Alínea "b" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Publicação do processo nº 2024/0200369-0 - Disponibilizado em 17/06/2024 - STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30271 - SP (2024/0200369-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA IMPETRANTE : SIMONE LEICO MATUDA ADVOGADO : ALINE FERNANDA AUGUSTO TENÓRIO - SP466404 IMPETRADO :…

Página 4249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2024

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30280 - MS (2024/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI IMPETRANTE : T F G F IMPETRANTE : R Z G IMPETRANTE : D Z B REPR. POR : R R B Z ADVOGADO : RONALDO…
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Publicação do processo nº 2024/0204148-9 - Disponibilizado em 14/06/2024 - STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30280 - MS (2024/0204148-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI IMPETRANTE : T F G F IMPETRANTE : R Z G IMPETRANTE : D Z B REPR. POR : R R B Z ADVOGADO : RONALDO…

Página 5889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2024

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no art. 105, I, "b", da Constituição da República, contra ato do Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, que,…
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Página 5899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2024

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2016. VIII. Mantida a extinção do Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, não cabe ao STJ pronunciar-se sobre o mérito da…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0022585-25.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022585-25.2024.8.16.0021 POLO ATIVO RICARDO LUIZ BARROS DE FREITAS POLO PASSIVO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANá ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER ADVOGADO(A/S) ALESSANDRA…

Publicação do processo nº 2024/0182321-1 - Disponibilizado em 13/06/2024 - STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30239 - DF (2024/0182321-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ARTHUR DURLO DE TOLEDO ADVOGADOS : ARTHUR DURLO DE TOLEDO - SP457128 MARCELLO PEREIRA COSTA - PR024311…

Publicação do processo nº 2021/0233647-9 - Disponibilizado em 13/06/2024 - STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27947 - DF (2021/0233647-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : ANTONIO MANUEL DO REGO MAIA JUNIOR ADVOGADO : MANUELA FELIX MAIA - DF047265 IMPETRADO :…

Página 817 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Impette/Pacient: Eutran Viana de Melo - Vistos. EUTRAN VIANA DE MELO, de próprio punho, impetra o…
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Página 4047 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2024

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30267 - DF (2024/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : THAINAN JESUS DE ALMEIDA LEAO ADVOGADO : NIVALDO CONSTANTINO DA SILVA NETO - GO046668 IMPETRADO :…
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