Alínea "b" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28386 - DF (2022/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : JONATHAN DANIEL PETRELLA OSORIO ADVOGADOS : JOSMAR KASPROWICZ - SC017467 PAOLA NIARY DE…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX AM XXXX/XXXXX-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28425 - AM (2022/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI IMPETRANTE : FRED FIGUEIREDO CESAR ADVOGADO : FRED FIGUEIREDO CESAR (EM CAUSA PRÓPRIA) - AM009508 IMPETRADO :…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28403 - DF (2022/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI IMPETRANTE : MAICON FILIPE IAFRATE DA SILVA IMPETRANTE : MARLI VIEIRA LOPES ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28450 - PR (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MARIA ZENAIDE DOS SANTOS ADVOGADOS : MARIO FRANCISCO BARBOSA - PR049884 MARIA CLAUDIA DE…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2027276 - BA (2021/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : GERALDO PEREIRA COSTA ADVOGADO : MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF032898 AGRAVADO : MINISTÉRIO…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28465 - DF (2022/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : MARIA AUXILIADORA FERREIRA GUERRA ADVOGADOS : JACKSON VIANA - MG113998 YGOR MAXWELL BARRETO…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28470 - RS (2022/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JAQUELINE DA ROCHA FAGAN ADVOGADO : DANIELA SILVA - RS095494 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28469 - RS (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PELOTAS IMPETRANTE :…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX GO XXXX/XXXXX-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28500 - GO (2022/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO IMPETRANTE : PAULO CORREIA PUGAS ADVOGADO : PAULO CORREIA PUGAS (EM CAUSA PRÓPRIA) -GO061691…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28510 - DF (2022/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : GABRIEL HENRIQUE GROSS ADVOGADO : SAMUEL JONATA DOS SANTOS - SC057999 IMPETRADO : COMANDANTE DO…
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