Alínea "b" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Andamento do Processo n. 38.279 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 02/12/2021 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.279 (819) ORIGEM : 38279 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : DULCINEIA MARIA DA COSTA ADV.(A/S) :…

Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

RECDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Dulcinéia Maria…

Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE AGRAVO NO QUAL NÃO SE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5026568-44.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026568-44.2021.4.03.6100 POLO ATIVO EDSON MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A/S) EGBERTO MAGNO DOS SANTOS DE JESUS | 16855/MA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0037900-31.2007.8.06.0001 CE 0037900-31.2007.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0037900-31.2007.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Estado do Ceará…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038011-29.2021.4.04.0000 5038011-29.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5038011-29.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE: MARCELO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034778-24.2021.4.04.0000 5034778-24.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5034778-24.2021.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE: JULIA FALCHETTI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 28236 PA 2021/0377532-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28236 - PA (2021/0377532-0) DECISAO Segundo o relato feito na petição inicial deste mandado de segurança, ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA foi …

Andamento do Processo n. 2277905-34.2021.8.26.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 01/12/2021 do TJSP

Nº 2277905-34.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança…

Andamento do Processo n. 28252 - Mandado de Segurança - 01/12/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28252 - DF (2021/0383247-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DOUGLAS MACEDO VIEIRA (PRESO) ADVOGADO : RODRIGO ANTUNES BENETTI - SP387104 IMPETRADO : JUIZ…