Alínea "b" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Página 2505 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2024

punibilidade prolatada na "Ação Penal nº XXXXX-90.2007.4.02.5101 – 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que efetivamente afasta qualquer mácula a conduta do ora…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1005295-94.2024.4.01.4300 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1005295-94.2024.4.01.4300 POLO ATIVO CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS ADVOGADO(A/S) JOAO DE AQUINO COSTA FILHO | 8894/TO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0027342-28.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027342-28.2024.8.16.0000 POLO ATIVO JESSICA MEDEIROS MACIEL LIRMAN POLO PASSIVO JUIZ SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE GESTãO DE PRECATóRIOS DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO…

Página 701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

RE no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29286 - DF (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL…
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Página 702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 102, § 2º, e 105, I, b, da CF e aduz que há repercussão geral da matéria tratada. Alega que o Superior Tribunal de Justiça é competente…
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Página 2699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

HABEAS CORPUS Nº 915845 - SP (2024/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : GABRIEL LOURENCO ALVES ADVOGADO : GABRIEL LOURENÇO ALVES - SP478369 IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 2A…
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Página 3006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, uma vez que deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde…
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Publicação do processo nº 2023/0068094-0 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

RE no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29286 - DF (2023/0068094-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL…

Publicação do processo nº 2024/0185227-6 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 915845 - SP (2024/0185227-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : GABRIEL LOURENCO ALVES ADVOGADO : GABRIEL LOURENÇO ALVES - SP478369 IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 2A…

Publicação do processo nº 2024/0181996-9 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 915124 - RJ (2024/0181996-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : ISABELA DA COSTA LOPES ADVOGADO : ISABELA DA COSTA LOPES - MG218555 IMPETRADO : JUIZ FEDERAL DA 6A…