Alínea "b" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Andamento do Processo n. 2277905-34.2021.8.26.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 01/12/2021 do TJSP

Nº 2277905-34.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança…

Página 1532 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

que até o momento está em local incerto e não sabido. Em suma, não foi demonstrada manifestamente ilegalidade da decisão da origem. Acerca do tema, decisões proferidas por esse Tribunal de Justiça:…

Petição - Ação Nacionalidade

30/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Última distribuição : 30/01/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Nacionalidade

30/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Última distribuição : 30/01/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Nacionalidade

30/11/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 10/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Nacionalidade, Atos…

Petição - Ação Nacionalidade

30/11/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 10/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Nacionalidade, Atos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2277905-34.2021.8.26.0000 SP 2277905-34.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000970607 DECISAO MONOCRÁTICA Mandado de Segurança Criminal Processo n° 2277905-34.2021.8.26.0000 Relator(a): XISTO ALBARELLI RANGEL NETO Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27002 DF 2020/0275296-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27002 - DF (2020/0275296-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por R. M. E. S. S. DE A. e OUTRO contra ato do Sr. Ministro de …

Andamento do Processo n. 2196455-69.2021.8.26.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 30/11/2021 do TJSP

Nº 2196455-69.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Andamento do Processo n. 28236 - Mandado de Segurança - 30/11/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28236 - PA (2021/0377532-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE ADVOGADO : ROBERT ALISSON…