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20 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Pg. 1166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

, I , b da CF/1988 , compete ao STJ processar e julgar"os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro... a tutela jurisdicional, a fim de assegurar o direito tutelado pela ordem jurídica. Nos termos do que dispõe o art. 105... receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e se...

Pg. 4727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

. DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA. ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 41/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.... 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula n. 41/STJ, esta Corte não detém competência para apreciar mandado.... SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO E PE...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70076185131 RS

as recomendações do TCU, determinou a redução do valor da pensão da impetrante. No entanto, nos termos no artigo 105 , I , b... de vencimentos (art. 37 , inciso XV , da Constituição da República), não garante ao servidor a percepção de parcelas... , parágrafo único , inciso III , da Lei Complementar nº 101 /2000 e art...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24756 PR 2018/0307573-4

o art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar..., de acordo com o art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança... impetração. Preconiza o art. 105, inciso I, alínea b, da Constitui...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24735 SP 2018/0296703-9

. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.... A competência originária desta Corte Superior está elencada no art...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24732 SP 2018/0295893-8

tolhido pontuação devida na prova de títulos. 2. A teor do disposto no art. 105, I, b, da Constituição Federal, é... pontuação devida na prova de títulos. 2. A teor do disposto no art. 105, I, b, da Constituição Federal, é manifesta..., originariamente, Mandado de Segurança, está taxativamente definida no art. 105 da ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24762 MG 2018/0309911-2

apreciar atos emanados de outros tribunais. Segundo estatui o art. 105, I, "b", da Carta Política de 1988, compete...: a incompetência absoluta deste Tribunal para apreciar atos emanados de outros tribunais. Segundo estatui o art. 105, I, "b.../15). Requer o impetrante a suspensão da disposição contida no inciso IV do...

Andamento do Processo n. 24.732 - Mandado de Segurança - 19/11/2018 do STJ

da Constituição Federal , nos seguintes termos: Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar... do artigo 188, inciso III da lei 8.989/1979, por infringir os arts. 178, inciso I, XI e XII e 179, caput do Estatuto... contra decisão administrativa que lhe teria tolhido pontuação devida na p...

Andamento do Processo n. 24.762 - Mandado de Segurança - 19/11/2018 do STJ

. Segundo estatui o art. 105, I, b, da Carta Política de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento... da disposição contida no inciso IV do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 790/2018 (no sentido de que, a partir de 26/11/2018, só... de justiça gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido...

Andamento do Processo n. 24.735 - Mandado de Segurança - 19/11/2018 do STJ

. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pedido de reconsideração... o relatório. Passo a decidir. A competência originária desta Corte Superior está elencada no art. 105, I, da Constituição... de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça (art. ...

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