Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Pg. 2694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar...) e o processamento da ação mandamental (fls. 249/250e). A União requereu seu ingresso, nos termos do art. 7º, II... (fls. 256/488e), são alegadas (i) a ausência da decadência do direito da Adminis...

Pg. 2787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

de São Paulo . A Constituição Federal, em seu artigo 105, I, "b", define, expressamente, a competência desta Corte para... do Estado de São Paulo , autoridade não elencada no referido artigo 105 da Constituição Federal, não se enquadrando..., assim, na competência desta Corte para o processamento e julgamento do manda...

Pg. 6071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

de Segurança n. 24.273/MS (e-STJ fls. 196/200 do referido mandado), em razão de incompetência (art. 105, I, "b", da CF). Quanto à... decisão liminar de habeas corpus, ora também impugnada, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal... sumular n. 691/STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conh...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24746 PR 2018/0302006-6

impetradas não se enquadram na hipótese do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal de 1988, razão pela qual, conforme... impetradas não se enquadram na hipótese do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal de 1988, razão pela qual, conforme... suspensão. É o breve relatório. Decido. A competência desta Corte, nos te...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24705 DF 2018/0279170-0

Tribunal, conforme preceitua o artigo 105, inciso I, "b", da Constituição Federal, não se refere a atos judiciais... os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal, conforme preceitua o artigo 105, inciso I, "b", da Constituição... a existência de cerceamento de defesa. É o relatório. 2. O presente mandamus é...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24716 DF 2018/0285969-8

do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ (art. 105, I, b, da CF). Ante o exposto, denego... do Turismo, que ensejasse a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ (art. 105, I, b, da CF... do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Brasília (D...

Pg. 2848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

processar e julgar o writ (art. 105, I, b, da CF). Ante o exposto, denego o mandado de segurança, com base no art 6º, § 5...º, da Lei nº 12.016/09. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da Súmula... 105/STJ. Publique-se. Brasília (DF), 09 de novembro de 2018. MINISTRO S...

Pg. 2867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

mandamus é manifestamente incabível. Deflui do art. 105, I, "b", da Carta da República, a incompetência do STJ para julgar... originariamente o mandado de segurança contra ato praticado por magistrado de outros tribunais: Art. 105. Compete... ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [....

Pg. 2868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

Tribunal, conforme preceitua o artigo 105, inciso I, "b", da Constituição Federal, não se refere a atos judiciais... dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. Deveras, o artigo 11,IV, do Regimento Interno do Superior..., nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília (...

Pg. 3088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

, nos termos do disposto no art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, limita-se a julgar, originariamente, mandado..., conforme disposto no art. 105, I, 'b', da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no MS n. 19.344/RN... de Justiça do Estado da Paraíba. 2. As autoridades impetradas n...

×