Alínea "b" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Capítulo 9. Competência - Curso de Processo Penal

9.1. Noções gerais e definição Jurisdição e competência estão intimamente ligados e, para o melhor conhecimento do tema da competência, é preciso rever algumas lições sobre jurisdição. Quando firmado…
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Art. 104 - Seção III. Do Superior Tribunal de Justiça - Constituição Federal Comentada

Seção III Do Superior Tribunal de Justiça Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça…
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13. Tese - O Superior Tribunal de Justiça Não Tem Competência para Processar e Julgar, Originariamente, Mandado de Segurança Contra Ato de Outros Tribunais ou dos Respectivos Órgãos (Súmula XXXXX/Stj)

Autor: FERNANDO BERNARDI GALLACCI Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Colaborador da Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP. Pesquisador do Grupo…
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2. Tese - Praticado o Ato por Autoridade, no Exercício de Competência Delegada, Contra Ele Cabe o Mandado de Segurança ou Medida Judicial (Súmula XXXXX/Stf) - Mandado de Segurança

Autor: RAFAEL HAMZE ISSA Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela USP. Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP. Advogado. Comentário Doutrinário O tema 1 em apreço possui importância…
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Capítulo VI – Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça - Título II Dos recursos

Capítulo VI Dos recursos para o supremo tribunal federal e para o superior tribunal de justiça Seção I Do Recurso Ordinário Rafael Amaral Amador dos Santos Artigo 1.027. Serão julgados em recurso…
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4. Direitos Fundamentais e as Ações Constitucionais - Processo Constitucional Brasileiro

4.1. Considerações gerais As ações constitucionais, objeto do presente capítulo, são verdadeiros direitos instrumentais do cidadão, postos à sua disposição enquanto meios para o resguardo dos seus…
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Habeas data - Capítulo 5 - Competência quanto às ações constitucionais (art. 114, IV) - Curso de direito de trabalho aplicado - Justiça do trabalho

Habeas data Segundo o art. 5.º, LXXII, da CF/1988, “conceder-se-á habeas data : a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de…
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9. Agravo Interno - Parte II - Recursos em Espécie - Manual dos Recursos

54. Origem e evolução do agravo interno No seu Título X, designado “Dos Recursos”, do Livro I, o CPC de 1973 dedicou o Capítulo VII à “Ordem dos Processos no Tribunal” (arts. 547 a 565). Essa…
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15. Agravo Interno e Agravo em Recursos Excepcionais: Interferências Cruzadas na Construção dos Precedentes Judiciais - Parte IX - Processos nos Tribunais e Recursos

Victor Vasconcelos Miranda Doutorando em Direito. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Pós-graduado em Direito Imobiliário pela PUC/SP.
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Súmulas do Stj - Código de Processo Civil Comentado

– por assunto – ABANDONO DE CAUSA 240. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedente: REsp XXXXX/GO. Extinção do processo. Inércia do autor. A…
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