Alínea "b" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Página 4843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2024

3. Apenas na hipótese de não reconsideração da decisão de indeferimento do pedido por parte do titular da mencionada Secretaria é que haverá atuação do Ministro de Estado da Educação (art. 13 do…
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Página 4844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2024

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30273 - DF (2024/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : DIOGENES PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA - SP462886 IMPETRADO :…
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Página 3609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2024

DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Por força do artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de…
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Página 4249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2024

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30280 - MS (2024/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI IMPETRANTE : T F G F IMPETRANTE : R Z G IMPETRANTE : D Z B REPR. POR : R R B Z ADVOGADO : RONALDO…
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Página 5889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2024

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no art. 105, I, "b", da Constituição da República, contra ato do Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, que,…
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Página 5899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2024

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2016. VIII. Mantida a extinção do Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, não cabe ao STJ pronunciar-se sobre o mérito da…
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Página 817 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Impette/Pacient: Eutran Viana de Melo - Vistos. EUTRAN VIANA DE MELO, de próprio punho, impetra o…
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Página 4047 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2024

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30267 - DF (2024/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : THAINAN JESUS DE ALMEIDA LEAO ADVOGADO : NIVALDO CONSTANTINO DA SILVA NETO - GO046668 IMPETRADO :…
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Página 4109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2024

apontadas naquele rol, evidente se torna a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do writ, atraindo a incidência da Súmula nº 41 do STJ: O Superior Tribunal de Justiça não…
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Página 4424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2024

pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o…
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