Art. 105, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Andamento do Processo n. 25.757 - Mandado de Segurança - 14/02/2020 do STJ

. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça.... O pedido não foi conhecido, por ser inadmissível, com fundamento no art. 34, …

Andamento do Processo n. 25.765 - Mandado de Segurança - 14/02/2020 do STJ

-se os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ART. 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988..., pois a referida autoridade não se encontra entre aquelas descritas no art. 10…

Página 1347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

do art. 105 , inciso I , alínea b , da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar... conhecido, por ser inadmissível, com fundamento no art. 34, XVIII, alí…

Página 1384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

-se os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ART. 105 , I , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECISÃO... autoridade não se encontra entre aquelas descritas no art. 105 , I , …

Página 1385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

de Tribunal de Justiça Estadual ou de Tribunal Regional Federal, como no caso (art. 105 , I , alínea b , da CF/1988 ). 3.... AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A competência desta Corte, nos termos do disposto …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00003520320198150000 PB

interpretação dada pelo Pretório Excelso ao art. art. 102 , I , alíneas b e c , da Constituição Federal , interpretou... restritivamente as exceções de foro previstas no art. 105 , I , a , b , e c …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25760 SP 2020/0030623-3

. Entretanto, conforme dispõe o art. 105, I, b da Constituição Federal , compete a este Superior Tribunal processar... em decorrência de processo penal. Entretanto, conforme dispõe o art. 105, I, b

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Inquérito Policial : IP 00325439520198260000 SP 0032543-95.2019.8.26.0000

. art. 102 , I , alíneas b e c , da Constituição Federal , interpretou restritivamente as exceções de foro previstas no... art. 105 , I , a , b , e c , da Constituição , declinando da competência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25733 RS 2020/0021844-4

supressão de instância. O art. 105, I, "b", da Constituição da República, dispõe que compete a este Tribunal Superior.... O art. 105, I, "b", da Constituição da República, dispõe que compete a este …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25739 DF 2020/0023321-0

. 50/51). Passo a decidir. Segundo o disposto no art. 105, I, "b", da Carta Política de 1988, compete ao Superior... em favor desta Corte Superior (e-STJ fls. 50/51). Passo a decidir. Segundo o …