Art. 105, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0025759-13.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0025759-13.2019.1.00.0000

de qualquer das autoridades elencadas na alínea “d” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, a seguir transcritas: “Presidente... de segurança quando passa a figurar no polo passivo apenas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40002826320198240000 Capital 4000282-63.2019.8.24.0000

. Mais do que isso, a responsabilidade por esses danos é objetiva, conforme dispõem os artigos 273, § 3º, e 475-O, inciso I, do diploma citado. Assento... , I , b , da Constituição da República, …

Página 1907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

do STJ, por não se configurar a hipótese do art. 105, I, b da CF/88, matéria não recorrida. 3. Agravo Regimental... federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo …

Página 1278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

, I, "b", da Constituição assim prescreve: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar... DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE NÃO ELENCADA NO ART. 105, I, B

Página 1280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 41/STJ. INCIDÊNCIA. Indeferimento, de plano, da petição inicial do mandado... e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, consoante previsão do art. 105, …

Página 1281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

. ART. 105, I, B , DA CF. SÚMULA 41/ST J 1. O art. 105, I, b , da CF, delimita competência absoluta do STJ, estabelecendo... de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. …

Página 1277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

incabível. Deflui do art. 105, I, "b", da Carta da República, a competência do STJ para julgar originariamente... o mandado de segurança: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5011571-30.2020.4.04.0000 5011571-30.2020.4.04.0000

no art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/79, e nos arts. 102, I, "d", 105, I, "b" e 108, I, "c", da CRFB/88. 2..., e nos arts. 102, I, "d", 105, I, "b" e 108, I, "c", da CRFB/88. 2. Conflito …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 01021326620188060001 CE 0102132-66.2018.8.06.0001

estabelecida na Constituição Federal. 5. In casu, não há vinculo hierárquico entre o Governador do Estado e o Diretor... a prática do ato impugnado; ausência de modificação de competência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50207101120174040000 5020710-11.2017.4.04.0000

. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, I, "B", DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. O STJ ostenta... I, alínea "b", da Constituição Federal. 2. O ato praticado pelo senhor …