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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Mandado de Segurança (Turma): MS 50007258520194040000 5000725-85.2019.4.04.0000

, do disposto no art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/79, e nos arts. 102, I, "d", 105, I, "b" e 108, I, "c", da CRFB/88. 2.../79, e nos arts. 102, I, "d", 105, I, "b" e 108, I, "c", da CRFB/88. 2. Conflito negativo de competência conhecido...) Ante o exposto, fulcro no inciso II do § 2º do artigo 37 do Regimento Int...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50482162520184040000 5048216-25.2018.4.04.0000

art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/79, e nos arts. 102, I, "d", 105, I, "b" e 108, I, "c", da CRFB/88. 2. Conflito.... Aplicação, por analogia, do disposto no art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/79, e nos arts. 102, I, "d", 105, I, "b..., este controle seja exercido. 2. O art. 16 da Resolução nº 17, de 26/03/20...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50482665120184040000 5048266-51.2018.4.04.0000

art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/79, e nos arts. 102, I, "d", 105, I, "b" e 108, I, "c", da CRFB/88. 2. Conflito.... Aplicação, por analogia, do disposto no art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/79, e nos arts. 102, I, "d", 105, I, "b..., este controle seja exercido. 2. O art. 16 da Resolução nº 17, de 26/03/20...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50482682120184040000 5048268-21.2018.4.04.0000

art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/79, e nos arts. 102, I, "d", 105, I, "b" e 108, I, "c", da CRFB/88. 2. Conflito.... Aplicação, por analogia, do disposto no art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/79, e nos arts. 102, I, "d", 105, I, "b..., este controle seja exercido. 2. O art. 16 da Resolução nº 17, de 26/03/20...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 112867520188250000

. 106, inciso I, alíneas “d” e “e”, in verbis : Art. 106. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar... a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do writ, nos moldes do art. 105, I, "b... originariamente: (...) d) o habeas-corpus nos termos da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0013649-16.2018.8.08.0030 - Mandado de Segurança - 19/12/2018 do TJES

ao Superior Tribunal de Justiça o seu julgamento, nos termos do art. 105, I, "b", da CF/88 . 2- Como já sedimentado no âmbito... Federal), para processamento em relação à autoridade remanescente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC . (STJ - MS... (SERES/MEC) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE -...

Andamento do Processo n. 21.041 - Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

processar e julgar o presente writ , nos termos do art. 105, I, b , da Constituição Federal, e a consequente... jurisdicional, nos termos do art. 105, I, b , da CF/88, inaplicando-se, assim, a teoria da encampação. V. A Lei 12.101... DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. ...

Andamento do Processo n. 22.933 - Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

do Planejamento, Orçamento e Gestão. Incompetência do STJ para processar e julgar a impetração. Artigo 105, I, alíneab... ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, nem a qualquer outra autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b... afastada a competência do STJ, para o processamento e julgamento do writ , nos...

Andamento do Processo n. 24.815 - Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

Ministro da Saúde , por força do art. 2º do Decreto n. 4.766/03" (fl. 1154e) e, assim, nos termos do art. 105, I, b..., de 10.08.06 e art. 50 da Lei n. 9.784/99. Indica a existência do fumus boni iuris, em virtude do descumprimento... perante o Juízo da 16ª Vara Federal de Brasília/DF, o qual declinou da competência p...

Andamento do Processo n. 24.818 - Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça... art. 37, VII, da Constituição Federal, sendo- lhes aplicável, até que sobrevenha regramento próprio, a Lei nº 7.783/89... regular, fere os Princípios do Processo Legal e da Ampla Defesa, consagra...

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