Alínea "b" do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Habeas Data

EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST IÇA Tício, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº... e CPF nº..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado...,nesta…
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Modelo XIV Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Recurso Ordinário Constitucional

(PEÇA DE INTERPOSIÇÃO) AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO… (Juízo recorrido) Processo nº… João e José, já qualificado, nos autos do Mandado de Segurança de número em epígrafe,…
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Mandado de Segurança

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL (10 pontos) O Ministério da Cultura publicou, na imprensa oficial, edital de licitação que veio assinado pelo próprio Ministro da Cultura, na modalidade de tomada de preços,…
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Mari Marinho, Estudante de Direito
há 5 anos

Modelo de Mandado de Segurança

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. “Empresa ...”, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ nº ..., com sede na Rua ..., nº...,…
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Habeas data

Habeas data Ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas, constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter…
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há 6 anos

Modelo de Habeas Data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Nome do autor e qualificação completa), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório…
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Diego Carvalho, Advogado
há 6 anos

Modelo de Habeas Data – óbito de ex-cônjuge – pensão militar cancelada

SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL xxxx, brasileira, viúva, RG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua xxxxx, nº xx, Bairro xxx, CEP ..., Cidade de xxx,…
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Moises Adao, Estudante de Direito
há 6 anos

Modelo de Habeas Data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Claudio Lisboa , brasileiro, aposentado, contador, portador do RG Nº XXX , e CPF Nº XXX , residente e domiciliado na rua XXX…
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Emanuel Mascena, Advogado
há 7 anos

Habeas Data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (HABEAS DATA) XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, contador, portador do RG Nº XXX, e CPF Nº XXX, residente e domiciliado na…
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[Modelo]Habeas data em face de ato praticado pelo Ministro de Estado de Defesa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÍCIO AMOREIRA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG. Nº 4119787823, inscrito no CPF sob o nº 03426177021,…
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