo/Prot: 1521240-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/76825. Comarca: Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/05/2016

de sentença da ação de embargos à execução que de- terminou o pagamento do crédito originariamente representado por cheque inadimplido. Ressaltam, nesse ponto, que "para a r. Sentença recorrida a r.

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