Alínea "b" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Andamento do Processo n. 1155224 - Edcl no Agint nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

. 105, I, b , da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente... breve relato, decido. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 1558063 - Agint nos Embargos de Divergência em Resp - 25/09/2020 do STJ

merece prosperar. Por força do artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, a competência do Superior... nos artigos 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal e 988 do Código …

Andamento do Processo n. 1599140 - Agint nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

o disposto no art. 105, inciso I, alínea b , da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar... a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea

Andamento do Processo n. 26.384 - Agrg nos Edcl no Mandado de Segurança - 25/09/2020 do STJ

REGIÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105 , I , b , da CF/88 , este STJ... AGRAVADO : UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO …

Página 3546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

. 105, I, b , da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente... administrativo, conforme dispõe o art. 43 da Portaria MTE nº 326/2013: (...) …

Página 3632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

", da Constituição Federal de 1988: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) b... do Distrito Federal, declinou da competência para esta …

Página 3658 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

do Superior Tribunal de Justiça prevista no artigo 105, I, alíneab”, da Constituição Federal c/c artigo 1º, § 1º, da Lei... dos artigos 105, I, alíneab”, da Constituição Federal c/c artigo 1º, …

Página 3659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

em 22.9.2020. Conforme disposto no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça... impetrado contra ato de Ministro de Estado é originária do Superior Tribunal …

Página 3794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

. Por força do artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para.... AUTORIDADE COATORA. STJ. INCOMPETÊNCIA. ART. 105, I, 'B', DA CONSTITUI…

Página 4178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

pela qual afiro a minha imparcialidade para proceder à análise do que ora se postula. Pois bem. O art. 105, I, "b...", da Constituição da República dispõe que compete a este Tribunal Superior …