Art. 105, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25758 DF 2020/0028939-1

do próprio Tribunal, conforme preceitua o artigo 105 , inciso I , b , da Constituição Federal , não se refere a atos judiciais... , inciso I , b , da Constituição Federal , não se refere a atos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25704 DF 2020/0008651-1

, impetrado por EMERSON LOPES CARDOSO, com fundamento no art. 105 , I , b , da Constituição Federal , contra suposto ato... CARDOSO, com fundamento no art. 105 , I , b , da Constituição Federal , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25765 RS 2020/0034067-4

NAO PROVIDO. 1. A competência desta Corte, nos termos do disposto no art. 105, inciso I, alínea b da Constituição Federal... no art. 105, inciso I, alínea b da Constituição Federal, limita-se a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25757 DF 2020/0028931-7

. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar..., inciso I, alínea b, da Constituição da República, compete ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25768 RS 2020/0035467-4

de permanência no Sistema Penitenciário Federal. Entretanto, conforme dispõe o art. 105, I, "b" da Constituição Federal... Penitenciário Federal. Entretanto, conforme dispõe o art. 105, I, "b" da Co…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25760 SP 2020/0030623-3

. Entretanto, conforme dispõe o art. 105, I, b da Constituição Federal , compete a este Superior Tribunal processar... em decorrência de processo penal. Entretanto, conforme dispõe o art. 105, I, b

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25733 RS 2020/0021844-4

supressão de instância. O art. 105, I, "b", da Constituição da República, dispõe que compete a este Tribunal Superior.... O art. 105, I, "b", da Constituição da República, dispõe que compete a este …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25739 DF 2020/0023321-0

. 50/51). Passo a decidir. Segundo o disposto no art. 105, I, "b", da Carta Política de 1988, compete ao Superior... em favor desta Corte Superior (e-STJ fls. 50/51). Passo a decidir. Segundo o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25507 RS 2019/0310557-9

Tribunal, conforme preceitua o artigo 105, inciso I, "b", da Constituição Federal, não se refere a atos judiciais, mas, sim..., "B", DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SÚMULA Nº 41/STJ. 1. O art. 105, I, "b",…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5051049-79.2019.4.04.0000 5051049-79.2019.4.04.0000

do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, não pode estar dissociada da regra prevista no art. 108, inciso I, alínea..., não pode estar dissociada da regra prevista no art. 108, inciso I, alíne…